instituições de Justiça firmam aditivos para manter a Assessoria Técnica Independente nas Regiões 3, 4 e 5 — MPF-MG de 1º grau

Brumadinho: instituições de Justiça firmam aditivos para manter a Assessoria Técnica Independente nas Regiões 3, 4 e 5

Assessoramento nas Regiões 1 e 2 terá novo processo de escolha

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) comunicam a assinatura de termos aditivos para o serviço de assessoramento técnico independente (ATI). Os aditivos foram firmados no dia 16 de julho de 2025, para as Regiões 3, 4 e 5 da Bacia do Paraopeba, e sucedem termo de compromisso celebrado entre as instituições de Justiça e as ATIs, bem como acordo judicial com o Estado de Minas Gerais após o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão em 2019.

As entidades que assinaram os termos aditivos são a Nacab, para a Região 3, e o Instituto Guaicuy, para as Regiões 4 e 5. Esses termos estabelecem a continuidade dos serviços de assessoramento técnico independente até junho de 2027.

Em relação às Regiões 1 e 2, a entidade que atualmente presta o assessoramento às comunidades atingidas, Aedas, optou por não assinar a renovação. A decisão da Aedas se deu pela apresentação de solicitações que envolvem o aumento do valor para a execução de suas atividades. As instituições de Justiça esclarecem que a Aedas deverá prestar o assessoramento técnico para as atividades do Anexo I.1 e outros anexos do acordo judicial até 17 de janeiro de 2026. O direito ao assessoramento técnico às pessoas atingidas está garantido até a conclusão do processo de escolha de uma nova entidade para a função, que será realizada pelas próprias pessoas atingidas.

As instituições de Justiça também esclarecem que o volume de recursos destinados à assessoria técnica em cada região foi definido com base em um estudo técnico. O estudo considerou informações prestadas pelas assessorias técnicas em planos de trabalho aprovados, bem como os recursos existentes nos caixas de cada assessoria técnica para o cálculo das novas necessidades.

Uma reunião com os integrantes das Regiões 1 e 2 será agendada para fins de esclarecimentos sobre a situação do assessoramento nessas áreas.

Acesse o Comunicado n° 29/2025 aqui.