Câmara de Consumidor e Ordem Econômica fomenta aperfeiçoamento técnico e atuação resolutiva em 2025 — Procuradoria-Geral da República

Câmara de Consumidor e Ordem Econômica fomenta aperfeiçoamento técnico e atuação resolutiva em 2025

Entre diálogos setoriais e ações coordenadas, Câmara fortaleceu a defesa da concorrência e do consumidor

A Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF) encerra o ano de 2025 reafirmando seu papel fundamental na defesa da concorrência e dos direitos do consumidor no Brasil. Sob a condução de um colegiado focado na liberdade econômica e no zelo pelo processo competitivo, o órgão facilitou a atividade ministerial em todo o país, promovendo o aperfeiçoamento técnico e a integração estratégica entre os membros do MPF.

Cooperação estratégica no combate a cartéis

Com o intuito de intensificar a repressão a cartéis e outros crimes contra a ordem econômica, o MPF firmou um acordo de cooperação técnica com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com validade até 2030. Assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, pelo presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, e pelo coordenador da 3CCR, Luiz Augusto Santos Lima, o termo estabelece o compromisso de colaboração mútua e compartilhamento de recursos para investigações.

O acordo viabiliza a troca ágil de informações e provas em apurações administrativas, cíveis e criminais, fundamentadas nas Leis 8.137/1990 e 12.529/2011. Sob execução operacional da 3CCR e da Superintendência-Geral do Cade, o plano de trabalho foca na fluidez da comunicação institucional e no aprimoramento das técnicas de apuração de cartéis — acordos ilícitos que eliminam a concorrência e prejudicam o mercado e o consumidor. Íntegra do acordo.

Aprimoramento técnico em defesa da concorrência

Dando continuidade ao fortalecimento da atuação na ordem econômica, a 3CCR promoveu o workshop “MPF e a Ordem Econômica”, reunindo em Brasília membros de todo o país, autoridades do Cade e especialistas acadêmicos. O evento focou na atuação ministerial, debatendo estratégias para enfrentar a complexidade do setor e aprimorar a inteligência institucional no combate a ilícitos financeiros e de mercado.

Os painéis do workshop aprofundaram temas críticos, como o padrão probatório e as ações de reparação de danos em casos de cartel, fundamentais para garantir a eficácia das condenações e a compensação dos prejuízos causados à sociedade. O encontro também marcou o lançamento de obras jurídicas especializadas, reforçando o compromisso da Câmara com a produção de conhecimento e a atualização constante frente aos novos desafios da economia brasileira.

Unidade institucional

Visando fortalecer uma atuação estratégica e descentralizada, a 3CCR realizou visitas técnicas nas procuradorias em Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul. Na ocasião, o coordenador Luiz Augusto Lima apresentou o modelo de atuação colaborativa instituído pela Resolução 242/2024 do Conselho Superior do MPF, que padronizou estruturas de apoio e ampliou o suporte das nove comissões temáticas aos procuradores na ponta.

Foto: Juliana Henriques CG/PRR6

As reuniões destacaram iniciativas como o ofício especializado em transporte e debateram temas de impacto nacional, a exemplo do fenômeno da pejotização na administração pública e dos riscos técnicos do aumento de biodiesel nos motores. Essa política de proximidade busca uma atuação mais célere e eficaz, priorizando a resolução consensual de conflitos e evitando judicializações desnecessárias por meio da interlocução direta com agentes econômicos.

Qualidade dos cursos de medicina sob avaliação

Em 2025, a 3CCR lançou uma ação coordenada nacional para avaliar a qualidade das 294 faculdades de medicina privadas no país. A iniciativa foi motivada pela deterioração do ensino e pelo dado de que mais de 51% dos cursos tiveram desempenho insuficiente no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) de 2023. O diagnóstico prévio revelou que a expansão desordenada gerou um cenário crítico: cerca de 78% dos municípios com cursos de medicina não possuem rede hospitalar mínima para formação prática.

Para enfrentar o problema, a Câmara desenvolveu roteiros de atuação e mapas interativos que permitem investigar vulnerabilidades, como o déficit de cenários de prática e a qualificação inadequada de preceptores. Para Luiz Augusto Lima, a questão transcende indicadores educacionais, tratando-se de segurança do paciente e saúde pública.

Qualquer cidadão que tenha conhecimento de irregularidades em cursos de medicina pode fazer uma denúncia ao MPF. Para saber como denunciar, acesse o passo a passo.

Debate sobre o marco regulatório do transporte rodoviário

A regulação do transporte rodoviário interestadual de passageiros foi tema de audiência pública para avaliar os impactos da Resolução 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestes (ANTT). O debate reuniu governo, empresas e academia em torno de eixos como concorrência e proteção ao consumidor. Foram apresentadas críticas sobre barreiras à entrada de novas operadoras e possíveis erros técnicos nas fórmulas da agência.

Fotos: Leobark Rodrigues/Secom/MPF

A mediação do MPF reforçou que o setor exige transparência e dados técnicos, uma vez que a livre concorrência é o principal instrumento para a redução de preços. A audiência consolidou subsídios para que a Câmara atue na correção de distorções regulatórias, assegurando segurança jurídica e serviços mais acessíveis à população.

 Diálogo MPF e Banco Central: segurança e regulação financeira

Em novembro, a 3CCR e o Banco Central realizaram o workshop “MPF e Bacen em Diálogo: Regulação e Riscos do Sistema Financeiro”, em Brasília. O evento teve como foco a proteção do consumidor e o combate a fraudes em um cenário de digitalização recorde: em 2024, 82% das transações financeiras no Brasil foram digitais. Um dos principais temas discutidos foi a urgência na regulação das Instituições de Pagamento (IPs). O debate revelou que a falta de controle sobre IPs não autorizadas criou brechas para a circulação de dinheiro de apostas (bets) ilegais e lavagem de dinheiro.

Fotos:Zeca Ribeiro/Secom/MPF

O workshop também antecipou soluções tecnológicas para 2025, como uma ferramenta que permitirá ao cidadão bloquear o uso de seu CPF para a abertura de contas, prevenindo aberturas fraudulentas. Além disso, o MPF sugeriu o fortalecimento da segurança em empréstimos consignados — alvo constante de denúncias — por meio de autenticações robustas, como biometria e verificação por vídeo.

Seminário sobre energia e minerais estratégicos

Em agosto, a 3CCR promoveu o seminário “Energia e Minerais Estratégicos”, reunindo especialistas e autoridades para debater os desafios e as oportunidades dos setores energético e de mineração. O encontro consolidou o papel do MPF como facilitador da interlocução entre os âmbitos público e privado, proporcionando aos membros da instituição acesso a informações qualificadas de agentes econômicos e técnicos do setor.

Foto: João Américo – Secom/MPF

Um dos pontos centrais abordados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foi a pobreza energética. O debate destacou que famílias de baixa renda chegam a comprometer 18% do orçamento com energia, gás e transporte, reforçando a urgência de desonerar tarifas sobrecarregadas por subsídios e de enfrentar as disparidades regionais de custos.

Além disso, o seminário dedicou espaço aos minerais estratégicos, discutindo desde a segurança nuclear e o impacto do hidrogênio verde até as barreiras regulatórias para a mineração de terras raras e urânio. A programação também contemplou a reforma do setor elétrico, a atuação fiscalizadora da Aneel e o marco legal da micro e minigeração distribuída.

Planejamento estratégico

Em dezembro, a 3CCR realizou sua reunião anual em João Pessoa (PB), definindo as prioridades estratégicas para os próximos anos. O fórum reuniu 85 membros do MPF e representantes de órgãos como ANS, ANP, Anac, Aneel, Banco Central e Febraban. O objetivo foi promover uma troca qualificada para conectar o planejamento do MPF às demandas reais da sociedade.

Foto: Júnior Amorim

Entre os pilares discutidos, destacou-se o setor de saúde suplementar, com foco em uma regulação mais transparente para reduzir a judicialização. Mesas temáticas também abordaram desafios em energia, telecomunicações, transporte aéreo e serviços bancários.