Debate sobre Carne Legal no estande do MPF discute rastreabilidade e expansão dos acordos da pecuária — Procuradoria da República no Pará

COP30: Debate sobre Carne Legal no estande do MPF discute rastreabilidade e expansão dos acordos da pecuária

Debate destaca avanços do Carne Legal, gargalos na rastreabilidade e estratégias para ampliar o controle ambiental da cadeia pecuária

Foto: Vam Gonçalves/MPF

O estande do Ministério Público Federal (MPF) na COP30 sediou, nesta segunda-feira (17), o debate “Desafios e perspectivas para a expansão do programa Carne Legal e o monitoramento dos fornecedores indiretos na cadeia pecuária”. Conduzido pelos procuradores da República Rafael Rocha e Ricardo Negrini, o encontro reuniu especialistas, representantes de universidades e organizações da sociedade civil.

Criado em 2009, o Carne Legal estabeleceu um conjunto de compromissos firmados entre o MPF e frigoríficos por meio de termos de ajustamento de conduta (TACs). Os acordos exigem que as empresas adotem critérios socioambientais rigorosos na compra de gado, incluindo controle do desmatamento, respeito às áreas protegidas, combate ao trabalho escravo e verificação de conformidade fundiária. O programa foi responsável por inaugurar no país um sistema de auditorias independentes e de monitoramento contínuo dos fornecedores — prática que hoje cobre a maior parte do rebanho abatido nos estados da Amazônia Legal.

Durante o debate, Rafael Rocha relatou a experiência inicial de implementação dos TACs no Amazonas, destacando a dificuldade de superar a visão limitada de parte da indústria. Ressaltou, no entanto, que a situação evoluiu e que alguns frigoríficos já atuam de maneira proativa, ajudando fornecedores estratégicos a se regularizarem para manter a cadeia em conformidade. “Esse é um aspecto importante, assim como o uso das informações disponíveis para monitorar a origem dos animais”, pontuou.

Em seguida, o procurador Ricardo Negrini apresentou um panorama dos avanços do Carne Legal desde 2009. Ele destacou que, em estados como o Pará, cerca de 80% do gado abatido está envolvido nas auditorias, embora ainda existam empresas que não aderiram aos TACs ou que não realizam auditorias. Negrini ainda enfatizou o desafio estrutural da cadeia: o monitoramento limitado aos fornecedores diretos, situação que favoreceu a migração da ilegalidade para os elos indiretos. Como resposta, anunciou que o MPF incluirá, em 2026, uma regra específica para controle desses fornecedores no Protocolo da Carne.

Os procuradores do MPF destacaram que o aperfeiçoamento do programa depende da cooperação entre setor privado, sociedade civil e instituições de pesquisa, além de políticas de inclusão e requalificação para produtores — evitando que medidas de controle resultem em exclusão e resistência.

Rastreabilidade – O debate contou com a participação da diretora do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), Ritaumaria Pereira, que apresentou a perspectiva da sociedade civil sobre os avanços e gargalos da rastreabilidade. Ela iniciou lembrando a transformação da pecuária na Amazônia: “Quando eu comecei a trabalhar no Imazon há vinte anos, a Amazônia tinha cerca de 12% do rebanho nacional. Hoje trabalhamos com 45%, trazendo todos esses desafios”. Segundo Rita, os TACs da pecuária provocaram forte redução no desmatamento entre fornecedores diretos, mas a migração da ilegalidade para propriedades indiretas tornou-se um dos maiores entraves.

Rita defendeu que a expansão da pecuária na Amazônia não precisa ocorrer às custas da floresta. Segundo seus estudos, é possível ampliar a produtividade — hoje, em média, de um animal por hectare — e liberar até 30 milhões de hectares até 2030, conciliando conservação, renda e emprego. “O Brasil já é uma potência da carne. Agora precisa ser também referência de produção sustentável, sem pressionar a floresta”, reforçou.

Os especialistas convidados discutiram abordagens para ampliar o alcance das auditorias e melhorar os cruzamentos de dados entre guia de trânsito animal (GTA) e cadastro ambiental rural (CAR) – um passo, segundo os debatedores, essencial para rastrear com precisão a origem do gado e combater a contaminação socioambiental da cadeia produtiva. Entre os debatedores estavam: Cintia Cavalcanti, coordenadora de projetos na Amigos da Terra- Amazônia Brasileira; Lisa Rausch, pesquisadora da Universidade de Wisconsin – Madison; Raoni Rajão, da Universidade Federal do de Minas Gerais; Isabella Freire, da Proforest; e Lisandro Inakake, do Imaflora.

Eventos paralelos – Na sexta-feira (14), em evento paralelo à COP30 promovido pela organização não governamental Amigos da Terras, Negrini também falou sobre o programa Carne Legal e a atuação ambiental resolutiva do MPF junto à cadeia econômica da pecuária. O procurador ressaltou como o trabalho do órgão auxilia no cumprimento dos compromissos climáticos do Brasil.

Já no domingo (16), durante o evento Diálogos pelo Clima, organizado pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) na Casa do Jornalismo Socioambiental, em Belém, os procuradores Rafael Rocha e Ricardo Negrini debateram a relação entre criminalidade na Amazônia e meio ambiente, com foco na segurança ambiental.

Durante a discussão, apresentaram como o Ministério Público tem buscado se estruturar para enfrentar a criminalidade organizada que atua na região, marcada por atividades ilícitas associadas ao desmatamento, à exploração irregular de recursos naturais e a outras práticas que impactam diretamente as comunidades locais.

Fique por dentro – A participação do MPF na COP30, em Belém, é uma iniciativa das Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR), de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR), da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Procuradoria da República no Pará (PRPA), com apoio da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI).

Todos os debates estão sendo transmitidos pelo Canal do MPF no Youtube. Confira a programação e acompanhe todas as notícias em www.mpf.mp.br/cop30