Combate estratégico à crise climática marca atuação da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural em 2024 — Procuradoria-Geral da República

Combate estratégico à crise climática marca atuação da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural em 2024

Órgão superior trabalhou para enfrentar os incêndios e enchentes históricas, além de combater o desmatamento e o uso abusivo de agrotóxicos

O ano de 2024 foi marcado por desastres ambientais e esgotamento de recursos naturais no Brasil. Incêndios de grandes proporções atingiram os biomas brasileiros por meses, precedidas pelas enchentes que abalaram o estado do Rio Grande do Sul. Diante da crise climática, a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR/MPF) intensificou sua atuação em prol de medidas urgentes e eficazes não somente de combate, mas também de prevenção aos danos socioambientais – que afetam principalmente populações mais vulneráveis.

Ao longo do ano, a Câmara promoveu encontros nacionais e regionais, oficinas temáticas e diversas reuniões de articulação com outros órgãos e instituições para impulsionar a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável. O órgão também participou de eventos e audiências públicas no Congresso Nacional para debater o aperfeiçoamento de medidas legislativas, especialmente no enfrentamento da crise climática e contra o uso abusivo de agrotóxicos. Além disso, apoiou projetos e iniciativas para proteção dos recursos hídricos e da floresta amazônica.

Crise climática – Em agosto, a oficina “Emergências Climáticas”, reuniu procuradores do MPF, acadêmicos, entidades da sociedade civil e especialistas do setor público, em Brasília. Durante dois dias, os participantes debateram medidas internas para o enfrentamento da crise climática, com foco na proteção do meio ambiente, dos povos tradicionais e dos direitos fundamentais. 

A crise climática também foi debatida no Encontro Nacional da 4ª Câmara, realizado em outubro, em Brasília. A necessidade do esforço conjunto dos diversos atores sociais para implementar ações imediatas de proteção, defesa e reparação do meio ambiente foi consenso entre os participantes. Foram definidos os eixos prioritários de atuação e temas dos grupos de trabalho, além da apresentação de boas práticas. 

Já em novembro, a 4CCR promoveu o Encontro Regional da Amazônia Legal, em Belém (PA), com o objetivo de definir propostas de trabalho para o bioma amazônico. Membros do MPF que atuam nos ofícios da Amazônia, especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil abordaram temas como desmatamento, crimes ambientais, mercado de carbono, mineração e impactos de eventos climáticos extremos. 

O trabalho coordenado do Ministério Público também foi reforçado em reunião promovida pela Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em setembro. No encontro, a 4CCR apresentou um balanço da atuação judicial e extrajudicial do MPF em temas relacionados a mudanças climáticas e incêndios. Entre 2023 e 2024, foram mais de 190 procedimentos abertos pelo MPF, além de ações civis públicas e do acompanhamento em inquéritos policiais. 

Amazônia Protege – O combate ao desmatamento foi outra pauta fortalecida pela 4CCR em 2024. Em dezembro, o órgão divulgou os dados da 4^a fase do projeto Amazônia Protege, referente a desmatamentos ilegais na Amazônia registrados entre janeiro de 2020 e dezembro de 2022. Nessa etapa, o MPF ajuizou 193 ações civis públicas contra 647 réus. Ao todo, os processos cobram mais de R$ 1,3 bilhão de indenização pelos danos causados ao meio ambiente, além da reparação de cerca de 147 mil hectares de floresta degradados. A área equivale a quase 206 mil campos de futebol. 

A iniciativa, que existe desde 2017, foi a grande vencedora no 12º Prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na categoria persecução cível e penal. O Amazônia Protege busca combater o desmatamento ilegal na Floresta Amazônica utilizando uma abordagem inovadora, que alia tecnologia e ações jurídicas. A tecnologia é usada para mapear via satélite as áreas desmatadas no bioma como forma de subsidiar a apresentação de ações à Justiça para responsabilizar os desmatadores e obter ressarcimentos. Até o momento, o projeto já obteve mais de 700 condenações. 

Agrotóxicos – A 4CCR também trabalhou para combater o uso indiscriminado de agrotóxicos e para aperfeiçoar a legislação que rege o tema no Brasil. Em julho, o órgão participou da conferência “Rumo a um Marco Regulatório Internacional para Agrotóxicos”, realizada pela Aliança Internacional para a Padronização de Agrotóxicos (IPSA) e pela Fundação Heinrich Böll, do Centro Internacional de Água e Transdisciplinaridade (Cirat), em parceria com o MPF e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Um dos resultados foi a divulgação de uma carta em que os parceiros reforçam a necessidade de revisão da isenção fiscal concedida aos agrotóxicos no Brasil. 

Já em audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados em agosto, a 4CCR defendeu a criação de um sistema eficaz de monitoramento do uso de agrotóxicos no Brasil e reforçou que é fundamental investir em laboratórios públicos instalados nas zonas onde a contaminação é mais relevante. Em setembro, o órgão divulgou nota técnica em que aponta a ilicitude da falta de regulamentação sobre a pulverização terrestre de agrotóxicos. Para o MPF, a falta de regulação da atividade dificulta a fiscalização e facilita a violação de direitos humanos, ambientais, sociais, culturais e econômicos.

Em novembro, nota técnica editada em parceria com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) enfatizou que flexibilização das regras impostas pela Lei 14.785/2023 – que encurta prazos e modifica regras para a aprovação, uso e comercialização de agrotóxicos – compromete a saúde pública, o meio ambiente e os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, além de violar o princípio da vedação ao retrocesso ambiental. No Dia Internacional de Combate aos Agrotóxicos, celebrado em 3 de dezembro, a 4CCR apresentou um balanço das ações do MPF na pauta.

Também em conjunto, os órgãos do MPF publicaram nota técnica reforçando a necessidade de normas mais restritivas sobre o uso de agrotóxicos no Brasil. A análise reforça que a flexibilização das regras impostas pela Lei 14.785/2023, que encurta prazos e modifica regras para a aprovação, uso comercialização de agrotóxicos, compromete a saúde pública, o meio ambiente e os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Segundo a nota, as mudanças instituídas pela legislação violam o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e comprometem o equilíbrio ecológico essencial para as presentes e futuras gerações.

Bacias hidrográficas – Em defesa dos recursos hídricos brasileiros, a 4CCR buscou integrar esforços e atuar de forma coordenada para a conservação e recuperação da Bacia do Araguaia-Tocantins. Em junho, o órgão realizou seminário para debater a construção de um corredor ecológico na região. O evento reuniu procuradores do MPF, parlamentares, representantes do Poder Executivo, organizações não-governamentais nacionais e internacionais, acadêmicos e especialistas no tema.

Como resultado do encontro, foi divulgada a Carta do Araguaia. O documento é o marco de um projeto que busca a integração entre entidades públicas e privadas, por meio do compromisso com uma agenda de mobilização de recursos, conhecimento e esforços, para a conservação e restauração dos ecossistemas da Bacia do Araguaia-Tocantins. Tem como principal objetivo a implementação do chamado Corredor da Onça-Pintada, uma faixa delimitada às margens dos rios Araguaia e Tocantins destinada, especialmente, ao deslocamento de animais silvestres e a conectar os dois maiores biomas brasileiros: a Amazônia e o Cerrado. 

Em outra frente de trabalho, a 4CCR apoiou a realização do curso “Atuação do Ministério Público na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco”, promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União em Juazeiro (BA). A capacitação ocorreu em agosto e reuniu membros e servidores dos Ministérios Públicos Federal, estaduais e do Trabalho para debater o programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) do São Francisco e contou com a participação da coordenadora da 4CCR, Luiza Frischeisen.

Criada há 22 anos na Bahia e atualmente executado também em Alagoas, Sergipe, Pernambuco e Minas Gerais, a FPI tem como objetivos preservar os recursos ambientais da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, promover a sustentabilidade e melhorar as condições de vida das comunidades impactadas pelo rio e seus afluentes. Em dezembro, o programa foi anunciado como o grande vencedor da 21^a edição do Prêmio Innovare 2024, na categoria Ministério Público. 

Interlocução com o Legislativo – A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF também atuou intensamente perante o Congresso Nacional. Em maio, o órgão editou nota técnica com sugestões de alteração no texto do Projeto de Lei 2159/2021, que pretende criar uma lei geral de licenciamento ambiental. Uma dos pontos criticados foi o artigo que permite a renovação automática da licença ambiental até que autoridade licenciadora se manifeste, quando o requerimento foi feito com antecedência mínima de 120 dias da expiração.

Já em nota técnica encaminhada à Câmara dos Deputados em agosto, em parceria com a PFDC, o órgão pediu urgência na ratificação do Acordo de Escazú. O tratado visa a garantir a implementação de direitos de acesso à informação ambiental, participação pública na tomada de decisões e acesso à Justiça em questões relacionadas ao meio ambiente na América Latina e Caribe. Assinado em 2018 por 24 países, inclusive pelo representante permanente do Brasil junto às Nações Unidas, o mecanismo ainda precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional para passar a ter força de lei. 

Em outra nota técnica, enviada ao Senado Federal em dezembro, a 4CCR se manifestou contrariamente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias. A medida visa transferir terrenos de marinha – terras da União no litoral – para estados, municípios e ocupantes particulares. Para o MPF, a medida traz um grande risco de privatização das praias, com graves impactos socioambientais.

Debates – A 4CCR também participou de diversas audiências públicas. Em junho, o órgão reiterou a urgência da adoção de medidas que garantam a adaptação das estruturas e o combate eficaz às crises climáticas e seus efeitos, em debate promovido pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados. Na Comissão de Legislação Participativa, defendeu a necessidade de uma atuação articulada para garantir segurança hídrico ambiental e justiça climática às populações mais vulneráveis. Já na Comissão de Administração e Serviço Público, ressaltou que a sustentabilidade na administração pública deve ser feita a partir de uma gestão compartilhada, formando um pacto federativo que ultrapassa os interesses de cada órgão. 

Em dezembro, a 4CCR participou ainda de audiência sobre a gestão de florestas públicas não destinadas, ou seja, aquelas que ainda não foram transformadas em unidades de conservação, terras indígenas ou tradicionais, ou outro tipo de área protegida. O órgão enfatizou a importância da adoção de soluções legislativas e administrativas para garantir a proteção e o uso sustentável dessas áreas, considerando sua importância socioambiental em um país desigual.

A 4CCR atuou ainda em audiências convocadas pelo STF para o enfrentamento ao estado de coisas inconstitucionais abordado nas ADPFs nº 743, 746 e 857/DF. Além disso forneceu subsídios ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, para sua manifestação no bojo das referidas ações, que tiveram como destaque propor medidas estruturais para combate aos incêndios florestais e ao desmatamento ilegal, mecanismos para fortalecimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), ampliação da transparência das informações ambientais e proteção de áreas públicas, e propor o uso de tecnologia para monitoramento ambiental e fomento à legalidade e sustentabilidade no agronegócio.

Parcerias com o Judiciário e o Executivo – Em 2024, a 4CCR também reforçou parcerias para aprimorar a defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural brasileiro. Em outubro, o órgão participou da 1ª Conferência Internacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário e sustentou que um dos grandes desafios a serem enfrentados na busca por um desenvolvimento sustentável e, consequentemente, um meio ambiente mais bem preservado, está em promover uma articulação entre interesses dos setores industriais, financeiros e ambientais.

A articulação da 4CCR também resultou na assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o MPF e a Advocacia-Geral da União (AGU) para a proteção ambiental dos biomas brasileiros. Assinado em novembro, o objetivo do acordo é potencializar a responsabilização civil, administrativa e penal por infrações ambientais, promovendo maior efetividade na reparação de danos e na prevenção de novos crimes ambientais.

Em novembro, a 4CCR marcou presença na I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) reuniu juristas, membros do poder público e da sociedade civil com o objetivo de debater temas estratégicos sobre a gestão de crises ambientais e desenvolver soluções colaborativas para construir um Sistema de Justiça que atenda às necessidades reais da geração atual e das futuras.

Pensando na importância da interlocução com o Executivo para a concretização de ações voltadas à proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural, a 4CCR realizou uma série de reuniões com órgãos e instituições durante todo o ano. Um dos destaques foi a reunião estratégica com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), também em novembro, onde membros do Grupo de Trabalho Patrimônio Histórico e representantes da autarquia federal debateram medidas e mecanismos de aperfeiçoamento da atuação em educação ambiental e na diminuição dos litígios em cidades históricas.

Institucional – A 4^a Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do MPF é o órgão superior responsável pela coordenação, integração e revisão do exercício funcional dos procuradores da República que atuam na área de meio ambiente e patrimônio cultural. O colegiado é formado por três membros titulares, geralmente integrantes do último grau da carreira, e três membros suplentes.

Em junho deste ano, a subprocuradora-geral da República Luíza Frischeisen assumiu a coordenação da 4CCR, em substituição ao subprocurador-geral Juliano Baiocchi. Os demais integrantes do colegiado são os subprocuradores-gerais Aurélio Rios e Paulo Vasconcelos Jacobina, como titulares, e Darcy Santana Vitobello e João Akira Omoto, como suplentes. O mandato da atual composição do colegiado segue até junho de 2026.