ferramenta digital busca garantir direito territorial dos povos tradicionais no Brasil — Procuradoria-Geral da República

COP30: ferramenta digital busca garantir direito territorial dos povos tradicionais no Brasil

Plataforma de Territórios Tradicionais promove justiça social e contribui para criação de políticas públicas e preservação do meio ambiente

Uma das principais contribuições do Ministério Público Federal (MPF) para o debate sobre justiça social e ambiental é o Projeto Territórios Vivos, desenvolvido a partir da necessidade de reconhecer direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais brasileiros. A iniciativa tem como principal objeto a Plataforma de Territórios Tradicionais (PTT), uma ferramenta digital criada para dar visibilidade e garantir a proteção dos territórios autodeclarados por essas populações. 

Lançada em 2019, a plataforma é um sistema que reúne dados sobre a localização e características dos territórios tradicionais, incluindo informações geográficas, vínculos identitários, histórico de ocupação, demandas, ameaças sofridas e formas de uso da terra. Os cadastros são feitos pelas próprias comunidades e validados por um comitê técnico interinstitucional e por um conselho gestor formado majoritariamente por representantes das comunidades. Uma inovação que garante segurança, legitimidade e protagonismo às populações envolvidas. 

“A Plataforma de Territórios Tradicionais é resultado de um esforço coletivo e permanente do MPF para assegurar que os povos e comunidades tradicionais sejam reconhecidos não apenas como beneficiários, mas como sujeitos ativos na formulação das políticas públicas que impactam seus modos de vida”.

Eliana Torelly, coordenadora da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF

As informações servem de base para a atuação do MPF na defesa desses povos e para a execução de políticas públicas voltadas a essas populações, baseadas na escuta e no respeito aos saberes tradicionais. Parte dos dados também pode ser acessada pelo público em geral. Hoje, mais de 400 territórios já estão cadastrados na plataforma, representando a diversidade dos biomas e das culturas tradicionais do Brasil. 

O projeto é coordenado pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) do MPF, em parceria com o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e a Agência Alemã de Cooperação Técnica para o Desenvolvimento Sustentável (GIZ). Também conta com o apoio técnico de diversas universidades, instituições de pesquisas e organizações da sociedade civil.

A ferramenta foi criada após o MPF constatar que milhares de comunidades tradicionais – como indígenas, quilombolas, ciganos, ribeirinhos, quebradeiras de babaçu, entre outras –  permanecem invisíveis no processo de construção e execução das políticas públicas pelo Estado, mesmo preservando seus territórios há séculos. A proposta da plataforma parte de um princípio fundamental: o território tradicional é aquele reconhecido por seus próprios habitantes, ainda que o Estado brasileiro não o tenha oficialmente demarcado.

 A iniciativa também reconhece a importância dos povos tradicionais para a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. “Protegendo os territórios, protege-se a totalidade existencial dos povos e comunidades, incluídos os bens ambientais a partir dos quais essas comunidades se constituem como sujeitos coletivos particulares, portadores de modos de vida e de conhecimentos essenciais ao futuro sustentável de toda a humanidade”, explica o procurador da República e diretor-geral do projeto Territórios Vivos, Wilson Assis.

Os impactos da plataforma se tornam ainda mais evidentes quando se observam os usos feitos diretamente pelas comunidades. No estado de Goiás, por exemplo, grupos ciganos e quilombolas estão entre as comunidades que têm utilizado o certificado de cadastramento da Plataforma para reivindicar direitos, após enfrentarem séculos de invisibilidade institucional. 

Em 2022, durante uma reunião promovida pelo MPF com lideranças ciganas em Itumbiara, a ferramenta foi apresentada como instrumento para reivindicação de um território cigano. O cadastramento dos acampamentos ciganos na Plataforma e a atuação do MPF, em diálogo com o poder público municipal, asseguraram a aprovação de uma lei municipal que destinou uma área pública municipal para regularização fundiária cigana. Também foi criada infraestrutura de saneamento nos acampamentos.

Com mais de 780 famílias distribuídas em um território coletivo a poucos quilômetros de Brasília, o Quilombo Mesquita (GO) representa um exemplo concreto da eficácia da plataforma. Cadastrada no sistema, a comunidade tem usado o reconhecimento territorial como instrumento de articulação política e jurídica. O cadastramento do território fortaleceu ações institucionais que culminaram, em julho de 2025, numa decisão histórica da Justiça Federal determinando a conclusão da titulação das terras quilombolas — processo iniciado ainda em 2008 com o apoio do MPF. A sentença reconheceu formalmente o direito ao território e fixou em um ano o prazo para a conclusão da regularização fundiária.

O MPF também tem trabalhado para ampliar o uso da plataforma em diferentes estados brasileiros, como no Rio Grande do Norte. Apesar de ser um estado com uma grande população indígena – por volta de 11 mil, segundo o Censo 2022 do IBGE – a região segue sendo a única do Brasil sem nenhum território demarcado, até o momento. Durante seminário promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em abril deste ano, o MPF apontou a adesão à plataforma como uma estratégia de promoção da autodeclaração territorial e proteção dos modos de vida tradicionais.

Confira a série de reportagens especiais sobre os 28 segmentos de povos e comunidades tradicionais formalmente reconhecidos pelo Decreto 8.750/2016.

Além de garantir direitos aos povos tradicionais brasileiros, a Plataforma de Territórios Tradicionais tem se consolidado como uma ferramenta de planejamento ambiental e enfrentamento à crise climática. Ao cruzar dados georreferenciados dos territórios com bases oficiais do IBGE, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a ferramenta revela que a presença de comunidades tradicionais contribui ativamente para a conservação de todos os biomas brasileiros.

Em seminários realizados em 2024 e 2025, o MPF defendeu o uso da plataforma por órgãos do Governo Federal para a elaboração de políticas públicas ambientais e fundiárias. A proposta é reconhecer que povos e comunidades tradicionais não são obstáculos ao desenvolvimento, mas sim atores centrais da proteção ambiental e da biodiversidade. A ferramenta passou a ser usada na execução do programa do Governo Federal Territórios da Floresta. Além disso, desde 2024, auxilia o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) na criação e gestão das unidades de conservação. 

Segundo o coordenador do projeto, isso mostra que não há equilíbrio ambiental sem justiça territorial e que não há justiça climática sem a escuta dos povos que protegem a floresta, preservam os ecossistemas e contribuem para a manutenção do equilíbrio do meio ambiente.

“A construção de uma democracia ecológica e sustentável passa necessariamente pelo aprendizado de novos modos de vida em que a relação com a natureza supera o modelo exploratório, reconhecendo que o futuro possível é aquele em que os direitos se integram aos processos ecológicos para promover vida digna para todas  as pessoas, em seus diversos contextos socioculturais”, conclui Wilson Assis.

Contagem regressiva – Até o dia 9 de novembro, véspera do início da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém, no Pará, serão publicadas 50 matérias sobre a atuação do Ministério Público Federal na proteção do meio ambiente, das populações mais vulneráveis e dos direitos humanos. A ação de comunicação faz parte da campanha MPF: Guardião do Futuro, Protetor de Direitos.

Acompanhe a contagem regressiva diariamente, no nosso site!

*Reportagem: Comunicação/MPF/PGR