Membros do MPF integram conselho do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas — Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

Membros do MPF integram conselho do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas

Enrico de Freitas e Paulo Leivas foram nomeados para o Conselho Deliberativo do PPDDH, que também possui representantes da sociedade civil

O Conselho Deliberativo (Condel) do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) contará com dois representantes do Ministério Público Federal (MPF). Enrico Rodrigues de Freitas, titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio Grande do Sul, e Paulo Gilberto Cogo Leivas, coordenador do Núcleo de Apoio Operacional (Naop) à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) na 4ª Região, representarão o MPF no conselho do programa, que é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

A Portaria MDHC nº 626, com a nomeação de representantes de órgãos públicos e do MPF, foi assinada pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 23 de julho. Enrico de Freitas e Paulo Leivas foram indicados como titular e suplente, respectivamente, pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão do MPF, Nicolao Dino. A nomeação foi referendada tanto pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, quando pelo Conselho Superior do MPF. Na mesma edição do DOU também foi publicada a Portaria nº 625, com a lista dos representantes da sociedade civil para o Condel.

Como integrantes do Condel, os procuradores Enrico de Freitas e Paulo Leivas esperam seguir contribuindo para que o PPDDH possa oferecer proteção às pessoas que estejam sendo ameaçadas em decorrência de sua atuação em defesa dos direitos humanos. “O importante é que consigamos contribuir para que defensores e defensoras de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas sigam seu trabalho na defesa de direitos humanos amparados pela proteção do programa”, destaca Enrico de Freitas.

Atuação do MPF – O PRDC Enrico de Freitas integra o Condel do PPDDH do Estado do Rio Grande do Sul desde 2023. Ele é responsável pela condução de uma ação civil pública (5005594-05.2017.4.04.7100) proposta pelo MPF na Justiça Federal, em 2017, pelo então PRDC no RS, Fabiano de Moraes, e que tem como objetivo obrigar a União a adotar medidas necessárias para elaborar um Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos.

Paulo Leivas, ainda em 2018, foi o responsável pelo parecer nesta ação que levou o processo ao Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O MPF realizou uma audiência pública em 2018, que contou com representantes de órgãos públicos cuja atribuição se relaciona com o tema, tanto em âmbito nacional quanto estadual, e de organizações não governamentais e movimentos sociais.

Em mais uma atuação dentro da mesma ação, o MPF obteve decisão favorável da Justiça Federal, em 2021, para determinar que a sociedade civil tivesse participação paritária no Plano Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

PPDDH – o objetivo do programa, instituído pelo Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, é oferecer proteção às defensoras e aos defensores de direitos humanos, comunicadoras e comunicadores e ambientalistas que estejam em situação de risco, vulnerabilidade ou sofrendo ameaças em decorrência de sua atuação em defesa desses direitos.

São requisitos para inclusão de casos: ser defensor(a) de direitos humanos; estar em situação de risco e ameaça; existir nexo de causalidade entre a ameaça sofrida e a defesa de direitos humanos realizada.

Conselho Deliberativo – o Condel é um órgão colegiado de caráter deliberativo que trata da inclusão ou o desligamento do defensor de direitos humanos ameaçado no PPDDH. A sua composição segue as definições do Decreto nº 9.937 e foi atualizada pelo Decreto nº 11.867, de 27 de dezembro de 2023, que determinou novos critérios para a participação de representantes da sociedade civil.

Conselheiros – Enrico Rodrigues de Freitas é natural de Vacaria (RS), formado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) e mestre em Direito pela Universidade Tor Vergata, em Roma. Ingressou no MPF em março de 2004, tendo atuado nas unidades de Rio Grande, Passo Fundo, Cachoeira do Sul, Lajeado, Novo Hamburgo e Porto Alegre. Atua como PRDC desde 2017.

Paulo Leivas é graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1993), onde também realizou seu mestrado e doutorado em Direito. É Professor de Ética e Direito da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (Ufcspa). Exerce o cargo de procurador regional da República, com atuação na 4ª Região, onde coordena o Núcleo de Apoio Operacional (Naop) da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Confira a íntegra das Portarias nº 625 e 626 com a lista completa dos integrantes do Condel.

Para solicitar proteção pelo PPDDH, é necessário seguir as instruções contidas aqui