Justiça aplica multa de R$ 200 mil ao Grupo João Santos por descumprimento de decisão — Procuradoria da República em Pernambuco

Operação Background: Justiça aplica multa de R$ 200 mil ao Grupo João Santos por descumprimento de decisão

Grupo é alvo de cinco denúncias oferecidas pelo MPF por lavagem de dinheiro, crime trabalhista e organização criminosa

Alvo de cinco denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal (MPF), o Grupo João Santos (GJS) foi multado em R$ 200 mil pela Justiça Federal pela prática de ato contra a dignidade da Justiça. A penalidade foi aplicada devido ao descumprimento reiterado de decisões relacionadas a acordo de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), bem como sonegação de informações ao MPF, conforme decisão da Justiça.

A nova decisão foi dada após petição criminal apresentada por empresas do Grupo João Santos com objetivo de liberar valores bloqueados pela Justiça Federal, no âmbito da Operação Background, realizada em 2021 pelo MPF, Polícia Federal (PF) e PGFN. A Justiça destacou que o grupo deixou de informar mensalmente sobre o andamento da transação tributária e sobre a alienação de bens, conforme determinado em decisões anteriores. Essa obrigação foi estabelecida como condição para a liberação parcial de bens bloqueados no valor de R$ 684,25 milhões.

Apesar de comprometer-se a fornecer atualizações periódicas, o grupo não apresentou informações referentes aos meses de agosto a novembro de 2024. A ausência da comunicação ocorreu mesmo após intimações e alertas emitidos pela Justiça Federal. Além disso, o grupo não apresentou dentro do prazo as atualizações mensais referentes a outros meses, desde a decisão de novembro de 2023 que impôs a obrigação.

Dessa forma, além da multa inicial de R$ 200 mil, a decisão fixou um valor de R$ 100 mil para cada novo descumprimento, visando garantir o cumprimento, dentro do prazo, das determinações judiciais. O Grupo João Santos tem cinco dias, a contar da notificação, para efetuar o pagamento da multa e apresentar as atualizações faltantes.

Procedimento – O MPF acompanha, por meio de procedimento administrativo de responsabilidade da procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, a adoção das medidas de compliance decorrentes de decisões judiciais e do acordo da PGFN com o Grupo João Santos, no bojo da Operação Background. A operação investiga a suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro contra a ordem tributária e contra o Sistema Financeiro Nacional, bem como de fraude à execução e frustração de direitos trabalhistas.

Conforme destacou o MPF no procedimento, não foi informada, nos autos relativos à transação tributária, nem na documentação remetida diretamente ao MPF pela PGFN, a adoção de quaisquer medidas de compliance por parte do GJS. Tai medidas garantiriam a retomada das atividades empresariais, sob a nova administração do grupo, e seriam pautadas por políticas corporativas de plena observância e cumprimento às disposições legais, seja no âmbito tributário e administrativo ou na esfera criminal.

Histórico – Em 2021, após representação criminal encaminhada à Justiça Federal pela PF e encampada pelo MPF, foi determinado o bloqueio judicial dos bens dos investigados, entre pessoas físicas e jurídicas – o bloqueio permanece válido até hoje.

Em agosto de 2023, a PGFN firmou acordo de transação tributária com o Grupo João Santos, para regularizar dívidas de aproximadamente R$ 11 bilhões, sendo R$ 270 milhões referentes a créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que vinham sendo cobrados judicialmente sem sucesso há mais de dez anos. O acordo prevê, entre outras condições, pagamento de entrada de R$ 230 milhões, sob pena de indeferimento do ajuste, priorizando-se o pagamento do FGTS.

No entanto, em atendimento a petição encaminhada pelo grupo empresarial, a Justiça revogou parcialmente a ordem judicial de sequestro de bens imóveis, objetivando a alienação desses ativos para pagamento do acordo celebrado com a Fazenda Nacional. O procedimento de acompanhamento instaurado pelo MPF, então, busca a salvaguarda do interesse público tutelado pelas medidas decretadas no âmbito da Operação Background.

Em 2023 e 2024, a Justiça Federal recebeu cinco denúncias ajuizadas pelo MPF contra integrantes do Grupo João Santos. Nas ações, os réus são acusados da prática de crimes como lavagem de dinheiro, crime trabalhista e organização criminosa.

Processo nº 0818519-37.2023.4.05.8300