Em processo com atuação do MPF, Justiça barra construção de estrada em território quilombola no Pará — Procuradoria da República no Pará

Em processo com atuação do MPF, Justiça barra construção de estrada em território quilombola no Pará

MPF aponta que construção invadia ilegalmente a comunidade quilombola do Rosário, em Salvaterra (PA)

A Justiça Federal determinou a paralisação imediata da construção de uma estrada no território da Comunidade Quilombola do Rosário, em Salvaterra, no arquipélago do Marajó (PA). A decisão urgente foi decretada em um processo em que o Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma série de argumentações pelo reconhecimento e proteção do território quilombola. 

O MPF destacou que a comunidade é certificada como quilombola pela Fundação Cultural Palmares desde 2006, que o processo de regularização fundiária da comunidade tramita desde 2007 e que uma portaria de julho deste ano do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) reconheceu e declarou a área como terras da comunidade quilombola.

A ação é movida pela Associação Comunitária de Remanescentes de Quilombos de Rosário contra José Marques e Joabe Dauzacker Marques, que, segundo os quilombolas, decidiram – sem consulta prévia às comunidades – fazer o aterramento de uma estrada aberta.

Diversos impactos – As obras causaram impactos como desmatamento, aterramento de cursos d’água e extração ilegal de piçarra. Análises de mapas e de coordenadas geográficas pelo MPF comprovaram que o traçado da estrada atravessa o território quilombola.

No processo, o MPF defendeu que o caso deve ser julgado pela Justiça Federal, e registrou que os réus haviam entrado com uma ação judicial posterior contra a comunidade quilombola, buscando legitimar a construção da estrada, o que configurava litispendência – a existência de duas ações judiciais com a mesma finalidade.

A Justiça Federal reconheceu que o julgamento do caso é de competência federal e estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão.

Processo nº 1031102-89.2023.4.01.3900

Manifestação do MPF

Decisão liminar

Consulta processual