Fiscalização de Atos Administrativos
14 de Maio de 2024 às 18h50
Desde 2019, MPF alerta para risco de inundações em razão de obra inacabada no Rio dos Sinos (RS)
Em duas ocasiões, MPF pediu que a União pagasse pela manutenção do Sistema Contra as Cheias
Foto: Divulgação Prefeitura de São Leopoldo (RS)
O Ministério Público Federal (MPF) tem alertado, há pelo menos cinco anos, para o aumento do risco de enchentes devido a não conclusão do Sistema Contra as Cheias do Rio dos Sinos, projetado para evitar inundações na região de São Leopoldo e Novo Hamburgo, no nordeste do Rio Grande do Sul. Hoje, os municípios estão em situação de calamidade após o transbordamento do rio, o que tem causado inúmeros prejuízos materiais e humanos.
A atuação teve início em 2019, quando o MPF se manifestou favoravelmente a uma ação movida pelo Município de São Leopoldo contra a União para receber a quarta e última parcela de convênio firmado entre os entes para a finalização do Sistema. À época, o valor contingenciado pela União era de cerca de R$ 5 milhões.
Na ação, o município também pedia que a União fosse obrigada a assumir o custeio mensal do Sistema Contra as Cheias do Rio Sinos, até a entrega definitiva da obra à Prefeitura de São Leopoldo (RS). Além disso, a ação cobrava o ressarcimento pelos valores gastos pelo município com a manutenção do sistema nos cinco anos anteriores.
Mesmo com o parecer favorável do MPF, os pedidos da ação foram negados pela 1a Vara Federal de Novo Hamburgo. Na decisão, o magistrado afirmou que a responsabilidade pela manutenção do Sistema era do município, uma vez que a benfeitoria não constituiria bem da União. Além disso, negou o pedido para que a União fosse obrigada a liberar os recursos pendentes, sob a justificativa de falta de prestação de contas das parcelas repassadas anteriormente, o que é contestado pelo MPF no processo.
Diante da decisão, o Ministério Público Federal recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4). No recurso de apelação, apresentado em julho de 2020, o procurador da República Celso Tres alertou para o risco de uma catástrofe na região e questionou se seria “necessária a ocorrência de uma tragédia para demonstrar a urgência na solução do impasse.”
Ao se manifestar sobre o caso no TRF4, em dezembro de 2020, o procurador regional da República Marcus Vinícius Aguiar Macedo reforçou a necessidade de efetivação do repasse da última parcela para a conclusão da obra, diante da urgência e do risco que a não conclusão do sistema contra as cheias representava à população que vive às margens do Rio dos Sinos.
A liberação da parcela pendente e o fornecimento de apoio técnico-financeiro à operação do sistema de controle de cheias também foram objetos de recomendação conjunta expedida pelo MPF e pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ao Ministério da Integração Nacional, ainda em 2017.
Até hoje, a obra não foi concluída e o município de São Leopoldo arca sozinho com o custo de manutenção do Sistema contra as Cheias. Com o aumento das chuvas nos meses de abril e maio deste ano, dois diques romperam.
Histórico – A criação e construção do Sistema de Proteção Contra as Cheias do Rio dos Sinos entre os municípios de São Leopoldo e Novo Hamburgo, área que conta com aproximadamente 500 mil residentes, começou após a grande enchente que assolou a região em 1941, e que se repetiu em 1965.
Foram elaborados estudos e, em 1974, iniciadas as obras pelo extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), com recursos provenientes de contrato formalizado entre a União e o Banco KFW, da Alemanha. Em 1990, entretanto, com a extinção do DNOS, as obras – que estavam 93% concluídas – foram paralisadas.
Em 1995, foi firmado um convênio com o Ministério do Planejamento e Orçamento para continuidade das obras e reparos do Sistema de Proteção Contra as Cheias do Vale do Rio dos Sinos. Em 1999, o convênio foi transferido ao Ministério da Integração.
Sem os recursos necessários, o sistema idealizado para prevenir as enchentes na região opera parcialmente, deixando as 500 mil pessoas que vivem nos municípios de São Leopoldo e Nova Hamburgo vulneráveis às mudanças climáticas e ao excesso de chuvas.
Recurso de Apelação
Processo 5023893-06.2017.4.04.7108
Fonte MPF
