Linha do tempo mostra a atuação do MPF em defesa dos direitos da população LGBTQIA+ nos últimos 25 anos — PFDC

Linha do tempo mostra a atuação do MPF em defesa dos direitos da população LGBTQIA+ nos últimos 25 anos

Sede da PGR, em Brasília, ganha as cores do movimento em homenagem ao Dia do Orgulho, celebrado em 28 de junho

A partir desta sexta-feira (27),  a sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, será iluminada com as cores da bandeira LGBTQIA +. A iluminação marca o Dia do Orgulho, celebrado mundialmente no dia 28 de junho. Mais do que um gesto simbólico, a iniciativa reforça o compromisso do Ministério Público Federal (MPF) com a promoção da igualdade, da dignidade e da não discriminação.

Ao longo desse mês, o tema foi abordado na campanha “Orgulho na Verdade”, que contou com ações de comunicação voltadas ao enfrentamento da desinformação que atinge a população LGBTQIA+. Com conteúdos publicados no site do MPF, nas redes sociais e em veículos de rádio e TV, a campanha buscou esclarecer fatos, combater preconceitos e promover empatia por meio da informação verdadeira.

A terceira e última matéria da série veiculada ao longo do mês apresenta uma retrospectiva da atuação do MPF nas últimas duas décadas e meia — um percurso marcado por avanços na proteção dos direitos da população LGBTQIA+ no Brasil. Desde os primeiros passos no campo da previdência social, até as mais recentes ações contra retrocessos legislativos e normativos, a trajetória do órgão reafirma o seu papel na promoção de uma sociedade mais justa, plural e inclusiva.

Confira abaixo uma linha do tempo com a atuação do MPF e mais abaixo detalhes sobre as iniciativas:

2000: Previdência Igualitária — o primeiro passo
O marco inaugural dessa trajetória foi a ação civil pública ajuizada em 2000, que visava garantir o reconhecimento de companheiros homossexuais como dependentes no Regime Geral da Previdência Social. A decisão favorável, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assegurou a equiparação de direitos previdenciários entre casais homoafetivos e heterossexuais. 

2005: Combate à homofobia na mídia
A atuação do MPF também se estendeu ao campo da comunicação. Em 2005, o órgão ajuizou ação contra a RedeTV! por conteúdos considerados discriminatórios em programas humorísticos. O processo foi finalizado a partir de um acordo em que a RedeTV! concordou com a suspensão dos quadros ofensivos, e com a veiculação de mensagens educativas sobre direitos humanos e com o  investimento em produções audiovisuais inclusivas.

2009–2011: União estável homoafetiva é reconhecida como entidade familiar
Em 2009, o MPF ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para garantir o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a tese do MPF, consolidando a equiparação legal entre uniões homoafetivas e heterossexuais. 

2022: Visibilidade estatística e linguagem inclusiva
No contexto do Censo Demográfico de 2022, o MPF cobrou do IBGE a inclusão de perguntas sobre identidade de gênero e orientação sexual, combatendo a invisibilidade de dados que afeta a formulação de políticas públicas. A Justiça Federal acolheu o pedido, garantindo a inclusão das informações, ainda que de forma inicial, mas a decisão foi posteriormente suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

No mesmo ano, o MPF posicionou-se contra projetos de lei que proibiam o uso da linguagem neutra em ambientes escolares. Em nota técnica, defendeu a liberdade de expressão e a representatividade linguística. A tese defendida pelo MPF acabou sendo acolhida pelo STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 7019, que declarou a inconstitucionalidade de lei de Rondônia que proibia a linguagem neutra nas escolas estaduais.

2023: Nome social e proteção contra violência
Em 2023, o MPF ajuizou ação para exigir a unificação dos campos de “nome” em sistemas públicos, priorizando o nome social de pessoas trans e excluindo a designação de sexo como campo obrigatório. Além disso, o Governo Federal acatou recomendação do MPF para alterar sistemas como o CadÚnico, essencial para o acesso a benefícios sociais.

Ainda no campo da proteção, o órgão recomendou ao Ministério da Justiça a inclusão de dados sobre violência LGBTQIA+ no Sistema Único de Segurança Pública. A recomendação foi acatada e representa um avanço na construção de políticas públicas baseadas em dados reais. 

No mesmo ano, o MPF também moveu ação contra a plataforma X (antigo Twitter), exigindo medidas concretas contra discursos transfóbicos — o que resultou na retomada de ferramentas de moderação contra o ódio após liminar deferida pela Justiça Federal.

2024: Saúde especializada como direito
No ano seguinte, o MPF cobrou do Ministério da Saúde a efetiva implementação do Programa de Atenção Especializada à Saúde da População Trans (PAES-Pop Trans), voltado à ampliação do acesso a cuidados de saúde específicos e humanizados. A medida visa enfrentar a exclusão estrutural que afeta essa população no sistema público de saúde.

2025: Enfrentamento a retrocessos
Em 2025, o MPF intensificou sua atuação frente a tentativas de restrição de direitos. Emitiu nota técnica contra projetos de lei que restringem o uso de banheiros de acordo com o sexo biológico, classificando-os como inconstitucionais. Também ajuizou ação contra a Resolução nº 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina, que limita o acesso de pessoas trans, especialmente menores de idade, a tratamentos médicos especializados. Para o MPF, a norma representa grave retrocesso e ameaça direitos fundamentais.

Continuidade – A trajetória de avanços construída até aqui é também um chamado à continuidade. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, coordenador do Grupo de Trabalho Grupo de Trabalho “População LGBTQIA+: Proteção de Direitos” da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF,  destaca a importância do trabalho realizado e avalia que ainda há inúmeros desafios a serem superados. “O Brasil é o país que mais mata pessoas LBGTQIA+ em todo o mundo há 16 anos consecutivos. Embora sejam significativos os avanços já conquistados pela comunidade, há ainda outros caminhos importantes a serem atingidos”, conclui.