Encontro nacional debate estratégias práticas para fortalecer o controle externo da atividade policial pelo MPF — Procuradoria-Geral da República

Encontro nacional debate estratégias práticas para fortalecer o controle externo da atividade policial pelo MPF

Realizado em SP, evento reúne procuradores de todo o país para revisar os roteiros de atuação e alinhar a implementação da Resolução 310/2025 do CNMP

“Temos pressa. Precisamos fazer valer a nossa atuação e realmente mostrar a importância que o Ministério Público, como um todo, e o Ministério Público Federal, em particular, têm na investigação de crimes graves como morte, violência sexual, tortura e desaparecimento forçado ocorridos em intervenções das forças federais de segurança.”

Com esta declaração, que reflete a urgência na fiscalização da segurança pública, o subprocurador-geral da República Celso de Albuquerque Silva, coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (7CCR/MPF), abriu nesta terça-feira (11), em São Paulo, o Encontro Nacional “Controle Externo da Atividade Policial em Foco: Roteiros de Atuação e Boas Práticas”.

O evento, que se estende até quinta-feira (13), concentra-se no debate qualificado para aprofundar e sugerir alterações às diretrizes de atuação. O foco é duplo: a revisão do Roteiro de Atuação do Controle Externo da Atividade Policial e a obtenção de subsídios para a elaboração de um novo roteiro específico para a implementação da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nº 310/2025, editada em abril.

Segundo o coordenador da 7CCR, a normativa deve ser um marco divisor na atuação do MPF. O objetivo é uniformizar, qualificar e fortalecer o controle externo da atividade policial, assegurando a estrita conformidade das forças de segurança com a legalidade e o respeito aos direitos fundamentais.

Reafirmação da atribuição constitucional – A mesa de abertura contou ainda com a presença do coordenador da Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5CCR), subprocurador-geral da República Alexandre Camanho, bem como do subprocurador-geral Artur Gueiros e do procurador regional da República Pedro Barbosa Pereira Neto, integrantes do colegiado da 7CCR.

Camanho reforçou a importância da nova resolução do CNMP, ressaltando que o normativo consolida o papel do Ministério Público no controle externo da atividade policial, sobretudo quando há ocorrência de mortes e graves violações de direitos humanos. Segundo ele, a norma permite ao MPF “ser senhor, finalmente, de uma atribuição constitucional”, superando o antigo modelo burocrático.

O subprocurador-geral da República Arthur Gueiros, membro titular da 7CCR, validou a relevância do encontro ao classificá-lo como um momento “decisivo para a instituição nessa temática”. Na mesma linha, o procurador regional da República Pedro Barbosa, membro suplente do colegiado, ressaltou a importância do diálogo presencial para o sucesso das Câmaras de Coordenação e Revisão. “Este diálogo é fundamental para que o Ministério Público possa alcançar os seus diversos objetivos. Se houver uma atomização de quem está na cúpula e uma atomização de quem está na base, a coisa não funciona”, pontuou.

Letalidade, racismo e tecnologia em foco – A Resolução CNMP nº 310/2025 visa especificamente regular a atuação do MPF na investigação de crimes graves ocorridos em intervenções da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

Assim, no primeiro dia do evento, os debates se concentraram em quatro eixos temáticos essenciais para a atuação prática:

●    Letalidade policial e investigação: protocolos para comunicação célere e assunção da investigação direta pelo MPF, garantindo imparcialidade;
●    Cadeia de custódia e prova: diretrizes para o apoio da Polícia do MPU na preservação do local do crime e dos vestígios;
●    Violações de direitos humanos: medidas práticas para o enfrentamento ao racismo, perfilamento racial e a integração de uma atuação com perspectiva de gênero;
●    Uso de tecnologia e controle: diretrizes para o controle externo sobre o uso de câmeras corporais e de veículos, incluindo acesso a dados e fiscalização do treinamento e uso da força.

O primeiro dia de atividades foi encerrado com o lançamento do livro “Enteléqueas das Ciências Penais”, de autoria do subprocurador-geral Artur Gueiros. Já o 2º dia tem como pauta central as mesas de trabalho para sugerir alterações aos roteiros de atuação, enquanto o 3º dia contará com a Plenária para consolidação das propostas, além de uma mesa redonda de interlocução para debater os novos desafios impostos à temática do Controle Externo da Atividade Policial.