Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional reforça ações de combate ao racismo e à violência policial — Procuradoria-Geral da República

Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional reforça ações de combate ao racismo e à violência policial

O ano também marcou o aniversário de uma década da criação do Colegiado

O combate ao racismo na atividade policial e à violência dele decorrente, que atinge de maneira brutal pessoas pretas e pardas em situações de contato com as polícias, movimentou o debate público em 2024. O assunto foi uma das prioridades da atuação da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (7CCR/MPF).

Além de ampliar as iniciativas na temática, com a realização de evento e criação de Grupo de Trabalho (GT) específico, o colegiado atuou no enfrentamento da discriminação de gênero nas polícias, buscou fomentar o trabalho do MPF na fiscalização das verbas destinadas ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e celebrou os 10 anos de criação da Câmara, discutindo a trajetória percorrida e os desafios para o futuro.

Logo no início do ano, no Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, celebrado em 21 de março, a 7CCR realizou o evento “Diálogos Abertos: estratégias antirracistas na atividade policial”. O objetivo foi apresentar à sociedade e a autoridades governamentais propostas para o enfrentamento do racismo institucional no âmbito das forças federais de segurança pública e do sistema prisional. 

O encontro reuniu representantes da Defensoria Pública da União (DPU), da Organização das Nações Unidas no Brasil (ONU) e dos Ministérios da Igualdade Racial, da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania. Foram discutidas 43 propostas elaboradas pela 7CCR para reforçar o compromisso das polícias federais com a transparência de dados, a eliminação de desigualdades internas e de práticas discriminatórias no exercício das funções.

Providências internas – Na tentativa de imprimir maior efetividade ao trabalho, a 7CCR transformou o antigo GT Interinstitucional que tratava do assunto em Grupo de Trabalho Combate ao Racismo/Violência Policial. Composto por quatro procuradores da República, o grupo vai alinhar as propostas já apresentadas sobre o tema, para que as ideias possam se traduzir em orientações capazes de contribuir para a atuação prática dos membros vinculados à 7CCR.

O GT também deverá elaborar plano de ação institucional para diagnóstico, monitoramento e fiscalização da letalidade e da vitimização policiais, além de articular ações para que o tema do racismo/violência institucional nas polícias seja contemplado no Plano Nacional de Segurança Pública.

Em 2024, a 7CCR buscou impulsionar o enfrentamento da discriminação de gênero nas forças policiais com a criação de Grupo de Trabalho específico. A missão do GT é analisar a ocorrência de discriminação por gênero ou sexo na Polícia Rodoviária Federal e na Polícia Federal, bem como a eventual existência de assédio nas corporações.

O grupo também vai verificar se há protocolos específicos voltados para policiais mulheres, principalmente para fomentar a participação delas na elaboração e implementação de políticas de combate à discriminação e violência de gênero; e identificar, junto às Corregedorias, a tramitação das apurações de denúncias relativas a assédio e violência de gênero no âmbito das corporações, incluindo os casos que configuram infrações penais e a aplicação das respectivas sanções.

O colegiado criou ainda o Grupo de Trabalho Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (GT Funapol). O GT vai propor à Câmara iniciativas de atuação visando a correta destinação e uso do Funapol e sua fiscalização por parte do MPF, a fim de trazer melhorias ao aparelhamento e à operacionalização das atividades-fim da Polícia Federal. Também vai elaborar roteiros e enunciados sobre questões envolvendo o Fundo que, após aprovados pela Câmara, servirão de orientação para a atuação dos procuradores com atuação na temática.

O ano de 2024 também inaugurou a atuação de 77 ofícios especiais criados pela 7CCR em 2023 para aprimorar a atuação do órgão. Desse total, 62 são de Controle Externo da Atividade Policial, cuja principal atribuição é inspecionar e vistoriar unidades policiais. Os outros 15, voltados ao Sistema Prisional Federal, possuem atribuição nacional para fiscalizar os estabelecimentos penais federais do país.

Articulação e resultados – O ano foi marcado por uma série de ações de diálogo e articulação interinstitucional, com o propósito de aprimorar o trabalho do MPF e alcançar resultados mais efetivos nas áreas de atuação da Câmara. Um dos resultados nessa frente foi a publicação, pela Polícia Federal, de nova instrução normativa para regulamentar as atividades de polícia judiciária.

A revisão do texto ocorreu a pedido do GT Controle Externo da Atividade Policial, uma vez que a norma anterior havia suprimido ou tornado obscuros aspectos que estabeleciam protocolos em investigações, especialmente diante de solicitações feitas pelo Ministério Público, deixando de prever a obrigatoriedade de atendimento às demandas de diligências, informações e perícias feitas pelos procuradores. Com a mudança, ficou expresso que as requisições do MPF à Polícia devem ser cumpridas por força legal.

Em contato permanente com órgãos do Executivo, a 7CCR apresentou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sugestões relativas ao uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública. Na visão do colegiado, as câmeras devem ser usadas sempre que for possível e tecnicamente viável. Além disso, imagens das abordagens devem ser gravadas e armazenadas por, no mínimo, 90 dias.

A articulação interinstitucional incluiu visitas à Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal (UniPRF), em Florianópolis (SC), e à Penitenciária Central de Cuiabá (MT), fomento à participação de membros do MPF em Conselhos Penitenciários Estaduais e inspeções, entre outras atividades. 

Sistema prisional – Com o propósito de subsidiar a atuação de procuradores e procuradoras da República na fiscalização das verbas federais do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a 7CCR editou o infográfico “Entendendo o Fundo Penitenciário Nacional”. A publicação é direcionada a membros do MPF, especialmente os que atuam nos ofícios com atribuição funcional vinculada à temática da 7CCR e aqueles que integram os Conselhos Penitenciários Estaduais (Copens).

Com uma proposta visual atrativa e interativa, o material apresenta o conceito do Funpen, a legislação pertinente em linha do tempo interativa, os destinatários dos recursos do fundo, as fontes de arrecadação e as formas de repasse, a sua utilização, a fiscalização e a atribuição do Ministério Público. O infográfico é resultado das ações desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho Funpen (GT Funpen) da 7CCR.

Em webinário, a 7CCR discutiu ações conjuntas como os Poderes Executivo e Judiciário para aprimorar a gestão do Funpen. O evento virtual reuniu representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Os cinco painéis abordaram assuntos como a transferência obrigatória de recursos do Funpen, o aperfeiçoamento do processo de repasse fundo a fundo e a execução orçamentária, bem como o papel dos conselhos penitenciários estaduais.

O tema é acompanhado por Comissão temática que tem o objetivo de apresentar propostas ao Colegiado. Outra capacitação virtual realizada em 2024 abordou as estratégias de atuação no controle externo da atividade policial.

Duas orientações editadas pela 7CCR buscaram assegurar os direitos de pessoas não nacionais em cumprimento de pena no Brasil. A primeira versa sobre a criação de cadastro de intérpretes para atender às necessidades desse público, mediante convênio ou instrumentos congêneres. Já a segunda propõe a adoção de ações para impedir violações a seus direitos.

As duas orientações vão nortear o trabalho dos membros do MPF na temática e levam em consideração a “Carta Rio de Janeiro”, que é resultado de evento promovido pela 7CCR em 2023 e elenca treze proposições sobre questões fundamentais relacionadas aos não nacionais privados de liberdade no Brasil. Para conhecer melhor a realidade dos presos estrangeiros no país e desenvolver esse material, procuradores MPF visitaram, em abril, a Penitenciária Feminina Sant’Ana, em São Paulo. 

10 anos da 7CCR – Em outubro, a 7CCR reuniu cerca de 50 procuradores e procuradoras da República em evento que celebrou uma década de criação do Colegiado. O encontro avaliou os resultados alcançados no período e fomentou a reflexão sobre os desafios e as perspectivas de ação no cenário atual. Os participantes definiram estratégias e prioridades de atuação nacional, com foco na eficiência de procedimentos, e revisaram as práticas e procedimentos adotados até aqui, de modo a aperfeiçoá-los. Também falaram sobre ações para fortalecer as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal relacionadas ao controle externo da atividade policial e ao sistema prisional.

A 7CCR foi instituída pela Resolução nº 148 do Conselho Superior do MPF, de 1º de abril de 2014, para coordenar as atividades dos membros do MPF no controle externo da atividade policial e no sistema prisional, tendo como foco aprimorar a persecução penal, garantir a correta execução das penas aplicadas, no intuito de atender ao interesse público, à legislação penal vigente e ao previsto na Constituição Federal.

Composição – O colegiado é formado por três membros titulares, geralmente integrantes do último grau da carreira, e três membros suplentes. Em junho do ano passado, o subprocurador-geral da República Celso de Albuquerque Silva assumiu a coordenação da 7CCR, em substituição à subprocuradora-geral Elizeta Ramos. Também integram o órgão os subprocuradores-gerais Artur Gueiros e Cláudia Marques, como titulares, e os procuradores regionais Paulo Gilberto Leivas, Antônio Welter e Pedro Barbosa Neto, como suplentes. O mandato da atual composição do colegiado segue até junho de 2026.

7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF – As Câmaras de Coordenação e Revisão (CCR) coordenam e revisam as atividades dos membros da instituição, como procuradores e subprocuradores-gerais da República. A 7ª CCR atua no controle externo da atividade policial, e na fiscalização do sistema prisional federal.