Iniciativas relacionadas à COP30 marcam atuação da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF em 2025 — Procuradoria-Geral da República

Iniciativas relacionadas à COP30 marcam atuação da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF em 2025

Objetivo foi consolidar o papel do MPF na defesa do meio ambiente, dos povos e comunidades tradicionais e dos direitos humanos

No ano em que o Brasil sediou a 30^a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30) – realizada de 10 a 21 de novembro, em Belém, no Pará – a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR/MPF) focou esforços na mobilização e preparação do órgão para participar do maior evento global sobre o clima.

O objetivo foi consolidar o papel do MPF na proteção do meio ambiente, na defesa de povos e comunidades tradicionais e na garantia dos direitos humanos. Para isso, a Câmara promoveu uma série de eventos voltados ao aprimoramento de políticas públicas, proteção de biomas e enfrentamento da crise climática. Além disso, participou de audiências públicas, produziu notas técnicas e articulou parcerias internas e externas visando melhorias na legislação ambiental e na preservação do patrimônio cultural.

Os debates realizados ao longo do ano resultaram na Declaração de Belém, documento divulgado, em outubro, no evento MPF na COP30, com diretrizes e compromissos institucionais para enfrentar as emergências climáticas. O texto reafirma o compromisso em adotar a litigância climática baseada em evidências científicas e o dever de assegurar a consulta prévia, livre e informada a povos indígenas e comunidades tradicionais em projetos que impactem seus territórios. 

O encontro em Belém (PA) foi realizado pela 4CCR em parceria com a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Procuradoria da República no Pará. Ele abordou desafios como as novas regras de licenciamento ambiental e o impacto de projetos de energia renovável ou de mecanismos do mercado de carbono sobre povos e comunidades tradicionais. Discutiu ainda o combate a crimes ambientais, enfatizando a necessidade de descapitalizar redes de financiamento que sustentam o desmatamento e o garimpo ilegal.

O MPF também marcou presença na COP30, em novembro, com um estande permanente durante os 11 dias de evento na chamada Zona Verde, espaço voltado à sociedade civil, instituições públicas e privadas e lideranças globais. O estande serviu de espaço para debates, painéis, seminários e exibições audiovisuais conduzidos por procuradores que atuam nas áreas ambiental, de direitos humanos e de povos e comunidades tradicionais.

Como parte das ações para a COP30, em 2025, o MPF realizou a campanha MPF: Guardião do Futuro, Protetor de Direitos, que apresenta as principais iniciativas institucionais voltadas à defesa do meio ambiente e à promoção do desenvolvimento sustentável. O público acompanhou videocases, videocasts e podcasts temáticos, que mostram como o Ministério Público atua na proteção dos ecossistemas e dos direitos das populações mais vulneráveis. Os produtos estão disponíveis nas plataformas do MPF nas redes sociais e na página especial do MPF na COP 30. 

Pluralidade de temas e abordagens no caminho para a COP30 – O ciclo de debates preparatórios para a COP30 teve início em março, no Rio de Janeiro, com o encontro Diálogos Interinstitucionais: Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. O evento reuniu procuradores do MPF, especialistas e representantes de órgãos públicos para tratar de fiscalização, licenciamento e judicialização de temas ambientais. Marcou, ainda, o lançamento do selo do MPF para a COP30, destinado a identificar todas as ações e iniciativas da instituição relacionadas à Conferência do Clima.

Em abril, o foco voltou-se para as metrópoles com o seminário Desenvolvimento sustentável: um olhar transversal, em São Paulo. Especialistas discutiram soluções urbanas, saneamento básico, manejo de resíduos e o papel do governo e da iniciativa privada no financiamento de cidades resilientes – com capacidade de se adaptarem a eventos climáticos extremos. A temática também foi discutida no seminário Governança Climática e 2º Encontro Cidades Verdes Resilientes.

Em maio, o debate foi sobre a regulamentação e a fiscalização do uso de drones na pulverização de agrotóxicos. Em reunião com diversos órgãos públicos e instituições da sociedade civil, o MPF reforçou a necessidade de mecanismos de controle da atividade, considerando os riscos à saúde, ao meio ambiente e aos direitos de populações vulneráveis.

Combate ao desmatamento – O projeto Carne Legal também foi destaque em maio, com a divulgação do 2º Ciclo Unificado de Auditorias em frigoríficos da Amazônia Legal. O trabalho verificou o cumprimento de acordos para evitar a comercialização de gado oriundo de áreas de desmatamento ilegal, trabalho escravo, sobreposição com terras indígenas e unidades de conservação ou com embargos ambientais. Foram avaliados 83 frigoríficos dos estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins.

Iniciado em 2009, o Carne Legal é considerado um dos mais bem-sucedidos modelos de combate ao desmatamento na Amazônia. Em vez de uma abordagem puramente punitiva, criou-se um sistema em que a sustentabilidade se torna uma condição para o acesso ao mercado. A boa prática inspirou ação semelhante na cadeia produtiva da soja, por meio do Protocolo Verde dos Grãos.

Outro efeito do projeto foi a busca pela regularização ambiental em larga escala. No Pará, o número de imóveis rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) saltou de cerca de 500 em 2009 para mais de 350 mil em 2025.

Alinhado a esse movimento, o MPF e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) realizaram um seminário para fortalecimento do CAR. O evento em Brasília reuniu o poder público, o setor financeiro e a academia para discutir melhorias no instrumento, diagnosticando inconsistências e buscando tornar a base de dados mais segura para a concessão de créditos bancários e licenças.

Zona Costeira: desafios e boas práticas – No final de maio, no Rio de Janeiro, o encontro Zona Costeira: Desafios, Práticas e Soluções discutiu os riscos da elevação do nível do mar, o novo marco regulatório da gestão costeiro-marinha e a necessidade de uma gestão integrada para os 8,5 mil quilômetros de litoral brasileiro.

Nessa temática, também foi destaque o projeto MPF pelo Gerenciamento Costeiro, o MPF Gerco, que completou uma década em 2025. Ao longo do ano, a iniciativa promoveu 13 oficinas estaduais voltadas ao diálogo, capacitação e integração de órgãos públicos e sociedade civil para a gestão sustentável das prais brasileiras. O trabalho foi reconhecido durante o XV Encontro Nacional de Gerenciamento Costeiro (Encogerco 2025), realizado em Fortaleza (CE), em outubro.

Preservação de biomas e justiça climática – A proteção de populações vulneráveis foi o tema central do seminário Seca Extrema e Incêndios na Amazônia, realizado em junho. O evento debateu o impacto dos incêndios florestais — que atingiram níveis recordes em 2024 — sobre os territórios indígenas e quilombolas. O encontro resultou na redação de uma carta conjunta para articular planos de ação com o Poder Executivo. 

Simultaneamente, em Campo Grande (MS), o seminário Pantanal: Patrimônio, Desafios e Perspectivas debateu a conservação do bioma diante da pior seca em 75 anos e dos impactos de grandes empreendimentos, como a Hidrovia do Rio Paraguai. O encontro culminou na divulgação da Carta do Pantanal, documento que estabelece o “dano climático” como eixo estruturante das ações do MPF e reforça a necessidade de evidências científicas e da edição de uma lei federal para a proteção do bioma.

Ferramentas tecnológicas – Ainda em junho, um workshop internacional com representantes de sete países sul-americanos debateu o combate ao garimpo ilegal de ouro na Amazônia, promovendo o uso da Calculadora de Impactos do Garimpo para quantificar danos socioambientais e subsidiar políticas de mitigação.

Outra tecnologia desenvolvida para apoiar a atuação relacionada a danos climáticos, especialmente aqueles decorrentes de desmatamento e incêndios florestais, é a Calculadora de Carbono. Em dezembro, o MPF e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) celebraram um acordo de cooperação técnica para fortalecer a ferramenta e ampliar seu uso.

Proteção às bacias hidrográficas – Em agosto, o Simpósio Virtual Brasil-China fortaleceu a cooperação entre os dois países na governança de bacias hidrográficas. Foram compartilhados casos de sucesso, como a fiscalização no Rio São Francisco, no Brasil, e o combate à poluição no Rio Yangtzé, na China, destacando a especialização dos procuradores como ferramenta essencial para a segurança hídrica global. 

Coordenado pelo Ministério Público, o Programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) do São Francisco reúne mais de 90 órgãos e entidades que atuam de forma conjunta para identificar e coibir práticas ilegais como desmatamento, poluição hídrica, ocupações irregulares e exploração predatória de recursos naturais. A FPI promove ainda ações de conscientização junto às comunidades locais, fortalecendo a gestão participativa e a revitalização sustentável do rio.

Para fortalecer e expandir esse trabalho, o MPF celebrou, em agosto, um acordo de resultados para cooperação permanente e continuada em defesa da bacia do Rio São Francisco com os Ministérios Públicos de Alagoas, Bahia, Distrito Federal e Territórios, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco e Sergipe.

Em busca de melhorias na legislação ambiental – O aprimoramento da legislação ambiental também foi um dos focos do trabalho da 4CCR em 2025. Em maio, nota técnica enviada ao Senado Federal alertou para os riscos do projeto de lei que discutia normas gerais para o licenciamento ambiental. Entre os pontos criticados, estavam dispositivos que permitem o autolicenciamento de empreendimentos de alto impacto e dispensam o caráter vinculante da análise técnica de órgãos como a Funai e o Incra. O posicionamento foi reiterado em julho, durante audiência pública na Câmara dos Deputados. 

Com a aprovação do texto pelo Congresso Nacional, o MPF sugeriu ao Palácio do Planalto o veto de mais de 30 dispositivos da Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Em nota técnica, o órgão reiterou a preocupação com o enfraquecimento de garantias ambientais e com a proteção de comunidades tradicionais. O presidente da República vetou 63 trechos da norma, mas 52 desses vetos foram derrubados pelo Congresso. 

Ainda em diálogo com o Congresso, o MPF enviou à Câmara dos Deputados, em agosto, nota técnica sugerindo a revisão de dispositivos do Projeto de Lei 2.842/2024, que institui a Política Nacional de Proteção de Rios. O documento sugere revisões para assegurar a segurança jurídica e evitar conflitos federativos. Entre os pontos destacados estão os impactos nas concessões hidrelétricas, os critérios para o uso da água e as restrições de ocupação do solo.

Em outra frente, a 4CCR apostou no diálogo interinstitucional para melhorar a regulamentação da atividade minerária no Brasil. Em fevereiro, a oficina Mineração em Foco reuniu representantes do poder público, dos órgãos reguladores, das empresas mineradoras, da sociedade civil e da academia para debater os impactos socioambientais da atividade.

Já em junho, o seminário Mineração e Regulamentação, realizado em parceria com o Ministério Público do Trabalho, debateu e reuniu contribuições para a simplificação, atualização e aperfeiçoamento de normas reguladoras da mineração. A iniciativa obteve resultados concretos e, em outubro, a Agência Nacional de Mineração publicou resolução que atualiza as regras sobre barragens de mineração. O normativo incorporou várias das sugestões discutidas e elaboradas no evento.

O diálogo seguiu com a realização de um novo seminário em outubro. O evento reuniu contribuições para a regulamentação da Lei nº 13.540/2017, que redefine a sistemática da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e para a revisão da Resolução ANM 90/2021, norma que regula quando e como direitos minerários podem ser usados como garantia em operações de financiamento no setor de mineração.

Publicações e documentos – Com o objetivo de contribuir para a gestão do conhecimento do MPF, a 4CCR lançou, ao longo de 2025, três publicações estratégicas. O Manual de Atuação na Prevenção a Desastres Climáticos, publicado em maio, estabelece roteiros para mitigar danos causados por secas, inundações e deslizamentos, abordando desde a urbanização desordenada até o uso de geotecnologias na prevenção de desastres.

O livro Inteligência e ações estratégicas: o Ministério Público Federal diante das mudanças climáticas reúne artigos sobre desmatamento, bioeconomia e rastreabilidade, evidenciando como a inteligência institucional pode proteger territórios indígenas e comunidades tradicionais.

Já o relatório Prevenção e Combate ao Tráfico de Fauna Silvestre com Foco Anticorrupção e Antilavagem, lançado em dezembro, mapeia as redes de corrupção e lavagem de dinheiro que sustentam o tráfico de animais silvestres no Brasil. O documento é fruto de uma ação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).

Patrimônio Cultural – A atuação da 4CCR em 2025 também incluiu medidas voltadas à gestão e à proteção institucional do patrimônio histórico e cultural, com foco na responsabilidade do poder público sobre bens de relevância nacional e internacional. Nesse contexto, o MPF recomendou ao Iphan a adoção de providências para garantir a gestão adequada de todos os bens brasileiros reconhecidos como Patrimônio Mundial, destacando a necessidade de prevenção de riscos e de preservação permanente desses bens. 

Outra frente relevante foi a defesa de bens tombados e do patrimônio cultural religioso, com a sugestão de medidas para a preservação de mais de 400 bens ligados à Igreja Católica e a promoção de debates sobre estratégias de conservação desse acervo. As iniciativas ressaltaram a necessidade de atuação articulada entre instituições para enfrentar processos de degradação, abandono e perda de valor histórico e cultural. 

A agenda da 4CCR também abrangeu o debate sobre vulnerabilidade social, memória e gestão do patrimônio cultural, com a realização de encontros e eventos voltados à proteção de bens culturais em contextos sensíveis, à repatriação de bens e ao fortalecimento de políticas públicas de preservação. As discussões reforçaram o entendimento do patrimônio cultural como elemento essencial da identidade coletiva e da justiça socioambiental.

Um dos destaques foi a realização de um encontro nacional em Salvador, em novembro, que reuniu especialistas e representantes da sociedade civil. O evento debateu temas como o combate ao tráfico de bens culturais e a repatriação de acervos, além de reforçar a proteção do patrimônio como instrumento de justiça social, com atenção especial ao tombamento de quilombos e à valorização do patrimônio material e imaterial afro-brasileiro.