CNMP adotará medidas para acompanhar unidades prisionais em Pernambuco — Procuradoria da República em Pernambuco

Conselho Penitenciário: CNMP adotará medidas para acompanhar unidades prisionais em Pernambuco

MPF enviou, em maio, relatório preliminar de inspeção em quatro estabelecimentos penais do estado

Após o envio, pelo Ministério Público Federal (MPF), do relatório preliminar de inspeção em quatro estabelecimentos penais em Pernambuco, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) informou que adotará providências para acompanhar as demandas relativas ao sistema prisional no estado.

Conforme resposta do CNMP enviada ao MPF, os autos foram encaminhados para a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) – um dos órgãos do CNMP –, que possui atribuições para o desenvolvimento de estudos de temas e atividades específicas relacionadas à área de atuação, como a realização de visitas aos estabelecimentos prisionais e às delegacias de polícia e demais órgãos. O CNMP reforça que a situação apresentada pelo MPF é grave e demanda acompanhamento por meio de futuro procedimento interno de comissão, para buscar soluções conjuntas entre os órgãos e superar os problemas descritos.

Nos últimos meses, o MPF, como integrante do Conselho Penitenciário do Estado de Pernambuco (Copen/PE), realizou vistorias em cinco estabelecimentos penais no estado. Após a quarta inspeção, em maio, o relatório preliminar foi enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao CNMP, à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência de Pernambuco e à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco, com o intuito de relatar as condições precárias encontradas nos presídios e a necessidade de medidas urgentes para garantir respeito aos direitos humanos no sistema penitenciário.

A situação mais preocupante foi encontrada no Presídio de Igarassu, com uma superlotação que ultrapassa quatro vezes a capacidade da unidade, abrigando 5.424 internos onde há somente 1.200 vagas disponíveis. A falta de agentes prisionais, a ausência de visitas para muitos detentos e a precariedade das condições estruturais foram evidenciadas durante a vistoria. O relatório menciona vistoria também realizada neste ano pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que, além da superlotação, constatou que os detentos recém-chegados ao presídio dormem na área destinada ao banho de sol e, para se instalar em melhores condições, precisam fazer pagamento em dinheiro.

Na Penitenciária Feminina de Abreu e Lima, foram identificadas deficiências como a falta de ginecologistas, envio insuficiente de itens básicos de higiene para as internas, alto índice de uso de remédios controlados e a carência de profissionais para atenção psicossocial. Atualmente, a penitenciária abriga 287 reeducandas, com pouco mais de 100 delas em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

No Presídio Frei Damião de Bozzano, parte do Complexo Penitenciário do Curado, foi observado um esvaziamento do número de apenados, indicando uma diminuição na superlotação. Atualmente, o presídio abriga 329 internos, em contraste com a ocupação de 445,5% registrada em 2021, quando havia 2.027 pessoas custodiadas em 455 vagas disponíveis.

A conclusão do relatório destaca a urgência em adotar medidas para eliminar as condições precárias nos presídios vistoriados, visando prevenir nova condenação internacional e garantir um sistema penitenciário mais justo e humano.

A procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, que vistoriou as unidades prisionais em Pernambuco, ressalta que é fundamental a adoção de medidas efetivas para prevenir a superlotação, garantir acesso adequado à saúde, higiene e assistência psicossocial, além de promover oportunidades de trabalho, educação e atividades de remição de pena.

Direitos Humanos – Em 22 de maio de 2014, o Brasil sofreu uma condenação em âmbito internacional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos devido às condições de superlotação carcerária e degradantes no Complexo do Curado, em Pernambuco. Essa condenação ressaltou a violação dos direitos humanos dos presos, evidenciando a necessidade urgente de melhorias estruturais e de gestão no sistema prisional brasileiro para garantir condições dignas e respeito aos direitos fundamentais dos detentos.

Procedimento nº 1.26.000.000875/2024-25