familiares e Estado avançam em proposta de atendimento individualizado à saúde — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Chacina de Acari (RJ): familiares e Estado avançam em proposta de atendimento individualizado à saúde

União, estado e municípios apresentaram a sugestão como forma de cumprimento da sentença da Corte IDH

O Ministério Público Federal (MPF) realizou, no Rio de Janeiro, mais uma reunião com familiares das vítimas da Chacina de Acari, seus representantes e autoridades federais, estaduais e municipais para debater o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O encontro foi realizado na terça-feira (13) e teve como foco central a implementação urgente da assistência médica e psicológica às famílias afetadas, conforme previsto na decisão internacional.

Em 2024, a Corte IDH responsabilizou o Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 jovens da Favela de Acari, no Rio de Janeiro, em 1990, e pela ausência de investigação e punição dos responsáveis. Também reconheceu a omissão estatal diante dos assassinatos de duas integrantes do grupo “Mães de Acari”, que lideravam a busca por justiça. Em janeiro deste ano, o MPF instaurou um procedimento específico para acompanhar a execução das medidas determinadas.

Atuação conjunta e institucional – A reunião foi conduzida pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio José Araujo Junior e contou com a participação de representantes dos Ministérios da Saúde, dos Direitos Humanos e da Cidadania, das Secretarias de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias e de Magé, além de organizações da sociedade civil e familiares das vítimas.

Durante o encontro, representantes do Ministério da Saúde apresentaram a proposta de fluxo de atendimento em construção, que prevê uma atuação articulada com os municípios, com a criação de planos terapêuticos individualizados e o apoio de pontos focais locais. Estes identificarão de forma permanente as necessidades de cada pessoa para que seja construído um plano individualizado, o qual vai subsidiar os atendimentos personalizados na baixa, média e alta complexidade.

Sobre esse atendimento, Julio Araujo reforçou que a assistência deve ser diferenciada e sensível às especificidades do caso e não deve se confundir com o fluxo ordinário do Sistema Único de Saúde (SUS), “devendo refletir as obrigações específicas impostas pela sentença internacional”.

Por sua vez, representantes das secretarias municipais de saúde relataram os desafios enfrentados na fase inicial da implantação. A ausência de coordenação centralizada e os entraves burocráticos foram apontados como fontes de insegurança e angústia para os familiares. Para enfrentar esse cenário, a União, por meio do Ministério da Saúde, irá liderar o processo de construção de do fluxo de atendimento.

O MPF defendeu a formalização de um acordo interfederativo a ser firmado entre União, o estado e os municípios para garantir o cumprimento institucional da sentença, tendo em vista a necessidade de estabilidade, clareza e permanência das medidas, independentemente de mudanças de gestão. “A atuação no caso Acari representa não apenas uma resposta ao passado de negligência e violência, mas também uma oportunidade de construir um modelo de reparação eficaz e de prevenção de novas violações de direitos humanos”, afirmou Julio Araujo.

Vanine Nascimento, parente de uma das vítimas, ressaltou a importância do envolvimento efetivo dos órgãos públicos. “O Estado nos deve respostas há mais de 30 anos. Não é apenas uma questão de saúde, é também uma questão de dignidade e de memória.”

Próximos passos – Ao final da reunião, foram definidos os encaminhamentos para os próximos meses. O Ministério da Saúde enviará aos representantes dos familiares e ao MPF a proposta de fluxos de atendimento. O MDHC ficará responsável por enviar às prefeituras as listas de familiares das vítimas após triagem dos dados. Uma nova reunião foi agendada para o dia 11 de junho, com o objetivo de revisar o fluxo, finalizar os termos do acordo interfederativo e avaliar as medidas em curso.

Por fim, o MPF requer que o Ministério da Saúde encaminhe, no prazo de 10 dias, informações sobre o fluxo e as trativas do acordo interfederativo.

Inquérito Civil: 1.30.001.000649/2025-92