Em ação do MPF, Justiça convoca audiência para discutir implementação da Casa da Mulher Brasileira no Rio — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Em ação do MPF, Justiça convoca audiência para discutir implementação da Casa da Mulher Brasileira no Rio

Marcada para março, a audiência buscará solução conjunta entre União, Estado e Município após atraso de 10 anos na execução do programa

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou uma audiência de conciliação envolvendo a União, o Estado e o Município do Rio de Janeiro para buscar uma solução para a implementação da Casa da Mulher Brasileira na capital fluminense. A decisão ocorre após mais de dez anos de atraso na construção do equipamento, que é essencial para o atendimento de mulheres em situação de violência. A audiência está marcada para 11 de março de 2025.

A ação destaca a omissão das autoridades na efetivação de uma política pública crucial para a proteção das mulheres. O MPF aponta a demora de mais de uma década como um descaso com as mulheres em situação de vulnerabilidade e busca garantir a construção do espaço em um prazo de dois anos. A decisão judicial reconhece a complexidade do caso, mas também a necessidade de ação diante da inércia do poder público.

A Casa da Mulher Brasileira foi instituída pelo Decreto nº 8.086/2013, com o propósito de oferecer um espaço único com serviços multidisciplinares para mulheres vítimas de violência, incluindo acolhimento, assistência psicossocial, serviços jurídicos e de segurança.

Em 2013, foi assinado um Termo de Adesão entre a União, o Estado e o Município do Rio de Janeiro para a construção da Casa e, em 2014, um imóvel da União foi destinado para a implementação do programa. O imóvel ficava na Rua Bartolomeu Gusmão, n° 873, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, local conhecido como “Antigas Cavalariças Imperiais”. Entre 2015 e 2016, houve expectativa de início das obras, mas a licitação não foi concluída. Nos três anos seguintes, houve um pedido de reversão do imóvel à União e uma reformulação do programa.

O MPF instaurou um inquérito civil em 2018, após o encaminhamento de documentação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informando sobre a demora das autoridades em viabilizar a construção da Casa.

Em 2019, foi assinado um contrato com a Caixa Econômica Federal (CEF) para o repasse de recursos, mas o projeto atrasou devido à pandemia. Já em 2022, o MPF expediu uma recomendação para que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos apresentasse um cronograma para a implementação da Casa. A Secretaria apresentou um cronograma prevendo a entrega para outubro de 2023, mas nada foi concretizado.

Devido à inércia do poder público, o MPF ajuizou, no ano passado, uma ação civil pública, após constatar a omissão das autoridades. Para o procurador Regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio José Araujo Junior, a falta de atuação do poder público perpetua a violência contra a mulher e coloca inúmeras mulheres em situação de risco. “A ação busca garantir a efetivação de políticas públicas necessárias para a segurança e o acolhimento das mulheres em situação de vulnerabilidade”, destaca.

Casa da Mulher Brasileira – A Casa da Mulher Brasileira faz parte do programa “Mulher: Viver sem Violência”, que visa integrar serviços públicos de segurança, saúde, assistência social, acolhimento e orientação jurídica às mulheres vítimas de violência.

Em 2013, foi firmado um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Presidência da República, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CNDPG) para apoiar a criação do “Programa Rede Integrada dos Serviços Públicos de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência”.

A implementação da Casa da Mulher Brasileira no Rio de Janeiro foi condicionada ao Termo de Adesão n. 09/2013/SPM-PR, estabelecendo que a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) construiria e equiparia as casas, enquanto o Governo Estadual e a Prefeitura manteriam os recursos humanos e coordenariam a implementação.

Em 2019, a SPM/PR informou que o programa “Mulher: Viver sem Violência” estava passando por reformulações e que haveria modificação do decreto de instituição do programa, além da assinatura de contrato com a CEF para o repasse de recursos. Apesar a SPM/PR ter recebido emendas parlamentares do orçamento de 2020, destinadas à implementação da Casa da Mulher Brasileira no Rio de Janeiro, e um contrato com a CEF ter sido assinado, os projetos arquitetônicos ainda estavam atrasados em razão da pandemia.

Em 2023, o então Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e o Governador Cláudio Castro assinaram termos de cooperação para o combate à violência no estado do Rio de Janeiro, com promessa de apoio federal à instalação da Casa da Mulher Brasileira. No mesmo ano, a Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro informou que o equipamento seria fruto do Termo de Adesão n° 5/23, ligado ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI).

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) cancelou o processo de licitação das Casas ligado ao Ministério das Mulheres e optou por fazer o repasse dos recursos correspondentes por meio de um Termo de Execução Descentralizada (TED), com contratos de repasse para cada estado. A descentralização de recursos para a implantação do projeto no estado do Rio de Janeiro ocorreu em setembro do ano passado.

ACP nº 5074030-09.2024.4.02.5101/RJ

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