MEC considera ilegal mudar educação do campo para EaD e MPF volta a pedir à Justiça que proíba medida no Pará — Procuradoria da República no Pará

MEC considera ilegal mudar educação do campo para EaD e MPF volta a pedir à Justiça que proíba medida no Pará

Documentos divulgados pelo MPF comprovam que Seduc planeja implementar EaD em terra indígena já em 2025

O Ministério Público Federal (MPF) voltou a pedir à Justiça Federal que proíba o governo do Pará de transformar em Educação a Distância (EaD) as aulas presenciais oferecidas aos povos da floresta, do campo e das águas no estado.

O pedido foi feito na última terça-feira (21), após o Ministério da Educação (MEC) ter enviado nota técnica ao MPF em que registra que a legislação não prevê ensino à distância para Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs).

A nota técnica havia sido solicitada pelo MPF ao MEC na última sexta-feira (17). O documento foi incorporado a um processo judicial em que o MPF atua pela não virtualização da educação do campo.

Especificidades desrespeitadas – O MEC argumenta que a modalidade EaD não está em conformidade com a legislação que garante a educação intercultural e o respeito às especificidades dos PCTs, como indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, trabalhadores rurais assentados, dentre outros. 

“Em atenção aos fundamentos constitucionais e legais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a oferta da Educação a Distância e seus derivados, como ‘modelo de aulas telepresenciais’ ou sistemas interativos de oferta educacional, especificamente para comunidades rurais em sua diversidade, não encontram sustentação nos marcos legais da educação”, destaca a nota técnica.

Na Justiça, o MPF defende que cada um dos povos e comunidades tradicionais do Pará deve ser consultado antes de qualquer tomada de decisão do estado sobre esse tema.

Pretensão confirmada – Nesta quarta-feira (22), o MPF divulgou resposta que a instituição recebeu da Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc) em 2024 que confirma a pretensão do governo estadual de virtualizar o ensino para indígenas em 2025. 

No documento, o titular da Seduc, Rossieli Soares da Silva, encaminha ao MPF posicionamento da diretoria de Planejamento de Rede da Seduc em que é informado que a implantação do ensino médio na aldeia Itapeyga, na Terra Indígena Parakanã, será feita este ano via Centro de Mídias da Educação Paraense (Cemep).

A resposta foi assinada por Rossieli em 26 de setembro de 2024. Em 2025, o governo do estado tem divulgado, em comunicados institucionais, que a nova Lei do Magistério do Pará, aprovada no final de 2024, garante a manutenção do ensino presencial para PCTs. Para lideranças indígenas e o MPF, a lei põe fim ao regime presencial de ensino. 

Nota técnica do MEC sobre o tema.

Resposta da Seduc ao MPF que confirma pretensão de implantação de EaD para indígenas. 

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