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- Data de Criação fevereiro 5, 2018
- Ultima Atualização julho 19, 2018
Estatuto do Idoso em pdf - Lei 10741/03
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
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Estatuto do Idoso em pdf - Lei 10741_03.pdf | Download |
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