O Fórum Nacional para Monitoramento e Solução das Demandas Atinentes à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet) realiza nesta quarta (29/1) e quinta-feira (30/1), em Brasília, a Reunião Técnica sobre Responsabilização da Cadeia Produtiva e Rastreabilidade para Integrantes do Sistema de Justiça Brasileiro.
A capacitação para magistrados e magistradas trata sobre leis e outros instrumentos que podem auxiliar na responsabilização de empresas líderes da cadeia produtiva por essas práticas ilegais. As sessões acontecem no auditório da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), parceira na formação.
A programação inclui a discussão sobre boas práticas e teorias jurídicas aplicáveis para fortalecer a responsabilização da cadeia produtiva e a apresentação de protocolos de julgamento e enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo editados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Também são apresentados normativos do CNJ aplicáveis a processos com essa temática. Entre eles, está a regulamentação da cooperação judiciária nacional entre tribunais e com outras instituições e entidades e a resolução que trata de medidas para a correta destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva.
Os participantes também abordam aspectos da Justiça Itinerante e a recomendação aos tribunais para que considerem, em seus atos e decisões, os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos, além da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Em uma sessão própria, o presidente do Fontet e conselheiro do CNJ, Alexandre Teixeira, conduz um diálogo para discussão de perspectivas e recomendações para atuação do Judiciário brasileiro no combate ao trabalho análogo à escravidão e ao tráfico de pessoas.
Agência CNJ de Notícias
Fonte CNJ
