Comitê Estadual de Políticas Penais abre consulta pública on-line para elaboração do “Plano Pena Justa – Amazonas” — Procuradoria da República no Amazonas

Comitê Estadual de Políticas Penais abre consulta pública on-line para elaboração do “Plano Pena Justa – Amazonas”

Consulta está disponível até 13 de julho, por formulário disponível na internet

O Comitê Estadual de Políticas Penais realiza uma Consulta Pública on-line para a construção do “Plano Pena Justa – Amazonas”. A consulta ficará aberta até 13/07, por meio de formulário eletrônico a ser preenchido. A iniciativa busca garantir a participação social na construção de políticas públicas voltadas ao sistema prisional.

A Consulta Pública estará disponível de forma on-line e permite que qualquer pessoa – incluindo familiares de pessoas privadas de liberdade, organizações da sociedade civil, profissionais do sistema de justiça e das políticas públicas, dentre outros – envie sugestões, relatos de experiências e propostas de melhorias para o sistema prisional do Amazonas.

As contribuições serão analisadas e poderão compor o conteúdo final do Plano Estadual “Pena Justa”, que está sendo elaborado com base em quatro eixos centrais: Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional; Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional; Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social; Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional.

Pena Justa – Em âmbito nacional, foi lançado em fevereiro deste ano o documento “Pena Justa – Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras”, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reúne uma série de medidas para combater e reverter violações de direitos humanos nos presídios brasileiros.

O plano tem como objetivo subsidiar União, Estados e Distrito Federal na elaboração de estratégias coordenadas e eficazes para reverter essas violações, com foco em direitos humanos, justiça racial, legalidade, transparência, participação social e sustentabilidade.

Para tanto, foram criados os Comitês Estaduais de Políticas Penais, como a instância colegiada de governança responsável pela condução, articulação e monitoramento dos planos estaduais de enfrentamento ao quadro indicado como inconstitucional.

A elaboração do Plano Estadual, conforme recomendações do CNJ, prevê ampla articulação interinstitucional e a participação social, com realização de consultas e audiências públicas, incluindo os diversos serviços relacionados ao sistema prisional, organizações do Estado e da sociedade civil, sistema de justiça, pessoas egressas, familiares, servidores e pessoas privadas de liberdade.

A agenda de audiências públicas do Comitê Estadual abrange diversos municípios. A primeira audiência ocorreu em Itacoatiara, as próximas ocorrerão em Humaitá, São Gabriel da Cachoeira, Tabatinga, Manaus e Tefé.

Acesse e contribua – Acesse o formulário da Consulta Pública clicando AQUI e contribua com a construção de um sistema penal mais justo, eficiente e compatível com os direitos fundamentais.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)