Justiça atende MPF, DPU e conselhos de classe e inspeciona Hospital Pronto-Socorro Municipal em Belém (PA) — Procuradoria da República no Pará

Justiça atende MPF, DPU e conselhos de classe e inspeciona Hospital Pronto-Socorro Municipal em Belém (PA)

Ação busca proibir o fechamento e a privatização da instituição de saúde; inspeção foi realizada nesta sexta-feira (19)

A Justiça Federal realizou, na manhã desta sexta-feira (19), uma inspeção judicial no Hospital Pronto-Socorro Municipal (PSM) Mário Pinotti (o PSM da travessa 14 de Março, ou PSM da 14), em Belém (PA). A inspeção foi motivada por ação ajuizada na última segunda-feira pelo Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Conselhos Regionais de Farmácia, Medicina, Odontologia e Psicologia no Pará. A ação pede decisão urgente que proíba o fechamento e a privatização do PSM.

A juíza responsável pelo caso convocou, para a inspeção, equipe judicial que contou com um engenheiro civil. Também foram intimados, para acompanhar o trabalho, representantes dos réus no processo: município de Belém e a União. Representantes das instituições autoras da ação também estiveram presentes. O procurador da República Patrick Colares representou o MPF.

Durante duas horas e meia, a equipe de vistoria esteve em diversos setores do PSM, incluindo desde o setor de triagem de pacientes até a sala vermelha (área crítica do pronto-socorro para pacientes com risco de vida imediato), passando por postos de atendimento adulto e pediátrico, enfermaria, Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e Centro de Terapia Intensiva (CTI), farmácia e área de esterilização, entre outros setores. A magistrada pôde entrevistar profissionais da saúde e pacientes e ouvir representantes de todas as partes do processo judicial.

De acordo com a ação do MPF, DPU e conselhos de classe, a situação do PSM é de precarização, marcada pela falta do básico para o atendimento à saúde. Para o MPF e demais instituições autoras da ação, essa precarização é deliberada, para justificar uma estratégia de privatização da saúde. “Os dados demonstram objetivamente que o PSM da 14 está precário sim, mas por falta de aplicação mínima de recursos públicos federais disponíveis, que escoam para entes privados, e fazem falta no setor público”, ressalta a ação.

Caos proposital – Em 2025, a Sesma recebeu, em recursos públicos federais, até 9 de novembro, um total de R$ 728,8 milhões. No entanto, a equipe de inspeção pôde constatar que no PSM falta o básico (insumos como esparadrapo, medicamentos essenciais como morfina, aparelhos elementares como para cirurgias de crânio, etc., além de não haver cirurgias de traumatologia), o que, para as instituições autoras da ação judicial, indica que o sucateamento do PSM é proposital.

De acordo com os relatórios de fiscalização citados na ação, alguns dos principais elementos que a inspeção pôde comprovar foram:

 • Desabastecimento crítico de insumos e medicamentos: faltam itens elementares como luvas, gazes, algodão, esparadrapos e ataduras. Além disso, faltam medicamentos essenciais, incluindo analgésicos, sedativos, anti-inflamatórios e antibióticos de amplo espectro.

 • Equipamentos sucateados ou inoperantes: o aparelho de raio-X portátil e o de ultrassonografia estão quebrados há anos. Na neurocirurgia, o craniótomo (instrumento utilizado em cirurgias cranianas) está em manutenção há mais de seis meses, impedindo procedimentos. E há um único aparelho de eletrocardiograma, de má qualidade, para atender todo o hospital.

 • Impossibilidade de diagnósticos de emergência: na sala vermelha, é impossível diagnosticar um infarto com precisão, pois não há oferta de enzimas cardíacas (troponina) há anos.

 • Condições de internação degradantes: pacientes estão internados em corredores e enfermarias superlotadas, incluindo casos em que pacientes com tuberculose dividem espaço sem o devido isolamento. Há também camas sem proteção lateral, gerando risco de quedas, e falta de lençóis.

 • Riscos biológicos e sanitários: na Central de Material Esterilizado (CME), há grave risco de contaminação, com autoclaves (aparelho para esterilização de materiais e artigos médico-hospitalares) paradas e uma mesma técnica realizando a limpeza de material sujo e a esterilização. Além disso, há locais de repouso para profissionais de saúde em estado totalmente insalubre.

 • Paralisia de serviços especializados: na ortopedia e traumatologia, não se realizam cirurgias há mais de um ano por falta de materiais básicos, como caixas de fragmentos.

 • Falhas na assistência pediátrica: na ala pediátrica faltam materiais específicos (como cateteres de tamanhos menores) e não há médicos pediatras durante o período noturno.

Pedidos da ação – Na ação, MPF, DPU e conselhos profissionais fizeram os seguintes pedidos urgentes à Justiça Federal:

• Proibição do fechamento: que a União e o município de Belém sejam impedidos de fechar, paralisar ou interromper, total ou parcialmente, as atividades do PSM Mário Pinotti.

 • Garantia de funcionamento: que os réus sejam obrigados a assegurar a aplicação de recursos federais para a regularização imediata do fornecimento de insumos, medicamentos, equipamentos e demais necessidades para o pleno funcionamento do hospital.

• Monitoramento federal: que o Ministério da Saúde seja obrigado a instalar, em 30 dias, uma Sala de Situação para monitorar e apoiar tecnicamente o PSM Mário Pinotti, em colaboração com o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS).

 • Suspensão dos editais: que sejam suspensos os efeitos das Chamadas Públicas nº 02 e 03/2025 (que preveem a paralisação integral das atividades e a interdição do prédio) e de quaisquer atos delas decorrentes.

 • Plano financeiro: que os réus elaborem, em 30 dias, um Plano de Execução Financeira para o aumento progressivo da aplicação de recursos federais diretamente no PSM Mário Pinotti.

 • Multa por descumprimento: que seja estabelecida multa diária pessoal de R$ 100 mil ao secretário-executivo do Ministério da Saúde e ao prefeito de Belém em caso de descumprimento de qualquer medida.

Fotos da inspeção

Ação Civil Pública nº 1066792-14.2025.4.01.3900

Íntegra da ação

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