Justiça determina que União reassuma prédio do antigo IML (RJ) e adote medidas urgentes de preservação — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Justiça determina que União reassuma prédio do antigo IML (RJ) e adote medidas urgentes de preservação

Imóvel abriga acervo histórico sobre a ditadura militar e violações de direitos humanos

Após pedido do Ministério Público Federal (MPF), a 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu decisão liminar determinando que a União adote medidas urgentes para proteger o acervo histórico contido no prédio abandonado do antigo Instituto Médico-Legal (IML), localizado no bairro da Lapa. Com isso, a União deve concluir o processo de reversão do imóvel, assumir concretamente a posse e iniciar medidas permanentes de manutenção. O prazo estabelecido é de até 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

De acordo com a Justiça Federal, estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano (periculum in mora), uma vez que há risco real de perecimento e destruição de documentos de valor histórico e cultural.

Próximos passos e conciliação – Além da liminar, a Justiça designou audiência de conciliação para o dia 2 de dezembro deste ano, às 14h, a ser realizada por videoconferência. O encontro visa estabelecer parâmetros para a reversão do imóvel e diretrizes para a condução dos trabalhos de preservação do acervo.

Serão convidados representantes da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Arquivo Nacional, Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Casa Civil do Estado e Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ).

Ação civil pública – O MPF ajuizou ação por conta do precário estado de conservação do imóvel e do risco de perda de documentos que fazem parte da memória do país. O prédio, situado no bairro da Lapa, pertence à União, mas foi cedido em 1965 ao então Estado da Guanabara (atual Estado do Rio de Janeiro) para uso exclusivo dos serviços do IML. O termo de cessão previa que, caso os serviços fossem extintos, que o patrimônio seria revertido automaticamente à União.

A extinção das atividades do IML no local ocorreu em 2009, mas, desde então, o imóvel permaneceu em um “limbo jurídico” e em completo abandono, sem uso ou conservação adequada. Apesar de o Estado indicar a devolução, o prédio ficou sem destinação e sob risco crescente de degradação.

Acervo histórico ameaçado – O local abriga um acervo volumoso e de grande valor histórico, com 2,9 mil metros lineares de documentos e cerca de 440 mil itens iconográficos, incluindo fotografias e microfilmes. Entre os materiais existentes estão registros da polícia civil entre as décadas de 1930 e 1960 e documentos do período da ditadura militar, com potencial para esclarecer desaparecimentos políticos e violações de direitos humanos.

Inspeções realizadas pelo MPF e por órgãos técnicos — como Arquivo Nacional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Arquivo Público do Estado — constataram problemas graves no local. Dentre eles, documentação desorganizada e exposta à umidade e sujeira; fezes de pombos sobre armários e papéis; janelas quebradas e ausência de energia elétrica; deterioração de microfilmes em bases inflamáveis; invasões frequentes, com presença de usuários de drogas e riscos à vizinhança.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo, autor da ação, a reversão e a preservação do imóvel são essenciais. “A manutenção desse estado de coisas implica uma violação permanente do patrimônio público federal e do direito à memória. A urgência atende não só a familiares de desaparecidos, mas a toda a sociedade brasileira, que tem direito de conhecer sua história e preservar sua memória coletiva”, destaca.

Ação Civil Pública nº 5098187-12.2025.4.02.5101 – 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro.*