Em reunião no MPF, minuta de TAC sobre ordenamento é discutida com o município — Procuradoria da República em Alagoas

Caso Praia do Peba: Em reunião no MPF, minuta de TAC sobre ordenamento é discutida com o município

Ainda não há definição ou assinatura de um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o ordenamento da faixa de areia da Praia do Peba, em Piaçabuçu (AL)

Nesta terça-feira (12), o procurador da República Érico Gomes de Souza conduziu reunião com representantes da Prefeitura de Piaçabuçu e de outros órgãos para tratar da necessidade de cumprimento da Resolução nº 31/2016 do Conselho Estadual de Proteção Ambiental de Alagoas (Cepram/AL). A norma proíbe o tráfego de veículos na zona costeira, exceto em situações justificadas, e exige a adoção de medidas para transferir o fluxo atualmente feito na faixa de areia para vias internas.

Durante o encontro, o MPF apresentou uma minuta de TAC com o objetivo de estabelecer um plano de trabalho, prazos e metas para essa transferência. O documento será encaminhado formalmente ao município, que terá 15 dias para se manifestar — aceitando-o ou apresentando contrapropostas. Somente após a análise dessas manifestações e eventuais ajustes é que poderá haver assinatura de um TAC.

O procurador Érico Gomes destacou que o plano a ser elaborado pelo município deve conter objetivos claros e cronograma definido para a retirada do tráfego de veículos da faixa de areia, em conformidade com a legislação ambiental.

O tema vem sendo acompanhado no âmbito de um inquérito civil instaurado pelo MPF, que também monitora os impactos ambientais e sociais da circulação de veículos na Praia do Peba. Em fevereiro deste ano, o MPF recomendou que a Prefeitura adotasse, no prazo de 60 dias, medidas para impedir o tráfego de veículos no local. Antes do feriado da Semana Santa, o município editou decreto com regras provisórias para o trânsito na praia, mas ainda há pendências no cumprimento das obrigações, como o MPF constatou em inspeção realizada em junho.

Inquérito Civil nº 1.11.001.000177/2024-42