gestão da zona costeira brasileira se destaca como iniciativa em prol do equilíbrio socioambiental — Procuradoria-Geral da República

COP30: gestão da zona costeira brasileira se destaca como iniciativa em prol do equilíbrio socioambiental

Com quase uma década de atuação, projeto MPF Gerco fortalece proteção de praias e prepara gestores para enfrentar impactos da crise climática

Muito antes da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30) colocar o Brasil no centro das negociações climáticas globais, o Ministério Público Federal (MPF) cumpre o papel de guardião do meio ambiente e das populações tradicionais, a partir de ações e projetos permanentes. Entre eles, destaca-se o projeto MPF pelo Gerenciamento Costeiro (MPF Gerco), uma articulação nacional que há quase uma década promove a gestão responsável e participativa da zona costeira brasileira, alinhada aos princípios de justiça climática que estarão em pauta na conferência de 2025, em Belém (PA).

A atuação começou em 2015, quando o projeto entrou como a Ação nº 18 no Plano de Ação Federal para a Zona Costeira 2017-2019, em parceria com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e o apoio da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e da Marinha do Brasil. Atualmente, os Ministérios do Turismo (MTur), da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e das Cidades (MCID) também apoiam o projeto.

A iniciativa surgiu a partir da percepção de que havia pouca informação sobre o gerenciamento na costa do Brasil, com uma “participação tímida do MPF”, como aponta a procuradora regional da República e coordenadora do projeto no Ministério Público Federal, Gisele Porto. “Percebemos que seria essencial criar e difundir as cláusulas do Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP), previsto na Lei 13.240/2015, para que a União pudesse transferir a gestão aos municípios com segurança jurídica”, explica a procuradora.

O instrumento jurídico formaliza uma parceria entre a União e o município, permitindo a ele a administração das praias urbanas marítimas sem abrir mão da propriedade pública, mantendo o acesso livre e irrestrito e a preservação da costa.

Desde então, o MPF Gerco se firmou como um espaço de diálogo, capacitação e integração de órgãos públicos e sociedade civil. Seu objetivo central é garantir praias com qualidade ambiental, acessíveis ao público e capazes de harmonizar diferentes usos de forma pacífica e sustentável. A fiscalização do uso sustentável da zona costeira fica a cargo da União e do MPF.

No MPF, o projeto tem apoio das Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) e de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR), além das Procuradorias da República nos municípios costeiros, para a realização das oficinas. A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) também apoia o projeto, oferecendo cursos de capacitação em gestão de praias.

Para a coordenadora da 4CCR, subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, a zona litorânea é um dos temas mais importantes para a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. Ela explicou que a preservação da zona costeira está ligada diretamente com as mudanças climáticas que estamos vivenciando, com o aquecimento dos oceanos. 

“Algumas partes da nossa zona costeira são mais suscetíveis à erosão, a movimentos cada vez mais violentos do mar e à tomada das praias. Por outro lado, é importante a manutenção dos mangues como zonas de absorção de gás carbônico”, alertou, lembrando que toda essa questão está relacionada com o gerenciamento costeiro.

“Essa é uma atividade muito importante do MPF, pois tem como foco a preservação das nossas costas e a interação que as nossas costas têm com a população brasileira em geral e com os pescadores, populações tradicionais, todos aqueles que habitam na região costeira, mas também que dela usufruem em momentos de lazer”, concluiu Fricheisen.

Já a coordenadora da 6CCR, Eliana Torelly, destaca a importância do projeto MPF Gerco para as populações tradicionais. Segundo ela, há muitas comunidades que habitam a zona costeira e que vivem dos recursos da zona costeira, de modo especial os pescadores, marisqueiros e muitas comunidades quilombolas e indígenas. 

“Com certeza, as comunidades têm muito a ganhar sendo incluídas em todo esse processo”, destacou.

Gisele Porto lembra que ao proteger as praias também nos protegemos contra os efeitos mais severos da crise climática. Erosão costeira, inundações e aumento do nível do mar preocupam cientistas e gestores públicos. Segundo projeção do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) é esperado um aumento contínuo do nível do mar nas próximas décadas, cenário que agrava riscos para o litoral brasileiro. No relatório Synthesis Report de 2024, o IPCC projeta que até 2050 o nível do mar pode subir entre 15cm e 29cm acima da média de 1995 a 2014, mesmo nos cenários de emissões mais controladas.

As projeções afetam diretamente o litoral brasileiro, que já sofre grandes impactos com a subida do nível do mar em níveis superiores à média global. Em 2024, reportagem especial da Agência Reuters mostrou que o avanço do mar e o retrocesso das dunas na praia de Atafona, localizada em São João da Barra (RJ), já resultaram na perda de dezenas de metros da faixa costeira, afetando centenas de casas. Já em Ponta Negra (RN), a perda de dezenas de metros de faixa de areia nos últimos 20 anos exigiu obras emergenciais de reposição.

Esses exemplos ilustram como a elevação do nível do mar e a intensificação de eventos extremos trazem impactos sociais, econômicos e ambientais, reforçando a urgência de ações de gestão costeira e adaptação.

“No contexto da COP 30, o projeto MPF Gerco tem importância máxima, pois a proteção das praias evita a erosão costeira, as inundações, o aumento do nível do mar, sendo medida indispensável para mitigação e adaptação das mudanças climáticas”, afirma Gisele Porto.

Ao completar uma década de existência, o projeto MPF Gerco levará à COP 30 um portfólio de resultados e boas práticas baseadas em evidências científicas e na busca pelo bem-estar socioambiental. A metodologia inclui a realização de oficinas estaduais para capacitar agentes públicos e estimular a atuação conjunta entre os entes federativos na proteção da costa brasileira.

Durante o ano de 2025, 13 oficinas foram realizadas percorrendo todo o litoral brasileiro, com mais de mil participantes. Gestores municipais, técnicos de órgãos ambientais, representantes da Marinha, universidades, Ministério do Turismo e comunidades locais debateram temas que vão desde o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e o licenciamento ambiental até mediação de conflitos e soluções naturais para contenção da erosão.

“A integração de todos os atores previne conflitos, fortalece a governança e garante que o planejamento seja coletivo”, reforça Gisele Porto.

A cada oficina, cresce a consciência de que aderir à gestão das praias significa assumir direitos, mas também obrigações. O legado esperado, na perspectiva de Gisele Porto, vai além da formação técnica, consolidando o gerenciamento costeiro como política pública permanente, incorporando o planejamento espacial marinho, o diálogo com as comunidades tradicionais e o uso de instrumentos inovadores de monitoramento e ordenamento territorial.

“O nosso foco é garantir o direito ao meio ambiente costeiro e marinho ecologicamente equilibrado, a participação da sociedade e das comunidades tradicionais no planejamento, promovendo a sustentabilidade, a justiça socioambiental, e a mitigação e adaptação das mudanças climáticas”, finaliza a procuradora.

Contagem regressiva – Até o dia 9 de novembro, véspera do início da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém, no Pará, serão publicadas 50 matérias sobre a atuação do Ministério Público Federal na proteção do meio ambiente, das populações mais vulneráveis e dos direitos humanos. A ação de comunicação faz parte da campanha MPF: Guardião do Futuro, Protetor de Direitos.

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*Reportagem: Comunicação/MPF/PGR