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Dia da Visibilidade Trans: confira atuação do MPF pela garantia de direitos em Alagoas

Atuação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão reúne escuta ativa, indução de políticas públicas e enfrentamento à discriminação para garantir direitos à população trans em Alagoas

Celebrado em 29 de janeiro, o Dia Nacional da Visibilidade Trans marca a luta pelo reconhecimento, pelo respeito às identidades de gênero e pela efetivação de direitos fundamentais de pessoas trans no Brasil. No âmbito do Ministério Público Federal em Alagoas, a data reforça uma atuação permanente da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) voltada à promoção da dignidade humana, ao enfrentamento da discriminação e à indução de políticas públicas inclusivas.

Sob a coordenação do procurador regional dos Direitos do Cidadão, Bruno Lamenha, a PRDC tem incorporado a pauta das pessoas trans de forma transversal, considerando as múltiplas vulnerabilidades que atingem essa população, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, moradia e acesso à justiça.

Um dos eixos centrais dessa atuação é a articulação interinstitucional e a escuta qualificada. A PRDC coordena, em Alagoas, o Comitê Pop Rua/JUS, espaço multissetorial que reúne órgãos do sistema de justiça, universidades, gestores públicos e movimentos sociais para a formulação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua e suas interseccionalidades. Nesse contexto, as demandas de pessoas trans em situação de rua têm sido tratadas de forma prioritária, com destaque para escutas dirigidas com mulheres trans, que resultaram na proposição de medidas como mutirões para retificação de nome, revisão de critérios de benefícios sociais, audiências públicas e fortalecimento da rede de atendimento.

A atuação da PRDC também se materializa na defesa do direito à saúde da população trans. Em janeiro, no próprio Dia da Visibilidade Trans, o MPF e o MP de Alagoas expediram recomendação conjunta para que a Secretaria Municipal de Saúde de Maceió habilitasse o ambulatório trans do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA) como serviço de referência no SUS. A medida resultou na habilitação do ambulatório pelo Ministério da Saúde, garantindo financiamento, respaldo institucional e a ampliação do atendimento especializado, considerado um marco para a efetivação de políticas públicas de saúde voltadas às pessoas trans em Alagoas.

Antes disso, a PRDC já vinha atuando de forma preventiva e fiscalizatória, com inspeções técnicas em serviços especializados, como o Espaço Trans do HUPAA e a Clínica da Família Dr. João Fireman, além de articulação com gestores públicos, universidades e representantes da comunidade LGBTQIAPN+, chamando atenção para a necessidade de expansão dos serviços, credenciamento junto ao Ministério da Saúde e interiorização do atendimento.

Outro campo de atuação relevante é a promoção da inclusão educacional e o reconhecimento de boas práticas institucionais. A PRDC manifestou elogio público à Universidade Federal de Alagoas (Ufal) pela aprovação da política de cotas para pessoas transexuais nos cursos de graduação, destacando a iniciativa como avanço na promoção da igualdade de oportunidades e no fortalecimento do compromisso da universidade pública com os direitos humanos e a diversidade. E também tem atuado na escuta e proteção de grupos em situação de vulnerabilidade, como profissionais do sexo, muitos deles pessoas trans.

A PRDC tem apoiado iniciativas voltadas à ampliação do debate público sobre direitos LGBTQIAP+, como o Seminário Estadual de Direitos Humanos e Democracia realizado em Arapiraca, que discutiu igualdade, combate à LGBTfobia e acesso a direitos, integrando a programação da semana da Parada LGBTQI+ no município. Nesse mesmo eixo, a Procuradoria promoveu reuniões de aproximação com o Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBTQIAP+, com o objetivo de conhecer o panorama da comunidade em Alagoas, identificar desafios em áreas como saúde, emprego, segurança pública e respeito ao nome social, e estimular o fortalecimento da participação social.

Em rodas de conversa promovidas em parceria com outros ramos do Ministério Público e a Defensoria Pública, a PRDC contribuiu para a coleta de demandas relacionadas ao acesso a direitos previdenciários, retificação de nome, saúde, empregabilidade e enfrentamento da violência institucional.

No enfrentamento à discriminação, a atuação do MPF inclui medidas concretas para coibir discursos de ódio e práticas transfóbicas.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Bruno Lamenha, a Visibilidade Trans vai além do simbolismo da data. “Este é um dia a ser referenciado porque não podemos perder de vista que há uma população invisibilizada, que luta pelo direito de existir numa sociedade que mata pessoas trans por intolerância e preconceito. Nosso compromisso, enquanto Ministério Público Federal, é com a construção de políticas públicas inclusivas, com a escuta ativa dessas pessoas e com a defesa intransigente da dignidade humana, pilares que orientam a atuação da PRDC em Alagoas”.