FPAI destaca importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência como instrumento de justiça social no Brasil — Procuradoria da República em São Paulo

FPAI destaca importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência como instrumento de justiça social no Brasil

Lei, que completa dez anos, impulsionou transformação cultural e estrutural no país para fazer da inclusão uma realidade

O Fórum Paulista para Acessibilidade e Inclusão (FPAI) reafirma seu compromisso com a defesa das determinações e dos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que completa dez anos neste domingo, dia 6. O texto é um dos pilares para a atuação das 28 instituições e entidades integrantes do FPAI, que, sob a coordenação do Ministério Público Federal (MPF), se empenham na luta pelos direitos de pessoas com deficiência no Estado de São Paulo.

Também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão, o Estatuto da Pessoa com Deficiência tornou-se um marco legislativo fundamental para a promoção de igualdade e dignidade a essa parcela da população. Ele prevê um vasto conjunto de garantias relacionadas a saúde, educação, trabalho, transporte e moradia, permeadas pela consolidação da acessibilidade e pelo combate ao capacitismo. Para além da perspectiva de carências e debilidades, a lei reconhece a pessoa com deficiência como um sujeito de direitos, cujas demandas requerem a superação de inúmeras barreiras sociais.

O Estatuto proporcionou transformações culturais e estruturais no Brasil. O texto define responsabilidades claras tanto para o Poder Público quanto para a iniciativa privada no enfrentamento a obstáculos arquitetônicos, comunicacionais, comportamentais e tecnológicos que impedem a efetiva integração de pessoas com deficiência. Os desafios para o cumprimento integral da lei ainda são consideráveis, mas o trabalho do FPAI e de outros grupos vem contribuindo dia após dia para que o respeito à inclusão e à acessibilidade seja cada vez mais disseminado no país.

Fórum – O objetivo do FPAI é o desenvolvimento de ações integradas de conscientização e acompanhamento de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência em São Paulo. Entre as vertentes de trabalho do grupo estão a capacitação de agentes públicos e privados, a disseminação da cultura de respeito na sociedade, a avaliação das condições de mobilidade urbana e o impulsionamento ao uso inclusivo de novidades tecnológicas de grande impacto, como a inteligência artificial. Periodicamente, o Fórum promove eventos, presta apoio à realização de treinamentos e reforça a divulgação de cartilhas e outros materiais sobre acessibilidade e inclusão.

MPF – A defesa dos direitos de pessoas com deficiência é uma das principais atribuições do MPF. Além de coordenar o FPAI, a instituição mantém inúmeras ações e iniciativas país afora que demonstram a prioridade conferida a essa atuação. Em nível nacional, o MPF desenvolve as atividades nessa área por meio do Grupo de Trabalho Pessoas com Deficiência, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), criado em 2019. No mesmo ano, o Ministério Público Federal ampliou o zelo pelos direitos desse público também no âmbito interno, com a criação da Comissão Permanente de Inclusão, dedicada ao atendimento de demandas de servidores, membros e trabalhadores terceirizados com deficiência. Veja mais informações aqui.