Justiça Federal condena denunciados pelo MPF por venda de informações sobre relatórios da CGU no Pará — Procuradoria da República no Pará

Justiça Federal condena denunciados pelo MPF por venda de informações sobre relatórios da CGU no Pará

Em troca de vantagens financeiras, esquema oferecia a gestores municipais auxílio indevido na defesa a ser apresentada à CGU

Acolhendo pedidos do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou uma ex-servidora da Controladoria-Geral da União (CGU)  e um ex-vice-prefeito de Abaetetuba (PA) por corrupção passiva. 

Decretada nesta segunda-feira (28), a sentença baseou-se em provas de que os condenados atuaram em esquema de solicitação de vantagens indevidas a gestores municipais no Pará em troca de favorecimento em fiscalizações da CGU.

A ex-servidora foi condenada a 3 anos e 3 meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de multa. Além disso, foi decretada a perda do cargo público. Já o ex-vice-prefeito recebeu pena de 2 anos de reclusão em regime aberto e multa.

Para ambos, a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e pagamento de R$ 10 mil cada um. Ambos os réus poderão recorrer da decisão em liberdade.

Controle Constitucional – Durante as investigações do caso, o esquema ilegal foi alvo da Operação Controle Constitucional, realizada em 2017 pelo MPF, CGU e Polícia Federal. No ano seguinte, o MPF apresentou a denúncia à Justiça.

Essa foi a primeira condenação da ex-servidora em uma ação penal ligada à operação. Além dessa ação, ela responde a outros dez processos sobre o esquema ilegal. Já o ex-vice-prefeito responde a mais três ações penais relativas à Operação Controle Constitucional. 

Segundo o MPF, a ex-servidora aproveitava-se do cargo público para entrar em contato com gestores municipais que seriam fiscalizados pelo órgão e solicitava pagamentos em troca de proteção, que consistia na elaboração de defesa técnica relacionada às fiscalizações que seriam realizadas. A denúncia apontou que o ex-vice-prefeito atuava como intermediário, realizando o primeiro contato com os gestores municipais.

De acordo com as provas do processo, a ex-servidora solicitou entre R$ 50 mil e R$ 60 mil da Prefeitura de Pacajá (PA) para elaborar a defesa do município perante a CGU. As comunicações dela foram analisadas após autorização judicial para interceptação telefônica. Na residência dela também foram encontrados envelopes com relatório preliminar da secretaria de controle interno e solicitação de fiscalização da CGU de diversos municípios.

Processo 0004238-83.2018.4.01.3907

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