Contrato firmado pelo governo do Pará é pauta de reunião com o MPF e MPPA — Procuradoria da República no Pará

Venda de créditos de carbono: Contrato firmado pelo governo do Pará é pauta de reunião com o MPF e MPPA

Secretaria de Meio Ambiente informou que o Pará não realizou consulta prévia aos indígenas e comunidades tradicionais sobre o assunto

Em resposta ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), o governo do Pará informou que o estado não vendeu créditos de carbono. A declaração foi dada durante reunião convocada para que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) prestasse contas sobre quais medidas o estado tem adotado para que as leis não sejam violadas a partir da anunciada venda, pelo governo paraense, de quase R$ 1 bilhão em créditos de carbono gerados no estado.

A Semas também esclareceu que o estado ainda não realizou Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) aos povos indígenas e demais comunidades tradicionais sobre esse tema. Segundo o titular da Semas, Raul Protázio, o que ocorreu foi a assinatura de um protocolo de intenções de futura venda dos créditos de carbono. No entanto, a concretização da venda depende de o estado do Pará conseguir aprovar seu Sistema Jurisdicional de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Manejo Sustentável e Aumento do Estoque de Carbono (REDD+), o que pressupõe, dentre outros compromissos, a realização da consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e comunidades tradicionais.

Participaram da reunião desta terça-feira (19), o procurador-chefe do MPF no Pará, Felipe de Moura Palha, o também procurador da República Oswaldo Poll Costa e as promotoras de Justiça Eliane Moreira e Herena Maués. Pela Semas, além de Protázio, a secretária-adjunta de Gestão de Recursos Hídricos e Clima, Renata Nobre e a Diretora de Mudanças Climáticas, Indara Aguilar, também estiveram presentes.

Problemas levantados – A reunião foi motivada por requisição enviada pelo MPF e pelo MPPA à Semas em outubro com a cobrança de medidas para a promoção da transparência de informações sobre o projeto, para a garantia da participação social e para o respeito ao direito à CPLI. Após anúncio do governo de que teria vendido créditos de carbono, MPF e MPPA identificaram que não existem informações públicas disponíveis sobre a arquitetura proposta para o projeto.

Procuradores da República e promotores de Justiça também constataram que só algumas poucas organizações convidadas pela Semas tiveram acesso à documentação. Além disso, organizações da sociedade civil alegam que não participaram dos debates e que não foi assegurada a realização de consulta prévia.

O MPF e o MPPA explicam que a realização de Consulta Prévia Livre e Informada é uma obrigação do Estado brasileiro. É um direito dessas comunidades de serem consultadas e participarem das decisões do Estado brasileiro por meio do diálogo intercultural marcado pela boa fé.

Na requisição à Semas, membros do MPF e do MPPA destacaram que a necessidade de publicização do processo de construção do sistema de venda de créditos de carbono e de garantia de participação ampla da sociedade civil é agravada pelo fato de haver dúvidas sobre a real possibilidade de negociação desses créditos.

Essas dúvidas surgem porque parte dos créditos seria decorrente de imóveis rurais que não compõem o patrimônio fundiário do Estado do Pará, como terras indígenas, Unidades de Conservação de Proteção Integral de dominialidade federal, e Unidades de Conservação de Uso Sustentável de dominialidade federal ou municipal.