em quais casos o Ministério Público pode apresentar denúncia? — Procuradoria-Geral da República

Me explica, MPF: em quais casos o Ministério Público pode apresentar denúncia?

A denúncia dá origem à ação penal pública e somente o MP pode oferecer à Justiça

O Ministério Público tem um papel importante no Judiciário, porque é o responsável pela defesa das normas jurídicas, do respeito ao sistema de Justiça, da democracia e dos direitos coletivos da sociedade. Outra importante atividade é a possibilidade de oferecer denúncia à Justiça, que consiste em um documento de acusação contra pessoas ou instituições que praticaram determinado crime.

O MP só denuncia alguém por um crime quando considera que a investigação reuniu informações e dados (provas) suficientes sobre a culpa. A investigação pode contar com a participação de outras instituições (Polícias Federal e Civil, INSS, Receita Federal, Banco Central, etc).

O artigo 129 da Constituição Federal estabelece que somente integrantes do MP podem promover a ação penal pública, isto é, conduzir e acompanhar todo o processo, desde a apuração dos fatos, e decidir quando ou se deve apresentar uma denúncia à Justiça. O juiz é quem decide se recebe ou rejeita a denúncia. Se ela for recebida, começa a ação penal.

 Tipos de crimes

O MP estadual é responsável pelo processo de investigação de crimes cometidos em âmbito local, que envolvem estados, municípios ou violações comuns dentro de sua jurisdição. Os crimes contra a vida (como o homicídio), contra o patrimônio (como o furto), o crime organizado (a formação de milícias, por exemplo) e o tráfico de drogas estão entre os principais alvos das Promotorias e Procuradorias de Justiça e as denúncias são apresentadas à Justiça estadual.

Já o Ministério Público Federal (MPF) atua em crimes contra a União, autarquias ou bens federais, casos que estão previstos no artigo 109 da Constituição Federal. Alguns exemplos: os crimes contra a administração pública (como corrupção ativa), os crimes contra a organização do trabalho (trabalho escravo) e os crimes contra o sistema financeiro (lavagem de dinheiro). As denúncias são apresentadas à Justiça Federal.

O Ministério Público Militar (MPM) atua em crimes envolvendo militares das Forças Armadas, como deserção ou furto de equipamentos militares. As denúncias são apresentadas na Justiça Militar. 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) atua na defesa de direitos coletivos trabalhistas e precisa encaminhar casos criminais ao MPF quando for necessário denunciar.

E o Ministério Público pode ainda oferecer denúncia por crimes eleitorais, como compra de votos e transporte irregular de eleitores no dia da votação. Nesses casos, as ações penais eleitorais são ajuizadas na Justiça Eleitoral.

Me explica, MPF!

A série “Me explica, MPF!” aborda perguntas frequentes sobre o Ministério Público brasileiro, que inclui o MPU e os 26 ministérios públicos estaduais. Toda segunda-feira, um novo tema será publicado no portal do MPF.