Campanha “Violência Política de Gênero é Crime” — Procuradoria da República em Santa Catarina

Campanha “Violência Política de Gênero é Crime”

Legislação estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher

A lei federal 14.192, de agosto de 2021, estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, definindo que qualquer ação, conduta ou omissão que vise impedir ou restringir os direitos políticos das mulheres, é considerada violência política.

São exemplos dessas violências as agressões físicas, verbais, o assédio sexual, as chantagens e as ameaças. No ambiente virtual, o crime pode ocorrer, entre outras formas, com a divulgação de informações falsas, ataques ou discursos de ódio nas redes sociais.

A lei prevê pena de um a quatro anos de prisão para quem agredir candidatas e mulheres eleitas.

O principal desafio da campanha é conscientizar e mobilizar a sociedade, mostrando quais situações caracterizam esse crime. Peças publicitárias serão veiculadas em sites, redes sociais e outros veículos de comunicação, ilustrando os tipos de agressões vividas por mulheres na política e, especialmente, incentivando a denúncia por meio da Ouvidoria da Mulher, do TRE/SC, ou pelo telefone (48) 3251 3801.

Mulheres na política

Nas últimas eleições, a proporção de candidatas e eleitas aumentou, mas, apesar disso, as mulheres continuam sub-representadas na política, mesmo que estatisticamente sejam mais da metade do eleitorado e da população do país. E uma das razões para essa baixa representatividade seria a violência política de gênero, segundo um levantamento feito pelo Instituto Alziras. A pesquisa revela também que apenas 12% dos municípios brasileiros são chefiados por mulheres.

No levantamento, realizado com as prefeitas para o mandato de 2021 até este ano, 26% consideraram que o assédio e a violência, assim como a falta de recursos de campanha, são obstáculos às mulheres no meio político e nos espaços de poder, prejudicando a democracia brasileira, que ainda não é espelho da sociedade.