Câmara Criminal do MPF reforça atuação integrada em temas estratégicos em 2025 — Procuradoria-Geral da República

Câmara Criminal do MPF reforça atuação integrada em temas estratégicos em 2025

Retrospectiva destaca combate ao trabalho escravo, crimes cibernéticos e violência política de gênero, além de condenações de grande repercussão

Ao longo de 2025, a Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF) intensificou a atuação em frentes estratégicas da persecução penal, ampliando iniciativas de combate ao trabalho escravo contemporâneo, aos crimes cibernéticos e à violência política de gênero, além de atuar em casos de grande repercussão nos tribunais do júri da Justiça Federal.

A atuação integrada envolveu produção de orientações técnicas, articulação institucional e respostas penais em processos que envolvem graves violações de direitos humanos e fundamentais, refletindo a agenda prioritária da 2CCR durante o ano.

Combate ao trabalho escravo

O combate ao trabalho escravo contemporâneo foi uma das prioridades da Câmara. Segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Brasil registrou, em 2025, novo recorde de denúncias de trabalho escravo e de condições análogas à escravidão. Ao longo do ano, o canal Disque 100 recebeu 4.515 queixas, um aumento de 14% em relação ao recorde anterior, em 2024.

As denúncias incluem casos de trabalho escravo infantil e de adultos submetidos a jornadas exaustivas, condições degradantes, servidão por dívida e restrição de liberdade. Os setores da construção civil e do agronegócio concentram a maior parte dos resgates, que já somam mais de 65 mil pessoas desde 1995.

Foto: MPF

Com o objetivo de uniformizar e fortalecer a atuação do MPF em todo o país, a 2CCR lançou nova edição do Roteiro de Atuação contra a Escravidão Contemporânea. O material busca orientar a investigação criminal nesses casos e, além de apresentar entendimentos consolidados e boas práticas, aborda desafios enfrentados na persecução penal e destaca o papel do MPF na proteção do direito ao trabalho digno.

O documento é resultado da experiência dos membros do Grupo Executivo de Combate à Escravidão Contemporânea e ao Tráfico de Pessoas, cujas edições anteriores foram publicadas em 2012 e 2014. 

Segundo balanço divulgado pela 2CCR no Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, o MPF atuou em 763 processos na Justiça Federal relacionados ao trabalho escravo contemporâneo ao longo de 2024. Naquele ano, o órgão apresentou 167 denúncias e participou de 23 operações conjuntas em todo o Brasil, reforçando o compromisso institucional com a proteção da dignidade humana. Em 2025, o MPF participou de 24 operações conjuntas. 

A escravidão moderna não se caracteriza apenas pela restrição direta da liberdade ou pela exploração da mão de obra com castigos físicos, como ocorria historicamente. De acordo com o artigo 149 do Código Penal Brasileiro, o crime também se configura quando há submissão a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, condições degradantes, restrição de locomoção ou servidão por dívida. Essas situações são comuns no meio rural, em atividades como colheita, cultivo e criação de bovinos, mas também ocorrem em áreas urbanas, em setores como costura, construção civil e trabalho doméstico.

Especialização para enfrentamento dos crimes cibernéticos

Imagem Ilustrativa: Freepik

Diante do crescimento da criminalidade nos meios digitais, a 2CCR reforçou, ao longo de 2025, estratégias de enfrentamento aos crimes cibernéticos. Por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante o uso de Tecnologias da Informação (Gaccti), o MPF atua de forma especializada no combate a crimes cometidos no ambiente virtual. No fim do ano, o grupo se reuniu em Brasília, para definir metas e prioridades para 2026.

Entre as metas estabelecidas estão o acompanhamento da regulamentação e da implementação de normas que obrigam plataformas digitais a adotar mecanismos de moderação de conteúdo e o aperfeiçoamento de algoritmos para identificação e remoção de material ilícito. Também estão previstas ações de capacitação de procuradores da República em legislação e técnicas para obtenção de provas eletrônicas.

Além disso, o grupo planejou incentivar, ao longo de 2026, o fortalecimento das medidas de cibersegurança no âmbito institucional e a elaboração de orientações para padronizar procedimentos em casos de ciberterrorismo.

Em outra frente de atuação, o MPF reafirmou a parceria com a SaferNet Brasil para o recebimento de denúncias e a investigação de violações de direitos humanos na internet, além do desenvolvimento de projetos de educação digital. Diariamente, a parceria recebe cerca de 400 a 500 notícias-crime, analisadas pelo Núcleo de Crimes Cibernéticos (NTCC) do MPF. Grande parte dos casos envolve crianças e adolescentes, um risco ampliado com a evolução da inteligência artificial.

Nesse contexto, o MPF defendeu a aplicação da Convenção da Budapeste como instrumento para acelerar a investigação de crimes cibernéticos. A norma internacional, ratificada pelo Brasil e em vigor desde 2023, foi apontada como fundamental para a preservação rápida de provas digitais e para o acesso a dados mantidos por provedores estrangeiros.

Violência política de gênero

No enfrentamento à violência política de gênero, a 2CCR e o Ministério Público Eleitoral aprovaram documento conjunto para orientar procuradores de todo o país quanto aos procedimentos de investigação, garantindo maior celeridade no combate a esse tipo de crime. A iniciativa busca assegurar que mulheres exerçam seus direitos políticos de forma plena, livre de ameaças e perseguições, contribuindo para o fortalecimento da democracia.

A Lei nº 14.192/2021 define a violência política de gênero como qualquer ação ou omissão que tenha como objetivo impedir, dificultar ou restringir os direitos políticos das mulheres em razão do gênero. Entre os delitos estão desqualificação, assédio físico ou virtual, difamação, restrição de fala e uso indevido de recursos de campanha, entre outras práticas.

Tribunal do Júri

Arte: Comunicação/MPF

A atuação do MPF nos tribunais do júri da Justiça Federal foi intensa em 2025 e resultou em avanços relevantes no combate a crimes dolosos contra a vida. Entre os casos de maior repercussão está o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, ocorrido em 2022, no Vale do Javari, no Amazonas. Em junho de 2025, o MPF denunciou o suposto mandante dos crimes, por meio do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ). A denúncia foi recebida pela Justiça Federal.

As investigações indicam que as vítimas foram mortas em uma emboscada motivada por interesse torpe. O suposto mandante liderava uma organização criminosa estruturada, dedicada à pesca e à caça ilegais na Terra Indígena Vale do Javari, fornecendo embarcações, armas e combustível, além de comercializar os produtos ilícitos no Peru e na Colômbia.

Ao longo de 2025, o MPF também obteve condenações relevantes em outros estados. No Paraná, a Justiça Federal condenou a 44 anos de prisão o mandante do assassinato de um agente penitenciário federal, morto em 2016, em Cascavel (PR), crime ordenado como retaliação de facção criminosa a restrições impostas no sistema penitenciário federal. 

No Pará, a Justiça condenou a 21 anos de prisão uma brasileira residente nos Estados Unidos pela morte da prima em Eldorado dos Carajás (PA) e por participação em tráfico internacional de mulheres. O julgamento foi transmitido em tempo real e resultou na determinação de extradição da condenada para o Brasil. Já em Minas Gerais, o tribunal do júri condenou um homem a sete anos de prisão por tentativa de homicídio contra policial rodoviário federal e por lesão corporal contra um guicheiro, em 2021.

No Rio Grande do Sul, um homem foi condenado a 14 anos de prisão pela morte de um cidadão uruguaio em Chuí (RS), após atropelamento durante fuga de barreira policial com grande quantidade de drogas. E em Mato Grosso, o tribunal do júri condenou a 14 anos de prisão um brasileiro pela morte de um cidadão português e pela tentativa de homicídio de um ucraniano, em crimes ocorridos em Portugal, em 2007, em processo transferido ao Brasil por se tratar de réu brasileiro nato. Já na Bahia, a pedido do MPF, a Justiça Federal determinou que dois integrantes de facção criminosa sejam julgados pelo tribunal do júri pela morte de um policial federal durante operação realizada em 2023, em Salvador (BA).

Entre as ações de aprimoramento da atuação no tribunal do júri, a 2CCR promoveu a sexta edição da Oficina do Tribunal do Júri, reunindo procuradores da República, magistrados e representantes da Polícia Federal para a troca de técnicas, estratégias e experiências. Os participantes destacaram o crescimento e a eficácia da atuação especializada do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), que recebeu 170 pedidos de apoio nos últimos cinco anos, com alto índice de acolhimento das teses pelo júri popular.

Articulação institucional

Por meio de encontros nacionais e regionais, a 2CCR fortaleceu a articulação institucional do MPF na área criminal, criando espaços permanentes de diálogo, troca de experiências e alinhamento estratégico. As reuniões permitiram o debate de desafios da atuação criminal, a construção de soluções conjuntas e o fortalecimento da cooperação entre unidades.

O encontro nacional do colegiado, realizado em Curitiba (PR), reuniu 55 membros que atuam na área criminal. A programação incluiu painéis com resultados de grupos de trabalho sobre temas prioritários do biênio 2024–2026, como acordos de não persecução penal, recuperação de ativos, criminalidade cibernética, lavagem de dinheiro, escravidão contemporânea e Tribunal do Júri. Já os encontros regionais ocorreram em Porto Alegre, São Paulo e Brasília.

No campo da gestão e da avaliação institucional, a Comissão sobre Utilidade, Eficiência e Efetividade da Persecução Penal realizou reunião presencial em Brasília. A iniciativa reforçou o compromisso do colegiado com a análise crítica dos instrumentos de persecução penal e com a busca por maior efetividade da atuação criminal, assegurando respostas mais qualificadas, eficientes e socialmente relevantes.