Idealizado pelo MPF e pela Acripará, programa reabre mercado para pecuaristas que se regularizarem no Pará — Procuradoria da República no Pará

Idealizado pelo MPF e pela Acripará, programa reabre mercado para pecuaristas que se regularizarem no Pará

Programa de Requalificação Comercial foi lançado na sexta-feira (16) e faz parte da atuação pela pecuária sustentável

Todos os pecuaristas no Pará interessados em ficar em dia com a legislação ambiental ganharam uma chance de voltar a vender gado para frigoríficos. A novidade, batizada de Programa de Requalificação Comercial, foi idealizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Associação dos Criadores do Pará (Acripará) em Termo de Cooperação Técnica assinado em 2020 e concretizada nesta sexta-feira (16), com o lançamento oficial do programa pelo governo do Estado.

A necessidade da requalificação é resultado de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que frigoríficos de toda a Amazônia vêm assinando com o MPF desde 2009. Pelo acordo, conhecido como TAC da Carne, os frigoríficos se comprometem a só comprar gado de fazendas que cumpram a legislação socioambiental e fundiária.

O Programa de Requalificação Comercial possibilita a reinserção de pecuaristas ao mercado, desde que se comprometam a isolar e não utilizar as áreas desflorestadas sem autorização dos órgãos competentes, suspendendo imediatamente as atividades em área desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008, em cumprimento ao Código Florestal.

“O lançamento desse programa, gestado pelo MPF e pela Acripará, segue a lógica de toda a atuação do MPF e das demais instituições comprometidas com o TAC da Carne nesses 15 anos de existência da iniciativa, que é a da defesa intransigente da legislação socioambiental e fundiária aliada a um esforço coletivo de possibilitar que quem queira aderir a esse movimento possa permanecer no mercado”, explica o procurador da República Igor Spindola, que representou o MPF no evento A Nova Pecuária do Pará, em Marabá, em que o Programa de Requalificação Comercial foi lançado.

Certificação – Fazendas registradas e aprovadas no programa receberão certificado de adequação ambiental, que requalificará o imóvel como apto para fins comerciais, de acordo com os critérios do Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado da Amazônia. A plataforma Selo Verde, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), e o site da secretaria serão utilizados como espaço de acompanhamento e comunicação dos imóveis certificados pelas instituições credenciadas.

A validade das certificações ambientais será de um ano, com possibilidade de suspensão ou cancelamento. Durante a validade do documento, as instituições credenciadas para a emissão da certificação ficarão responsáveis pelo monitoramento da restauração florestal do polígono ou do imóvel, registrou o edital da Semas que abriu o credenciamento de empresas certificadoras.

A novidade é conduzida pela Semas e integra ações coordenadas com a Agência de Defesa Agropecuária do Pará (Adepará).

Como funciona – Após receber a Declaração de Legalidade Comercial, o produtor deverá seguir com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no processo de validação, aderindo ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), se necessário, e apresentando plano de execução do Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) e assinando Termo de Compromisso Ambiental, em alguns casos.

Após esse procedimento, o técnico responsável fará nova vistoria na área. Caso a área esteja em recuperação e o processo junto ao PRA esteja em andamento, o produtor recebe uma nova certidão com validade de mais um ano.

Após a comprovação do isolamento da área desmatada, o produtor será considerado apto à comercialização da carne. Porém, caso seja detectada a interrupção do processo de regeneração, novo desmatamento ou a não adesão ao PRA, a Certidão de Adequação Ambiental será cancelada e o produtor não poderá mais utilizar os sistemas.

Com informações da Agência Pará