Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB em pdf – Lei n° 4.657/42

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• Data de Criação julho 1, 2017
• Ultima Atualização maio 12, 2024

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB em pdf – Lei n° 4.657/42

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

Art. 1^o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

§ 1^o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.    (Vide Lei nº 2.807, de 1956)

§ 2^o        (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).

§ 3^o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

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§ 4^o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Art. 2^o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.      (Vide Lei nº 3.991, de 1961)