Em parecer, PGR reforça pedido de informações sobre cumprimento de diretrizes do STF em operação policial no Rio — Procuradoria-Geral da República

Em parecer, PGR reforça pedido de informações sobre cumprimento de diretrizes do STF em operação policial no Rio

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão também solicitou esclarecimentos ao governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) referente à operação policial realizada no Rio de Janeiro (RJ) nessa terça-feira (28). A manifestação reforça o pedido de informações solicitadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao governador do estado, Cláudio Castro.

O objetivo é verificar se foram cumpridas regras definidas pelo STF sobre a realização de operações policiais em comunidades do município. As diretrizes foram definidas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas, que discute a atuação das forças de segurança em áreas de alta vulnerabilidade.

Notícias divulgadas pela imprensa revelaram que operação dirigida a reverter o avanço do Comando Vermelho no território do Estado do Rio de Janeiro resultou em, pelo menos, 134 mortes, sendo quatro de policiais, e na prisão de 81 pessoas.

O PGR, por meio do parecer, reforça os questionamentos feitos sobre:

• Preservação do local para a realização de perícia e conservação dos vestígios do crime;
• Comunicação imediata ao Ministério Público;
• Atuação da polícia técnico-científica, mediante o envio de equipe especializada ao local devidamente preservado, para realização das perícias, liberação do local e remoção de cadáveres;
• Acompanhamento pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar; Utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública; Utilização de câmeras nas viaturas policiais;
• Justificação e comprovação da prévia definição do grau de força adequado à operação;
• Observância das diretrizes constitucionais relativas à busca domiciliar;
• Presença de ambulância, com a indicação precisa do local em que o veículo permaneceu durante a operação;
• Observância rigorosa do princípio da proporcionalidade no uso da força, em especial nos horários de entrada e saída dos estabelecimentos educacionais. Em caso negativo, solicita-se informar as razões concretas que tenham tornado necessária a realização das ações nesses períodos;
• Necessidade e justificativa, se houver, para utilização de estabelecimentos educacionais ou de saúde como base operacional das forças policiais, bem como eventual comprovação de uso desses espaços para a prática de atividades criminosas que tenham motivado o ingresso das equipes.

Na manifestação, Paulo Gonet também concorda com demanda apresentada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) no âmbito da ADPF. Por meio de petição, o órgão solicitou que o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, requisite ao governador do Rio de Janeiro a prestação das seguintes informações:

• Relatório circunstanciado sobre a operação;
• Prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal para sua realização;
• Número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados; Número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas;
• Adoção de medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais para a realização de perícia e identificação de vestígios de crimes, uso de câmeras corporais e câmeras nas viaturas; Providências adotadas para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo a presença de ambulâncias;
• Protocolo ou Programa de medidas de não repetição na forma da legislação vigente.

PFDC – No mesmo sentido, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), solicitou que o governador do Rio de Janeiro forneça informações relacionadas à operação policial. O objetivo é avaliar se houve o cumprimento de decisões judiciais vinculantes e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, para a proteção e promoção do direito à vida e à segurança pública.

O documento destaca que as informações trazidas ao público, até o momento, indicam alta letalidade policial e possíveis violações à Constituição Federal e tratados internacionais. Segundo dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Operação Contenção mobilizou cerca de 2,5 mil policiais civis e militares nos complexos do Alemão e da Penha, “com o intuito de capturar lideranças criminosas e conter a expansão territorial da facção Comando Vermelho”.

Assinado pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, o ofício destaca que o direito à segurança pública deve estar alinhado e integrado aos preceitos e direitos fundamentais – democracia e dignidade, vida, liberdade, igualdade e segurança – e deve basear-se em evidências e estudos para sua efetivação.

Nesse sentido, a PFDC pede que o governador Cláudio Castro informe, no prazo de cinco dias:

• A finalidade e objetivos institucionais que motivaram a operação e sua relação com a política estadual de segurança pública;
• A existência de planejamento prévio e de análise de risco, com definição do grau de força empregado e critérios de proporcionalidade;
• As medidas adotadas para prevenção e mitigação da letalidade policial, inclusive quanto à presença de ambulâncias, equipes médicas e protocolos de socorro;
• A atuação da polícia técnico-científica, com preservação do local e realização de perícia independente antes da remoção de cadáveres;
• A utilização de câmeras corporais e de viaturas, bem como eventual indisponibilidade técnica ou operacional;
• A comunicação e acompanhamento pelo Ministério Público e pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar;
• A observância das diretrizes constitucionais relativas à busca domiciliar e às restrições de horário, especialmente em relação à proximidade de unidades escolares;
• A justificativa para eventual utilização de escolas, unidades de saúde ou outros equipamentos públicos como base operacional das forças policiais;
• A avaliação de resultados e indicadores empregados para aferir o êxito da operação e sua compatibilidade com as metas de redução da letalidade policial fixadas pelo STF e pela Corte Interamericana.

Parecer do PGR na ADPF 635

Ofício da PFDC ao governador do RJ