Estado do Amazonas está em atraso na implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura — Procuradoria da República no Amazonas

Estado do Amazonas está em atraso na implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura

MPF e Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura discutem demora do estado em aprovar lei para proteção de direitos humanos

Durante um encontro entre representantes do Ministério Público Federal (MPF) e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPC), na primeira semana de junho, foi discutida a preocupante demora do estado do Amazonas em aprovar a legislação necessária para instituir o Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura. As autoridades ressaltaram a urgência da implementação do Sistema Estadual de Prevenção à Tortura para garantir a proteção dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade na região, diante das constantes violações relatadas.

Além disso, foram abordadas questões como a necessidade de acompanhamento do MPF para assegurar o respeito às prerrogativas dos futuros peritos nomeados e a importância de medidas efetivas para prevenir e combater a tortura no Amazonas. A solicitação do Mecanismo Nacional é de que o MPF acompanhe os passos iniciais do Mecanismo Estadual, especialmente a seleção imparcial, independente e autônoma de peritos, além do orçamento e estruturas oferecidos pelo Estado do Amazonas para o adequado funcionamento do Sistema Estadual de Prevenção à Tortura.

Na ocasião, o MPF recebeu a visita da perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Ana Valeska Duarte; Fabio Candotti, professor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e articulador da Frente Estadual pelo Desencarceramento do Amazonas; Priscila Serra, articuladora do Coletivo Entre Elas de Defensorias de Direitos Humanos e da Agenda Nacional pelo Desencarceramento; e a professora e pesquisadora Universidade de Brasília (UNB), Camila Prando. Eles foram recebidos pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão no Amazonas titular e substituto, Thiago Coelho Sacchetto e Igor Jordão Alves.

Atrasos e preocupações – No encontro, ficou evidenciada a preocupação com a demora do estado do Amazonas em aprovar a legislação para estabelecer o Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura. Isso afeta a efetivação do Sistema de Prevenção à Tortura. Além disso, as autoridades discutiram a importância de o MPF acompanhar a implementação e garantir o respeito às prerrogativas dos futuros peritos que serão nomeados para atuar no Sistema Prisional do Amazonas. Essas preocupações se intensificam em meio às dificuldades enfrentadas na região, considerando o histórico de violações dos direitos humanos e os massacres ocorridos nos anos de 2017 e 2019.

Um dos principais pontos discutidos foi a necessidade da implementação do Cumprimento Provisório de Sentença para tutela de urgência relativa à Ação Civil Pública nº 1006388-65.2022.4.01.3200, ajuizada pelo MPF em março de 2022, para obrigar a União e o Estado do Amazonas a implementarem o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, no prazo de 90 dias. A sentença atendeu os pedidos feitos pelo MPF.

No entanto, apesar da decisão judicial favorável e das recomendações do Conselho Nacional de Justiça, o processo administrativo relacionado ao projeto de lei para criar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura está parado no governo estadual do Amazonas. Além disso, há dificuldades de comunicação com os órgãos oficiais do estado que lidam com questões relacionadas à população carcerária.

Desafios e tragédias – O panorama carcerário no Amazonas é uma amostra da superlotação no Brasil. O país possui a terceira maior população carcerária do mundo, com 755.274 pessoas privadas de liberdade em 2019.  No Amazonas, havia 12.069 presos/internados, com uma taxa de 291,20 por 100.000 habitantes, apesar de apenas 3.511 vagas disponíveis. Em 2016, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura identificou problemas na terceirização da gestão do sistema prisional no estado. Recomendou mudanças urgentes para evitar tragédias devido à postura omissa do poder público.

Em 2017, ocorreu a maior chacina no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), com 56 mortos. Em 2018, inspeções revelaram que muitas recomendações não foram seguidas pelo governo estadual. Em 2019, outra chacina resultou em mais de 55 mortes em unidades prisionais de Manaus.

Em 2022, em seu relatório de inspeções dos estabelecimentos prisionais do Amazonas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), identificou a urgente necessidade de criar um órgão para fiscalizar e solucionar os problemas existentes nessas unidades. O CNJ recomendou ao Executivo estadual e à Assembleia Legislativa do Amazonas a criação e aprovação rápida de um projeto de lei com esse propósito, mas até o momento, a medida não foi implementada.

Durante a reunião com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, os representantes da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão ainda abordaram o plano de trabalho para o biênio 2023/2025. Eles também discutiram a importância de uma atuação cooperativa com o Ministério Público do Estado do Amazonas, especialmente considerando suas atribuições de fiscalização na região.