Em evento, MPF reforça que mulheres vítimas de violência sexual têm direito ao aborto legal independentemente da idade gestacional — Procuradoria da República na Bahia

Em evento, MPF reforça que mulheres vítimas de violência sexual têm direito ao aborto legal independentemente da idade gestacional

Procuradora da República Marília Siqueira falou sobre aborto legal para médicos e vítimas durante I Fórum da Sogiba

O Ministério Público Federal (MPF) participou, na última sexta-feira (28), do I Fórum Sobre Assistência Integral às Mulheres Vítimas de Violência Sexual na Bahia, promovido pela Associação de Obstetrícia e Ginecologia da Bahia (Sogiba). O evento reuniu profissionais da saúde, juristas e especialistas para discutir desafios e soluções na garantia dos direitos das mulheres vítimas de violência sexual.

A procuradora da República Marília Siqueira apresentou o painel “Aborto legal tardio – O que é permitido?”, abordando a inexistência de limitação temporal e impossibilidade de exigência de boletim de ocorrência ou decisão judicial para a realização desse procedimento nos casos previstos em lei. Durante sua exposição, explicou os conceitos legais e os entendimentos da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre o aborto.

A procuradora ressaltou que a interpretação das leis não deve ser usada para restringir direitos garantidos, mas para assegurar que as mulheres tenham acesso à saúde reprodutiva, sem a imposição de obstáculos indevidos pelo próprio Estado.

Marília Siqueira ainda enfatizou a necessidade de garantir que médicos e demais profissionais de saúde tenham segurança jurídica ao realizarem um aborto legal. “É importante que a gente fale isso para que os médicos que também estão na linha de frente, que realizam um aborto legal, tenham segurança da licitude do ato que estão praticando. Que não tenham medo de qualquer tipo de coação, de quem quer que seja”, concluiu.

O fórum foi marcado por discussões multidisciplinares, com participação ativa de profissionais da saúde, direito e assistência social.