desafios jurídicos e sociais da agenda ambiental são foco de debates no primeiro dia de evento em Belém — Procuradoria-Geral da República

MPF na COP30: desafios jurídicos e sociais da agenda ambiental são foco de debates no primeiro dia de evento em Belém

Participantes abordaram desafios do licenciamento ambiental, disputas territoriais e racismo ambiental

A convergência entre os desafios jurídicos e sociais que envolvem a agenda ambiental brasileira foi o foco dos debates da primeira parte do evento “MPF na COP30”, que começou na manhã desta segunda-feira (20), em Belém (PA). Promovido pelo Ministério Público Federal (MPF) como um espaço de diálogo sobre as pautas que o Brasil levará à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o encontro reúne até terça-feira (21) procuradores de todo o país, acadêmicos, especialistas na temática socioambiental e representantes da sociedade civil. 

Uma iniciativa das Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR), Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), em parceria com a Procuradoria da República no Pará, o evento começou com discussões que destacaram a preocupação com os aspectos controversos da nova Lei de Licenciamento Ambiental (15.190/2025), a disputa pelo direito ao meio ambiente em territórios tradicionais e o racismo ambiental e sustentabilidade.

Agenda ambiental – Na abertura do encontro, a coordenadora da 4CCR, Luiza Frischeisen, ressaltou a importância da atuação integrada entre as áreas do MPF para garantir a proteção do meio ambiente e dos direitos fundamentais. A realização da COP30 no coração da Amazônia, segundo ela, é uma oportunidade para a instituição mostrar o extenso trabalho desenvolvido em todo o país nessa agenda. “A atuação do Ministério Público na defesa do meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural é a defesa de direitos socioambientais, socioeconômicos e socioculturais. A COP abre essa oportunidade de falarmos sobre isso de forma ampla, e não setorizada”, afirmou, ao citar o lançamento do site MPF na COP30 como vitrine das iniciativas e pesquisas institucionais.

A importância de Belém ter sido escolhida como sede para o encontro preparatório do MPF para a COP30 e para a conferência internacional também foi destacada pelo procurador-chefe da Procuradoria da República no Pará, Felipe Palha. “Que esse seja um espaço que a gente possa promover, de fato, igualdade. O mundo inteiro está aqui de olho em nós”, disse, ao reforçar a necessidade de que a cidade e a Amazônia sejam ouvidas e enxergadas nas discussões globais sobre o clima.

O protagonismo do MPF na promoção da justiça socioambiental também foi destacado pela coordenadora da 6CCR, Eliana Torelly. Citando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a quantidade de ações ajuizadas pelo MP sobre direitos socioambientais – 90% na 1ª Região – ela ressaltou o compromisso permanente da instituição com a defesa dos direitos coletivos. “É muito importante que continuemos nesse papel, que mostra a relevância do MPF e a confiança que a sociedade brasileira deposita em nosso trabalho”, afirmou, reforçando a necessidade de incluir povos e comunidades tradicionais nesse processo.

Já o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, dedicou sua fala de abertura a chamar atenção para a emergência climática global e os desafios que o Brasil enfrenta para conciliar crescimento econômico e preservação ambiental. Citando dados do Serviço Climático Europeu Copérnico e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), ele lembrou que 2024 foi o ano mais quente da história. “Temos uma das melhores arquiteturas jurídicas de proteção ambiental do mundo, mas ainda há uma enorme distância entre o que está na norma e o que ocorre na realidade”, alertou. Para Dino, o papel do MPF é justamente o de reduzir essa distância. “Estamos aqui para reafirmar nossas certezas e transformar essa realidade”, concluiu. 

Justiça social e climática – Após a cerimônia de abertura, a programação seguiu com três painéis temáticos, todos voltados à reflexão sobre o papel institucional do Ministério Público na promoção da justiça social e climática. Os novos parâmetros do licenciamento ambiental e seus impactos sobre populações vulneráveis; a disputa pelo direito ao território e ao meio ambiente; e as conexões entre racismo ambiental, desigualdade estrutural e sustentabilidade foram alguns dos tópicos debatidos. 

Em comum, os painéis enfatizaram que a proteção do meio ambiente depende do fortalecimento das garantias às populações e comunidades tradicionais, do combate ao racismo ambiental e da construção de uma transição ecológica justa, com efetiva participação dos grupos historicamente vulnerabilizados. 

Segurança jurídica para quem? – No primeiro painel, os debates se concentraram nas mudanças trazidas pela nova Lei de Licenciamento Ambiental e nos riscos que ela representa para a proteção ambiental e para populações tradicionais. A procuradora da República Anelise Becker questionou a suposta segurança jurídica que a norma pretende trazer ao ordenamento, mas que fragiliza os mecanismos de preservação ambiental.  “O que nos dá a impressão, vislumbrando o teor da nova lei, é que se converteu numa concertação destinada a viabilizar uma pré-decisão pró-empreendimento. Transforma o licenciamento naquilo que era um instrumento da política ambiental em mero concessão de licenças”, refletiu. 

O procurador regional da República João Akira Omoto também avaliou a norma como um retrocesso legislativo, que “cria uma chancela legal para violações já observadas na prática, exigindo um esforço adicional para proteger grupos historicamente discriminados”. O painel ainda contou com a participação da procuradora Suzana Fairbanks, do representante do Movimento Xingu Vivo para Sempre Dion Monteiro e teve mediação do PFDC, Nicolao Dino.

Proteção de direitos – O debate do segundo painel teve como ponto central a violência estrutural contra defensores de direitos humanos e a concentração fundiária que perpetua desigualdades. O procurador da República Julio Jose Araujo pontuou que a omissão e a ação orientada do Estado frequentemente reforçam essas violações, silenciando denúncias e disputas de projetos de vida coletivos. A discussão foi conduzida pelo PFDC adjunto Paulo Thadeu Gomes.

Para o procurador da República Wilson Assis é preciso reconhecer a posse dos territórios tradicionais como um direito fundamental e autônomo, anterior a qualquer ato de demarcação, para enfrentar os limites institucionais que dificultam a proteção efetiva dos territórios. Já o procurador da República Daniel Azeredo chamou atenção para o papel das comunidades na proteção das florestas e criticou a remuneração mínima que recebem frente ao mercado de créditos de carbono, ressaltando que é preciso aperfeiçoar o sistema para garantir justiça e proteção real aos territórios.

Racismo ambiental – No terceiro painel, dedicado ao racismo ambiental e à sustentabilidade, a procuradora regional da República Analucia Hartmann enfatizou a necessidade de reconhecer as populações mais vulneráveis, garantindo que políticas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas priorizem sua proteção. “Há uma necessidade de sensibilizar o Judiciário e agentes públicos em prol dessas comunidades, trazendo o conhecimento científico e precariedades dessas populações para levar informação sobre perspectivas e cenários diante das mudanças climáticas”, frisou.

O painel foi conduzido pela procuradora regional da República Ana Padilha, que ressaltou a responsabilidade institucional nas ações sobre essas desigualdades. Também participaram os procuradores da República Enrico de Freitas e Maria Luiza Grabner, além do educador e ativista Juscelio Pantoja. 

O conjunto das discussões evidenciou que a defesa do meio ambiente, dos direitos das populações tradicionais e da redução das desigualdades estruturais está interligada. A construção de uma transição ecológica justa depende não apenas de instrumentos legais e regulatórios, mas também de uma atuação institucional coordenada e sensível às realidades sociais, ambientais e históricas das comunidades mais vulnerabilizadas.

Programação – A programação do evento prossegue ao longo do dia com painéis sobre grandes empreendimentos, mudanças climáticas e direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, e continua nesta terça-feira (21) com discussões voltadas à litigância climática, macrocriminalidade ambiental e metas nacionais de enfrentamento aos efeitos das mudanças do clima.