Conheça o trabalho do MPF no combate e prevenção do abuso infantojuvenil no meio digital — Procuradoria-Geral da República

Conheça o trabalho do MPF no combate e prevenção do abuso infantojuvenil no meio digital

Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes alerta sobre crimes praticados on-line

O aumento expressivo de casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no meio virtual tem acendido um alerta global. No Brasil, o tema ganha destaque com a proximidade do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), cerca de 300 milhões de crianças em todo o mundo foram vítimas de exploração e abuso sexual por meio da internet em 2024.

O Brasil tem ganhado destaque nesse cenário. De acordo com relatório divulgado pela rede internacional InHope, o país ocupou a quinta posição no ranking global de denúncias relacionadas a páginas que distribuem conteúdo de abuso sexual infantil. Esse salto negativo é ainda mais preocupante quando se observa a evolução recente: entre 2022 e 2024, o país saiu da 27ª posição para o atual quinto lugar. A InHope reúne 55 hotlines – canais de denúncia de crimes online – em 51 países. No Brasil, as notificações são recebidas e contabilizadas pela organização SaferNet, que atua desde 2006 em parceria com o Ministério Público Federal (MPF).

A SaferNet, em parceria com o MPF, recebe e processa denúncias de forma anônima. Essa atribuição foi firmada em 2017 por meio do Termo de Mútua Cooperação Técnica, Científica e Operacional  com a Safernet, assinado por ambas instituições. O acordo é executado pelo Núcleo de Crimes Cibernéticos (NTCC) do MPF em São Paulo (MPF/SP). Diariamente, são recebidos cerca de 400 a  500 notícias crime que são analisados pelo NTCCC para autuar os casos de crimes contra Direitos Humanos que ocorreram na Internet. No ano de 2024, foram registrados cerca de mil novas ocorrências de investigação de abuso de crianças e adolescente na internet.

Grupo especial – Desde 2011, o MPF atua de forma especializada no combate aos delitos cometidos no ambiente virtual por meio de grupo de trabalho vinculado à Câmara Criminal (2CCR). Em 2024, a iniciativa foi fortalecida com a criação do Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante o uso de Tecnologias de Informação (Gaccti), que conta atualmente com dez procuradores atuando em ofícios especiais.

Para a coordenadora do grupo, procuradora regional da República Fernanda Domingos, a facilidade de acesso à internet e a evolução da inteligência artificial potencializaram os riscos de violência sexual infantil nas redes. “Há casos crescentes de sextortion (coerção para extorquir favores sexuais da vítima). A vulnerabilidade de meninas e meninos no meio digital é explorada por criminosos que se aproveitam da ausência de supervisão e da ampla presença de crianças nas redes sociais, jogos online e aplicativos de mensagens”, afirma.

O objetivo do Gaccti é auxiliar os procuradores naturais (que têm atribuição para atuar num determinado caso específico) nas investigações e ações criminais e cíveis relacionadas a crimes cibernéticos, apoiando a obtenção de provas eletrônicas e funcionando como ponto de contato com os provedores de serviços de Internet. Outra função do grupo é implementar iniciativas de prevenção e capacitação.

O MPF também conta com outros dois grupos exclusivos para o combate ao abuso sexual infantil on-line e delitos de ódio na internet. Tratam-se dos Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos no MPF /SP e outro no MPF do Rio de Janeiro (MPF/RJ).

Prevenção e capacitação – Diante do cenário de enfrentamento a MPF entende que a responsabilização de criminosos é fundamental, mas a prevenção é essencial para evitar que o crime se torne cada vez mais recorrente. E prevenir passa, necessariamente, por educação e conscientização. Para a coordenadora do Gaccti, é preciso discutir o papel da educação, da família e da escola nesse tema.

“Em muitos casos, crianças e adolescentes não têm a supervisão dos pais e o computador está na palma da mão deles. Isso é uma janela para o mundo. Perde-se totalmente o controle de com quem a criança está falando e ela tem que estar preparada para enfrentar o mundo que vai encontrar ali, a partir do telefone. Então tem que ter essa conscientização dos pais e o papel das escolas”, reforça Fernanda Domingos.

A importância da conscientização também tem ganhado espaço na produção cultural. Um exemplo é a série Adolescência, produzida pela Netflix, que aborda com sensibilidade e realismo os desafios enfrentados por jovens no ambiente digital, incluindo situações de abuso e exploração sexual on-line. Ao retratar histórias baseadas em fatos reais, a série chama a atenção do público para os riscos que rondam a infância e a adolescência nas redes sociais e ajuda a promover o debate sobre a importância da proteção e da educação digital.

Na função da prevenção, a procuradora regional da República Priscila Schreiner, também integrante do Gaccti, relembra o projeto MP pela Educação Digital, realizado entre 2015 e 2018 em parceria com a SaferNet. Com a oficina denominada Segurança, Ética e Cidadania na Internet, a iniciativa passou por todos os estados brasileiros, levando conhecimento a mais de três mil professores de escolas públicas e particulares, incluindo educadores de cinco comunidades indígenas.

“A prevenção é um trabalho amplo, que o MPF já atuou e ainda vai atuar com outros projetos. É um campo de atuação em parceria, inclusive com os Ministérios Públicos Estaduais e outras instituições”, destaca Priscila Schreiner, que também faz parte do Grupo de Trabalho de Igualdade de Gênero da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF.

Outra necessidade apontada pelas procuradoras é a capacitação de agentes públicos que investigam o crime. O atendimento das vítimas deve ser feito com escuta qualificada, respeitosa e cuidadosa, garantindo que a apuração dos fatos não agrave o sofrimento dos envolvidos. “É preciso tratar o tema não apenas com técnica, mas com humanidade. Temos que impedir a revitimização e promover um local de escuta em que as vítimas se sintam seguras para depor”, frisa Priscila Schreiner, lembrando que o Gaccti promove cursos, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e com outros órgãos nacionais e internacionais, como o Conselho da Europa,  para capacitar procuradores, servidores e integrantes de outras instituições que atuam no tema.

“O investimento em treinamentos busca reduzir a distância entre o crime e sua investigação. Hoje, há à disposição ferramentas mais eficazes, tecnologias avançadas e o fortalecimento de parcerias entre instituições. A cooperação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil tem se mostrado essencial. Nenhuma instituição combate sozinha esse tipo de crime. O trabalho em rede é imprescindível”, reforça Fernanda Domingos, destacando a boa parceria com a Polícia Federal nessa área.

Legislação – Atualmente, o Brasil conta com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como instrumento legal de proteção. Especificamente, a norma prevê os crimes de abuso sexual infantil em meio virtual entre os artigos 240 e 241-E, quando caracteriza condutas de produção, comercialização, transferência e armazenamento do conteúdo ilícito por qualquer meio de comunicação.

Em vigor desde 1990, o ECA estabelece que toda criança e adolescente tem direito à vida, à dignidade, à educação, à convivência familiar e comunitária, e à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão. O Estatuto também determina que a família, a sociedade e o Estado devem garantir, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos, o que inclui políticas públicas voltadas à segurança digital, educação preventiva, acolhimento psicológico e punição dos agressores.

Ao passo que reconhece a importância do ECA, o Gaccti defende uma legislação mais robusta e eficaz, com maior responsabilização de provedores de serviços digitais, especialmente quanto à moderação de conteúdos em plataformas que possam ser acessadas por menores de idade. Também considera necessários avanços legislativos que promovam a prevenção desses crimes, preservando sempre o equilíbrio com a liberdade de expressão.

A coordenadora do Gaccti destaca a atuação ativa do grupo no Congresso Nacional, em debates sobre o marco legal de investigação e obtenção de provas eletrônicas, e sobre outros assuntos relacionados à matéria de crimes cibernéticos. Em nível internacional, o grupo foi peça-chave para a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, além de participar das discussões da nova Convenção da ONU sobre crimes cibernéticos.

Denúncias – As denúncias de abuso on-line de crianças e adolescentes podem ser realizadas de forma anônima pela SaferNet, garantindo a proteção do denunciante e incentivando a participação da população na prevenção e combate aos crimes na internet. Para denunciar, basta acessar o site da SaferNet Brasil e preencher o formulário com as informações sobre o conteúdo suspeito, como o link da página ou grupo onde o crime foi cometido.