Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos priorizou ações relacionadas a terras públicas e educação — Procuradoria-Geral da República

Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos priorizou ações relacionadas a terras públicas e educação

Órgão monitorou políticas públicas, emitiu recomendações e notas técnicas para auxiliar na resolução de problemas

Aprimoramento da atuação coordenada e resolutiva, reestruturação interna e fortalecimento da atuação do órgão em suas diversas temáticas, especialmente educação, saúde, terras públicas, rodovias federais, previdência e assistência social. Esses foram alguns dos destaques do trabalho desenvolvido pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do Ministério Público Federal (1CCR/MPF) em 2024.

O órgão priorizou o acompanhamento das políticas públicas de educação básica, a fiscalização dos recursos empregados na saúde pública, a agilidade nos serviços prestados pela previdência, a conservação e a segurança das rodovias federais e o cumprimento da legislação que regulamenta a aquisição de terras por estrangeiros no Brasil.

Entre as principais iniciativas implementadas, estão a ação 1CCR 360°, o projeto-piloto do MPEduc (Ministério Público pela Educação) e a fiscalização da retomada de obras paralisadas ou inacabadas na área de educação.

Na avaliação da coordenadora da 1CCR, subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araujo, a diversidade de temas vinculados ao colegiado exigiu um trabalho colaborativo e integrado. “Foi pela convergência dos esforços de uma equipe qualificada e membros engajados que conseguimos alcançar resultados significativos”, ponderou.

Educação – Em 2024, uma das iniciativas mais relevantes no campo da educação pública foi a execução do projeto-piloto do MPEduc (Ministério Público pela Educação), uma iniciativa destinada a aprimorar a educação básica em todo o Brasil.

O projeto-piloto teve início com a seleção de 27 municípios participantes. A partir da escolha, foram realizadas escutas públicas e visitas às escolas, resultando na expedição de 424 recomendações aos gestores municipais. O projeto está na fase final (segunda escuta pública), e agora acompanha a adesão e os resultados das ações sugeridas durante a primeira escuta.

Outra frente de atuação foi voltada ao acompanhamento da retomada de cerca de 3,7 mil obras de escolas, creches e centros de educação profissionalizante, que estavam paradas. Em uma ação coordenada pela 1CCR, membros do MPF acompanharam a adesão pelos municípios ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica, instituído pela Lei n. 14.719/2023.

A iniciativa do governo federal faz parte do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), que destinou recursos para estados e municípios concluírem obras em creches e pré-escolas paralisadas.

O Grupo de Trabalho Intercameral (GTI) Proinfância – vinculado à 1CCR e à Câmara de Combate à Corrupção (5CCR) do MPF  – orientou procuradores da República a acompanharem os pagamentos e a retomada das obras, com o objetivo de evitar desvios ou desperdícios de recursos públicos. A pedido do grupo, a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea) elaborou o Mapa do Pacto pela Retomada de Obras da Educação, plataforma que disponibiliza informações sobre o status das obras nos municípios, auxiliando o trabalho de fiscalização realizado pelos procuradores.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também foi objeto de atenção da 1CCR em 2024. Em maio, o órgão realizou um encontro com a finalidade de discutir riscos e dificuldades para a correta repartição e aplicação dos recursos do Fundo. A 1CCR também produziu um modelo de recomendação para auxiliar procuradores do MPF que atuam na matéria, para eventual envio aos municípios que não estejam cumprindo os requisitos legais sobre titularidade e conta única do Fundo.

Saúde e Previdência – A 1CCR elaborou um roteiro de atuação para orientar a atuação dos procuradores no controle dos recursos recebidos em saúde por meio de emendas parlamentares. O tema foi debatido durante workshop promovido em maio, que reuniu procuradores do MPF, especialistas e representantes de órgãos públicos.

Outra importante entrega foi a divulgação de material informativo que sintetiza as teses firmadas recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto às regras para o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O material tem como propósito auxiliar os procuradores na compreensão do Tema 1.234 do STF, que trata de forma ampla sobre o assunto.

Com o intuito de auxiliar e subsidiar o trabalho dos procuradores, a 1CCR também promoveu capacitação acerca do Programa Nacional de Gestão de Custos (PNGC) e do Sistema ApuraSUS, esclarecendo terminologias e metodologias utilizadas no processo de apuração e gestão de custos em unidades de saúde do SUS, de forma padronizada e estruturada.

Além disso, foi disponibilizado aos procuradores um manual sobre os principais sistemas informatizados do SUS, explicando suas funcionalidades, importância e como os membros e servidores do MPF podem acessá-los de modo eficiente.

Em dezembro, a Câmara aprovou nota técnica contra projeto de lei que propõe a regulamentação dos chamados cigarros eletrônicos no Brasil. De acordo com o órgão, os cigarros eletrônicos, como vaporizadores e pods, são prejudiciais à saúde pública e sua flexibilização é incompatível com a Política Nacional de Controle do Tabaco.

O órgão promoveu, ainda, workshop com a participação do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A discussão teve como foco a estruturação de canais de comunicação entre as instituições para o tratamento, em âmbito nacional, de questões relativas à previdência e à assistência social.

Rodovias e Terras Públicas – Também em 2024, a pedido da 1CCR, o Dnit disponibilizou painel com dados dos maiores infratores por excesso de peso em rodovias. Compartilhado com os membros do MPF, o painel auxiliará na fiscalização das rodovias federais de todo o país.

Por meio de nota técnica enviada ao Congresso Nacional em maio, o MPF pediu a manutenção do veto presidencial a dispositivos de projeto de lei que tratam da regularização de imóveis rurais na Amazônia. No documento, a 1CCR apontou que a proposta legislativa possibilitaria que particulares inadimplentes com seus deveres contratuais retomassem áreas que já haviam retornado ao patrimônio público.

Já em outra nota técnica, enviada ao Congresso em agosto, o órgão se posicionou de forma contrária a projeto de lei que propôs transferir terras da União para o estado de Tocantins. De acordo com o documento, a proposta contraria o interesse público e prejudica a política fundiária e a gestão territorial.

No mês de setembro, mais uma nota técnica foi enviada ao Congresso Nacional. Dessa vez, relacionada à chamada PEC das Praias. A proposta previa a transferência de terrenos de marinha para particulares, estados e municípios. Para a 1CCR, a iniciativa representa prejuízo socioambiental para a população, além de riscos à segurança nacional e para a segurança pública.

Em parceria com a área de treinamento da Secretaria de Gestão de Pessoas, a 1CCR promoveu capacitação aos membros do MPF sobre a aquisição de terras por empresas estrangeiras e equiparadas. Foram abordados aspectos teóricos e práticos, como os requisitos para a aquisição e o arrendamento de terras a partir do panorama internacional e propostas de atuação para o MPF.

Coordenação e Revisão – Os resultados em destaque foram fruto do planejamento voltado à resolutividade e à eficiência. A iniciativa 1CCR 360°, idealizada em 2023, foi implementada em 2024 a fim de conferir ainda mais efetividade à atuação do órgão.

O projeto busca propor soluções a partir de uma construção colaborativa e um plano abrangente delineado pela 1CCR. Em 2024, a iniciativa focou na análise de situações-problemas relacionadas a cinco eixos temáticos específicos: saúde, educação, previdência, rodovias federais e terras públicas.

A composição da 1CCR para 2024/2026 foi definida em junho. O colegiado continua sob a condução da subprocuradora-geral da República Lindôra Araujo e tem, como membros titulares, os subprocuradores-gerais Nívio de Freitas Silva Filho e Oswaldo José Barbosa Silva. Atuam como suplentes os procuradores regionais da República Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Zélia Luiza Pierdoná e Marcus Vinícius Aguiar Macedo.

Durante todo o ano, foram realizadas 19 sessões de coordenação e 19 sessões de revisão, sendo apreciados 3.633 processos no total.