Câmara do MPF consolida em 2025 atuação estratégica e estrutural em direitos sociais — Procuradoria-Geral da República

Câmara do MPF consolida em 2025 atuação estratégica e estrutural em direitos sociais

Planejamento, produção de conhecimento aplicado e articulação institucional marcam o ano da Câmara

Em 2025, a Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR) consolidou uma mudança na forma de atuar. Ao longo do ano, o órgão fortaleceu seu papel de coordenação e qualificação da atuação do Ministério Público Federal (MPF) integrando planejamento, produção de conhecimento aplicado e apoio técnico aos membros em todo o país.

Essa mudança de paradigma confirmou-se, sobretudo, por meio da série 1CCR 360º. A iniciativa converteu debates institucionais em instrumentos operacionais concretos, como sistemas de dados, manuais e roteiros de atuação. Esses produtos passaram a orientar, de forma mais estruturada, a fiscalização de políticas públicas nas áreas de direitos sociais, com reflexos diretos na atuação dos procuradores naturais. A iniciativa foi concluída em setembro, com a apresentação dos resultados alcançados pelos comitês temáticos ao longo de 2025.

Saúde: tecnologia, prevenção e enfrentamento da judicialização

Na área da saúde, 2025 foi marcado por avanços tecnológicos e estruturais. Em novembro, a 1CCR lançou o Sistema MPFMed, ferramenta que permite mapear a judicialização da saúde em todo o país. A partir da consolidação de dados estratégicos, o sistema subsidia decisões baseadas em evidências e contribui com a proposição de caminhos estruturais para o enfrentamento de problemas recorrentes, por meio de ações direcionadas.

Ainda nesse eixo, em parceria com a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea), a Câmara lançou, em junho, o Mapa do Pacto pela Retomada de Obras da Saúde, plataforma interativa voltada ao apoio da atuação ministerial na fiscalização de obras do SUS paralisadas ou inacabadas. A ferramenta possibilita a visualização, em nível municipal, de informações estratégicas sobre a situação dos empreendimentos, subsidiando ações preventivas do MPF para coibir o mau uso de recursos públicos e garantir a retomada de serviços essenciais.

Integrada ao Pacto Nacional instituído pela Lei nº 14.719/2023, a iniciativa fortalece o acompanhamento técnico de obras concentradas, sobretudo, nas regiões Norte e Nordeste, ampliando a capacidade de atuação proativa dos procuradores.

Educação: expansão do MPEduc e proteção de recursos públicos

A educação foi marcada em 2025 por elevada produtividade. O órgão atuou para garantir a correta aplicação de cerca de R$ 10 bilhões em precatórios do Fundef/Fundeb e evitou o cancelamento de mais de mil obras escolares por meio do Comitê Intercameral Proinfância, vinculado à 1CCR e à Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5CCR).

Paralelamente, o Ministério Público pela Educação (MPEduc) avançou em sua estratégia de interiorização. Após o projeto-piloto realizado em 2024, que contou com a participação de 644 escolas em 27 municípios, 192 visitas técnicas e 54 audiências públicas, o programa iniciou uma nova fase em 2025, com atuação em 23 municípios de todas as regiões do país. A seleção priorizou cidades com até 100 mil habitantes e indicadores educacionais que demandam atenção urgente.

Nesse contexto, a 1CCR promoveu, em junho, o evento 1CCR 360º – Educação (Pnae e Proinfância), reunindo membros do MPF e entidades parceiras para articular estratégias voltadas à retomada de obras em creches e escolas e ao aprimoramento da alimentação escolar. A iniciativa integrou a Ação 360º da Câmara e teve como foco a construção de soluções conjuntas para destravar obras paralisadas, fortalecer a transparência na aplicação de recursos públicos e qualificar a fiscalização dos programas federais.

Direitos sociais, infraestrutura e outras frentes de atuação

Na área de previdência e assistência social, a 1CCR avançou na construção de soluções estruturais para demandas coletivas. Em fevereiro, lançou projeto voltado à resolução consensual de conflitos previdenciários, com foco no aprimoramento da comunicação institucional com o INSS e a Secretaria de Regime Geral de Previdência Social.

A iniciativa busca reduzir a judicialização, racionalizar a tramitação de processos no âmbito do MPF e evitar decisões contraditórias sobre demandas de alcance regional ou nacional. Entre as ações desenvolvidas estão a construção de canais de interlocução e a padronização de procedimentos internos, com atuação voltada a casos relacionados à perícia médica.

No tema patrimônio público, a 1CCR reafirmou o entendimento de que é nula a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros realizada em desacordo com os requisitos legais, especialmente em áreas de fronteira. Em deliberação colegiada, a Câmara afastou a possibilidade de convalidação posterior de negócios irregulares e determinou o prosseguimento de investigação envolvendo a utilização de empresas nacionais para dissimular a compra por grupo estrangeiro.

No campo da reforma agrária, a 1CCR lançou o Manual de Orientações para atuação em Reforma Agrária, instrumento voltado a qualificar e padronizar a atuação do MPF na temática. Elaborado pelo Grupo de Trabalho Terras Públicas no âmbito da metodologia 1CCR 360º, o material reúne diretrizes técnicas, legais e sociais para a elaboração de projetos de assentamento e a seleção de beneficiários, abordando critérios de viabilidade econômica e a prevenção de irregularidades na ocupação e no uso dos lotes.

Acerca da segurança das rodovias federais, a Câmara lançou, em parceria com a Sppea, o Mapa dos Acidentes de Trânsito em Rodovias Federais e monitorou a implementação de balanças de pesagem em movimento, voltadas à preservação da malha rodoviária, além de promover capacitações técnicas para subsidiar a atuação dos membros.

Diálogo e atuação estratégica

Visando ao aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e planejamento, em agosto, a Câmara aprovou a metodologia de estruturação do seu planejamento temático, primeira das cinco dimensões que compõem o modelo de planejamento anual de atuação. O novo modelo representa um avanço, ao consolidar práticas de governança, fortalecer a atuação coordenada da 1CCR e promover maior alinhamento com as expectativas sociais e institucionais por entregas qualificadas, estratégicas e transparentes.

Com foco no aprimoramento contínuo da atuação institucional, em novembro, a 1CCR aprovou a criação da série “Conversa de 1ª”, nova metodologia de eventos que passa a integrar o planejamento estratégico do órgão a partir de 2026. Inspirada em modelos de diálogo direto, a iniciativa prevê encontros regionais em formato híbrido, voltados à escuta qualificada das realidades locais, ao compartilhamento de boas práticas e à disseminação de precedentes, fortalecendo o alinhamento entre o Colegiado e os procuradores nas unidades, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Nessa mesma linha, a Câmara aprovou a criação dois grupos de trabalho voltados à elaboração de planos de atuação estrutural nas áreas de saúde e educação. A iniciativa atende a recomendação do CNMP e tem como objetivo instrumentalizar a atuação coordenada do MPF em problemas complexos e reiterados, que exigem a reconstrução de políticas públicas. Os GTs atuarão entre janeiro e junho de 2026 como estruturas de suporte técnico e de compartilhamento de boas práticas, com a missão de propor ações estratégicas, objetivos e cronogramas capazes de orientar a atuação da 1CCR para além de casos isolados.

No campo do planejamento estratégico, a 1CCR incorporou, ainda, recomendação da Corregedoria Nacional do Ministério Público que orienta a priorização absoluta da defesa dos direitos de crianças e adolescentes na atuação ministerial. A diretriz passou a integrar o planejamento temático da Câmara e impulsionou o desenvolvimento de mecanismos internos para identificação e tratamento prioritário de expedientes relacionados à infância e juventude.

Sessões

Em 2025, a 1CCR realizou 18 sessões de revisão e coordenação, com a deliberação de 4.086 procedimentos e produção de 741 decisões monocráticas.