Intervenção judicial no Hospital Veredas dá novos passos com homologação de contrato da GEESTA — Procuradoria da República em Alagoas

Intervenção judicial no Hospital Veredas dá novos passos com homologação de contrato da GEESTA

Decisão da Justiça Federal, em ação do MPF e da DPU, estabelece condições para a gestão do hospital

Em decisão proferida no último dia 26 de março, a Justiça Federal homologou o contrato da empresa GEESTA para a gestão do Hospital Veredas, no âmbito da intervenção judicial provisória determinada na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU). A decisão do juiz federal Raimundo Alves estabelece o cumprimento das medidas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com participação do Ministério Público de Alagoas (MP/AL), por meio da 24ª Promotoria de Fundações, para garantir a continuidade dos serviços de saúde e a reestruturação administrativa da unidade.

Com a homologação do contrato, foi encerrada a atuação da comissão interina na gestão do Hospital Veredas, uma vez que a empresa gestora responsável pela condução do hospital foi contratada e sua nomeação devidamente homologada.

Desde o dia 10 de março, houve a retomada de alguns serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Hospital Veredas, incluindo a reabertura de leitos de retaguarda, clínicos e cirúrgicos. Até o dia 24 de março, foram realizados 14 atendimentos em ortopedia, 5 cirurgias pediátricas, 5 atendimentos de clínica médica, 5 de hematologia, 1 de cardiologia e 1 cirurgia ortopédica. Novos avanços são esperados para os próximos dias, considerando tanto a capacidade instalada do hospital quanto a contratação homologada da entidade gestora dos serviços. Em breve, espera-se a reabertura de novos setores dentro do hospital.

Em recente decisão judicial, de 2 de abril, referente ao Hospital Veredas, a Justiça Federal acolheu parcialmente a manifestação do Ministério Público Federal (MPF), autorizando a liberação de pagamentos essenciais para a manutenção dos serviços hospitalares. O juízo reconheceu a necessidade de garantir a continuidade do atendimento à população e, alinhado ao posicionamento do MPF, determinou que os valores devidos fossem repassados de forma a não comprometer o funcionamento da unidade de saúde.

Além disso, a decisão reafirmou a importância do controle e da fiscalização sobre a gestão dos recursos, conforme a preocupação manifestada pelo MPF quanto à correta destinação dos valores.

Nesta ação judicial, o MPF é representado pelos procuradores da República Roberta Bomfim, Julia Cadete e Bruno Lamenha, enquanto a DPU atua por meio do defensor regional de direitos humanos, Diego Alves, e o MPAL, pelo promotor de Justiça de Fundações, Givaldo Lessa. O processo tramita na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, sob a titularidade do juiz federal Raimundo Alves.

O MPF e a DPU seguem acompanhando a situação para garantir que as determinações judiciais sejam cumpridas e que o contrato atenda ao interesse público. Caso haja descumprimento das condições impostas, outras medidas poderão ser adotadas.

Saiba mais sobre a atuação do MPF no caso Veredas.

Processo nº 0808719-75.2024.4.05.8000, tramitando na 13ª Vara Federal em Alagoas