conheça o trabalho do MPF na defesa dos direitos da população LGBTQIA+ — Procuradoria-Geral da República

Dia Internacional Contra a Homofobia: conheça o trabalho do MPF na defesa dos direitos da população LGBTQIA+

Criado em 2020, Grupo de Trabalho vem atuando no combate à violência, defesa do sistema de cotas e garantia do direito a autodeterminação de gênero e orientação sexual

Celebrado neste 17 de maio, o Dia Internacional contra a Homofobia relembra o momento em que a Organização Mundial de Saúde retirou o termo “homossexualismo” da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), em 1990. De lá para cá, foram muitas as conquistas da população LGBTQIA+. Em 2019, em outro momento marcante, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a homofobia e a transfobia como espécie de racismo e, portanto, imprescritível e inafiançável. A pena para quem comete um ato de homotransfobia é de um a três anos de reclusão, além de multa, mas pode chegar a cinco anos de prisão se a ofensa for divulgada em meios de comunicação como as redes sociais.

Apesar dos avanços já registrados, ainda há muito a ser feito para garantir os direitos de uma população plural e diversa que sofre com preconceito, violência e exclusão. A própria sigla dá uma dimensão do desafio: o termo LGBTQIA+ designa lésbicas, gays, bissexuais, transsexuais e travestis, queers, pessoas intersexo e assexuais, enquanto o símbolo + busca abarcar outras orientações sexuais, identidades e expressões de gênero.

No âmbito do Ministério Público Federal (MPF), a atuação na temática é coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), com o apoio do Grupo de Trabalho “População LGBTQIA+: Proteção de Direitos”. Criado em 2020 e composto por 21 membros do MP brasileiro (MPF, Ministério Público do Trabalho e Ministérios Públicos Estaduais), o GT tem a missão de colaborar com órgãos governamentais, entidades privadas e organismos internacionais em iniciativas relacionadas ao enfrentamento de todas as formas de discriminação, coerção e violência em razão de orientação sexual e identidade de gênero, além de atuar pelo aprimoramento de políticas públicas voltadas para essas populações.

Desde a criação, o grupo já organizou webinários e eventos, firmou parcerias, fomentou a realização de campanhas informativas. Também foi responsável pela expedição de seis notas técnicas e quatro notas públicas, tratando de temas como linguagem inclusiva, uso de banheiros por pessoas trans, necessidade de adequação de documentos oficiais para contemplar famílias homoafetivas, política de cotas para pessoas trans em universidades e concursos públicos, repúdio ao projeto de lei que buscava proibir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e a falas transfóbicas proferidas no parlamento brasileiro, entre outros assuntos.

Combate à violência – Os poucos dados disponíveis mostram que a violência é uma ameaça permanente para as populações LGBTQIA+ no Brasil. Em 2023, foram pelo menos 230 mortes violentas no país, sendo 184 assassinatos, 18 suicídios e 28 mortes com outras causas. Os dados são do Observatório de Mortes e Violências contra LGBTI+, constituído pela cooperação entre organizações da sociedade civil com atuação na temática. Os números, no entanto, não traduzem a realidade nacional, principalmente em razão da subnotificação dos crimes com motivação LGBTfóbica.

Nessa frente, em 2021, o GT instaurou procedimento administrativo para tentar assegurar a implantação de um modelo de registro de ocorrência policial que mostre quando os crimes são fruto de LGBTfobia. A atuação parte da constatação que os formulários hoje utilizados pela polícia não obrigam o preenchimento dos campos de motivação para o ato criminoso, não contemplam o termo LGBTfobia e não dispõem de ferramentas de pesquisas, o que impede coleta de dados específicos e dificulta a formulação de políticas públicas para combater a violência. 

O trabalho resultou no envio da Recomendação Conjunta 03/2021 às Secretarias de Segurança Pública de vários estados brasileiros, em ação coordenada. Expedida inicialmente pelo MPF/AC em conjunto com a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Acre, a recomendação pede a inclusão de dados relativos a pessoas LGBTQIA+ nos registros policiais (identidade de gênero, orientação sexual, nome social, etc.), para viabilizar a coleta de informações estatísticas sobre os crimes, além de treinamento e capacitação dos agentes de segurança pública na temática.

Cotas – Uma das principais formas de combater o preconceito é garantir o acesso de populações discriminadas à educação e ao mercado de trabalho, por meio das políticas afirmativas de cotas. Nesse sentido, o GT defendeu o sistema de cotas para pessoas trans nos concursos promovidos pelo Ministério Público da União para estagiários, servidores e procuradores da República. A partir de 2023, as cotas foram instituídas nos concursos para estagiários e servidores do MPU, com a inclusão de pessoas trans no percentual de 10% das vagas destinadas às minorias étnico-raciais. No caso do concurso para procurador da República, a medida ainda está sob análise.

A defesa das cotas em universidades públicas e concursos também foi analisada em nota técnica emitida em 2024. Ao defender a política, o documento explica que o sistema é necessário para diminuir as desigualdades e dificuldades enfrentadas pela população trans no acesso à educação e ao mercado de trabalho, direitos garantidos a todos pela Constituição.

Visibilidade e adequação dos registros oficiais – Para garantir a adequação dos registros, documentos e bancos de dados oficiais brasileiros e assegurar o direito à autodeterminação identitária da população LGBTQIA+ no Brasil, o GT apresentou, em 2022, manifestação pública sobre a necessidade de que os documentos e sistemas oficiais contemplassem famílias homoafetivas ou transafetivas, por meio do registro adequado no campo de filiação.

Também analisou, em nota técnica, o novo modelo de carteira de identidade criado pelo Governo Federal, pedindo a retirada da exigência de que o nome civil e o nome social apareçam no mesmo documento como forma de atender às populações trans. Para o MPF, a obrigação implica exposição vexatória e constrangimento a esse grupo, numa violação ao direito à igualdade

A partir da atuação do GT, foi enviado ofício ao Ministério da Cidadania para a inclusão dos campos nome social, orientação sexual e identidade de gênero no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), mantido pelo Governo Federal. A questão da adequação dos documentos e registros oficiais está judicializada, em ação civil pública apresentada pelo MPF no Acre.

Em todas as manifestações sobre o tema, o GT-LGBTQIA+ lembra que o direito à autodeterminação de gênero e orientação sexual já foi reconhecido pelo STF, Superior Tribunal de Justiça (STJ), por órgãos internacionais como a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo próprio Governo Federal. O desrespeito ao nome social das pessoas trans, a falta de adequação dos registros de famílias homoafetivas e os entraves encontrados para fazer valer esse direito contribuem para o processo de invisibilização dessas populações, com diversos reflexos no meio social.

Notas técnicas e públicas – A análise de temas relevantes para a população LGBTQIA+ em notas técnicas e públicas representa outra importante frente de atuação do GT. O objetivo aqui é subsidiar o debate público, discutir projetos de lei em andamento no parlamento, recomendar medidas e auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas para essas populações.

Entre as manifestações expedidas, o grupo de trabalho defendeu o uso da linguagem neutra do Brasil, num momento em que o parlamento brasileiro discutia projeto de lei para proibir seu uso em escolas públicas e ambientes oficiais. Segundo a nota técnica, a linguagem inclusiva atende grupos não representados e a proibição de seu uso viola o direito à liberdade de expressão. A tese defendida pelo GT acabou sendo acolhida pelo STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 7019, que declarou a inconstitucionalidade de lei de Rondônia que proibia a linguagem neutra nas escolas estaduais.

Quando propostas legislativas buscavam restringir o uso de banheiros públicos por pessoas trans segundo a autoidentificação de gênero, nota pública do GT lembrou que a medida viola o direito à igualdade e contraria não só a Constituição Federal, mas também diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Ao mesmo tempo, o grupo solicitou ao Ministério Público da União que atuasse para garantir, em seus prédios e sedes, o acesso das pessoas trans aos banheiros conforme a autodeterminação de gênero.

O grupo analisou, em nota técnica, questões de discriminação de gênero em violações de direitos humanos por empresas. O documento deve contribuir com a elaboração do Protocolo para Atuação do Ministério Público com Perspectiva de Gênero, atualmente em fase de discussão no Conselho Nacional do MP. Também colaborou com discussões no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para garantir o reconhecimento de paternidade homoafetiva diretamente perante os cartórios de registro civil e a desburocratização para alteração do registro civil das pessoas trans.

Esportes – O GT-LGBTQIA+ encaminhou representação ao procurador-geral da República para adoção de providências que declarem a inconstitucionalidade de lei municipal de Boa Vista (RR) que proibiu pessoas trans de participarem de competições esportivas. A norma também prevê a anulação de prêmios de equipes que tenham pessoas trans. Segundo o grupo de trabalho, a medida ultrapassa a competência legislativa municipal e, no mérito, provoca segregação de grupo historicamente marginalizado.

A partir de provocação do Grupo de Trabalho, temas referentes aos direitos de pessoas LGBTQIA+ passaram a integrar o calendário anual de cursos e capacitações oferecidas pela Escola Superior do Ministério Público da União e entraram na grade do curso de ingresso e vitaliciamento para novos procuradores e procuradoras da República. O GT ainda realizou dois webinários, sobre criminalização da homotransfobia e combate ao discurso de ódio.

O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, coordenador do GT, destaca a importância do trabalho realizado até aqui e avalia que ainda há inúmeros desafios a serem superados. “O Brasil é o país que mais mata pessoas LBGTQIA+ em todo o mundo há 15 anos consecutivos. Embora sejam significativos os avanços já conquistados pela comunidade, há ainda outros caminhos importantes a serem atingidos: a inclusão dos marcadores no Censo Demográfico; a utilização do nome social na Carteira de Identidade; o uso de banheiros conforme a identidade de gênero declarada; o registro da violência nos órgãos oficiais e a capacitação das polícias”, afirma. “Enquanto o Estado não implementar políticas públicas para retirar a comunidade da invisibilidade, o MPF permanecerá atento e vigilante na defesa dos direitos humanos das pessoas LBGTQIA+”, conclui ele.