Justiça Federal atende pedido do MPF e suspende licenças de loteamento em paisagem tombada de Ouro Preto (MG) — MPF-MG de 1º grau

Justiça Federal atende pedido do MPF e suspende licenças de loteamento em paisagem tombada de Ouro Preto (MG)

Decisão liminar suspende obras e divulgação do Residencial Vila Rica, protegendo o patrimônio histórico e ambiental da região

A Justiça Federal deferiu parcialmente os pedidos de tutela provisória do Ministério Público Federal (MPF) em uma ação civil pública que envolve o empreendimento Residencial Vila Rica, localizado na região da Jacuba, em Ouro Preto (MG). A decisão judicial determinou a suspensão das licenças ambientais e documentos autorizativos de intervenção ambiental concedidos para o empreendimento, atendendo às preocupações do MPF quanto aos possíveis danos ao patrimônio histórico e ambiental da cidade, tombada como Patrimônio Nacional e eleita como Patrimônio Cultural da Humanidade.

Além da suspensão das licenças, a Justiça determinou que a empresa Prospecção Participações Eireli, responsável pelo empreendimento, se abstenha de promover qualquer intervenção para a instalação do Residencial Vila Rica. Também foi proibida a realização de atos de divulgação e comercialização dos lotes do empreendimento, visando garantir a preservação do patrimônio cultural e ambiental da região. A decisão estabeleceu a aplicação de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais, reforçando a importância da proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico de Ouro Preto.

Ainda foi determinado o registro da tramitação da ação civil pública na matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, assim, qualquer pessoa que pesquisar a matrícula do imóvel poderá ver que há uma ação judicial em andamento.

Para requerer a nulidade das licenças ambientais do empreendimento, o MPF argumentou que o loteamento representa enormes e irreversíveis impactos ao patrimônio material, arqueológico e imaterial da nação brasileira, bem como os danos a toda a coletividade mundial, vez que descaracterizaria a paisagem do entorno da cidade.

Ouro Preto foi uma das primeiras cidades a ser tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em 1938, e também foi a primeira cidade brasileira a receber o título de Patrimônio Cultural da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em 1980. O loteamento do Residencial Vila Rica está localizado a aproximadamente 3,6 km do centro histórico de Ouro Preto, e consiste em 184 lotes localizados numa área de aproximadamente 160 mil metros quadrados, na região da Jacuba, no entroncamento entre a BR-356 (Rodovia dos Inconfidentes) e a Rodovia AMG-1725.

Riscos ao patrimônio mundial – De acordo com ação proposta pela procuradora da República Silmara Cristina Goulart, o empreendimento imobiliário causa severas cicatrizes na paisagem local das montanhas tombadas a nível federal que emolduram Ouro Preto. A área degradada pela instalação do loteamento Residencial Vila Rica pode causar danos irreparáveis à unidade do conjunto arquitetônico da cidade mineira.

Na ação, o MPF também pede à Justiça Federal que determine a recuperação da área degradada pela Prospecção Participações, o que ficou para ser avaliado pelo juízo após maior instrução processual. Além da empresa, também foram acionados o Município de Ouro Preto e o Estado de Minas Gerais, pela emissão de licenças ambientais e outras autorizações, e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), por ter autorizado a construção do empreendimento em área tombada.

No documento, o MPF destaca que a construção dos loteamentos altera a paisagem tombada e ameaça a unidade do conjunto urbanístico, que abriga um extenso e preservado conjunto de edificações e monumentos erguidos ao longo dos séculos XVIII e XIX, emoldurados por duas grandes cadeias de montanhas, o que torna sua paisagem urbana de valor inestimável.

Ação Civil Pública nº 6000707-94.2024.4.06.3822/MG

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