Centro de Cultura de Pedra Branca do Amapari é construído com recursos de TAC proposto pelo MPF e MP/AP — Procuradoria da República no Amapá

Centro de Cultura de Pedra Branca do Amapari é construído com recursos de TAC proposto pelo MPF e MP/AP

Após conclusão da obra, MPF pediu à Justiça a expedição de ordem bancária diretamente para a conta da empresa responsável pela construção

As obras do Centro Público de Cultura de Pedra Branca do Amapari (AP), executadas pela empresa C. Pereira Cardoso, estão concluídas. A execução dos serviços foi comprovada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela MCA Auditoria após análise de documentos comprobatórios. Com a execução completa do prédio público, o órgão solicitou à Justiça Federal a expedição de ordem de transferência bancária no valor de R$ 1,3 milhão em favor da empresa. Os recursos depositados em conta judicial a serem transferidos diretamente para a conta da pessoa jurídica decorrem de Termo de Acordo de Composição (TAC) assinado em 2019 pelo MPF, MP do Amapá e pela mineradora Anglo Ferrous Brasil. 

Ao município de Pedra Branca do Amapari, o TAC destinou o montante de R$ 10 milhões. Com os recursos, foi construído o Serviço de Abastecimento de Água das comunidades Tucano I, Riozinho e Sete Ilhas e executada a pavimentação asfáltica de vias do município. Os projetos foram apresentados e aprovados pelo MPF por se enquadrarem nos eixos estipulados no acordo: educação e cultura, saúde e infraestrutura. Além de Pedra Branca do Amapari, Santana e Serra do Navio são beneficiários do TAC, com recursos na ordem de R$ 30 milhões e R$ 7 milhões, respectivamente. 

Em Santana, atualmente, está em execução a pavimentação das avenidas Rio Branco e Rui Barbosa, no Centro. O último boletim de medição aponta avanço na execução dos serviços, estando aproximadamente 70% concluídos. O MPF também solicitou à Justiça Federal que expeça ordem bancária para pagamento de R$ 1 milhão à empresa Nunes & Santos, correspondente ao serviço executado. 

Até o momento, já foram liberados recursos na ordem de R$ 7,8 milhões para Pedra Branca do Amapari, o que equivale a 80% do montante destinado ao município, e de R$ 5,4 milhões para Santana, cerca de 18% do valor previsto no TAC. A aprovação dos projetos nos eixos estabelecidos no acordo e a fiscalização da aplicação dos recursos, sob a auditoria de empresa contratada pelo grupo Anglo, continua sendo acompanhada pelo MPF e MP/AP. 

TAC – A assinatura do termo no valor de R$ 47 milhões visou a compensação dos danos ambientais e sociais causados pelo desabamento do píer flutuante da Anglo American, em março de 2013. Além de Santana, onde ficava o cais, os municípios de Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio também foram afetados. Isso porque o Grupo Zamin, que sucedeu a empresa Anglo American, decidiu paralisar as atividades da mina de Pedra Branca do Amapari, da ferrovia Estrada de Ferro do Amapá – que se estendia de Santana a Serra do Navio – e do porto privado de Santana. Por essa razão, os três são beneficiários do acordo.