entenda o processo de regularização fundiária dos territórios quilombolas brasileiros — Procuradoria-Geral da República

Burocrático e demorado: entenda o processo de regularização fundiária dos territórios quilombolas brasileiros

Como parte do Novembro Quilombola, MPF mostra o passo a passo para a titulação de terras tradicionais pelo Incra

Reconhecidos como uma comunidade tradicional brasileira pelo Decreto 8.750/2016, os quilombolas têm garantido pela Constituição Federal de 1988 o direito à preservação da sua cultura, à ocupação dos territórios tradicionalmente ocupados por eles e a regulamentação de suas terras pelo Estado brasileiro. No entanto, a morosidade na regularização fundiária dessas terras é um impasse que dificulta a concretização das garantias constitucionais, a proteção por parte dos órgãos de fiscalização como o Ministério Público Federal (MPF) e provoca o aumento na judicialização de casos em todo o país.

Atualmente, o procedimento de regularizaçãofundiária dos territórios quilombolas é realizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Das mais de seis mil comunidades espalhadas pelo país, conforme o Censo 2023 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), somente 147 já tiveram o título emitido. Se mantido esse ritmo, a regularização fundiária de todos os territórios pelo Estado brasileiro levará cerca de 2 mil anos para ser finalizada, como estima um levantamento realizado pela organização social Terra de Direitos.

“A titulação e a regularização das terras quilombolassão pilares fundamentais para a garantia dos direitos essenciais dessas comunidades. Não estamos falando apenas de um pedaço de terra, mas do reconhecimento de uma história de resistência, de identidade e de pertencimento”, explica a coordenadora da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR), Eliana Torelly. Segundo ela, as comunidades quilombolas dependem da segurança fundiária para preservar sua cultura, sustentar suas práticas ancestrais e assegurar condições dignas de vida. “Sem terra, não há saúde, não há educação, não há segurança”, completou.

Territórios vivos – Regularizar os territórios tradicionais brasileiros não é apenas cumprir uma obrigação constitucional. É reparar uma dívida histórica que o Brasil tem com aqueles que contribuíram para a formação do país, garantindo sua autonomia e salvaguarda. Por isso, o MPF atua defendendo o direito à terra como um direito à vida, incentivando a criação de mecanismos que acelerem os processos de reconhecimento, regularização e titulação dos territórios.

Uma dessas iniciativas é a Plataforma de Territórios Tradicionais, uma ferramenta de georreferenciamento que reúne e disponibiliza informações sobre os territórios dos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) do Brasil. A Plataforma sistematiza dados de territórios tradicionais, sejam eles objeto de reconhecimento oficial ou não, tais como delimitação da área, conflitos enfrentados, aspectos históricos da comunidade, e é alimentada pelos próprios PCTs.

A expectativa do MPF é que a ferramenta seja incluída em sistemas do governo federal como mecanismo de auxílio no desenvolvimento de políticas públicas de interesse das comunidades. Já incorporada ao sistema do Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade (ICMBio) a partir de acordo cooperação técnica, a plataforma conta, até o momento, com 357 territórios cadastrados, dos quais 208 já foram aprovados pelo Conselho Gestor.

Mobilização Nacional – Durante todo o mês de novembro, o MPF realiza a ação coordenada Novembro Quilombola, que pretende acelerar o julgamento de processos relacionados a direitos fundamentais de comunidades quilombolas do Brasil. As ações abordam questões territoriais, ambientais, previdenciárias, de acesso à saúde, educação e políticas públicas em geral, assim como o respeito à consulta prévia.

O tema também tem sido abordado em todos os canais de comunicação do MPF, com notícias no site e matérias especiais de rádio e de TV. As redes sociais da instituição – YouTube, X, Instagram, Facebook e LinkedIn – receberam capas personalizadas, com grafismos africanos que simbolizam a luta pela igualdade e justiça. Além disso, foram produzidos posts, vídeos e materiais exclusivos sobre a luta das comunidades quilombolas, seus, direitos, desafios e conquistas.