Brasil e França discutem medidas conjuntas para barrar financiamento de redes criminosas transnacionais — Procuradoria-Geral da República

Brasil e França discutem medidas conjuntas para barrar financiamento de redes criminosas transnacionais

Objetivo é fortalecer cooperação e adotar estratégias de apreensão e confisco de dinheiro e de bens obtidos pelo crime organizado

Representantes de órgãos de investigação do Brasil e da França estão reunidos, em Brasília (DF), para discutir estratégias conjuntas de trabalho para desarticular o financiamento de redes criminosas com atuação nos dois países. O evento é promovido pelo Ministério Público Federal (MPF) em parceria com a embaixada francesa no Brasil. Durante dois dias, procuradores, magistrados e integrantes do Executivo, da diplomacia e da polícia debatem medidas para fortalecer a cooperação internacional e assegurar a apreensão e o confisco de valores e bens usados pelo crime organizado transnacional.

Na abertura do evento, realizada nesta segunda-feira (24), a secretária de Cooperação Internacional do MPF, Anamara Osório, destacou a importância da troca de informações e de boas práticas entre França e Brasil, diante do avanço das organizações criminosas pelo mundo. “É fundamental um trabalho articulado e estratégico entre os órgãos nacionais, bem como a cooperação jurídica com outros países, para asfixiar o fluxo financeiro das organizações criminosas cada vez mais complexas”, pontuou.

A magistrada de ligação da França no Brasil, Meggie Choutia, que é responsável por facilitar a cooperação jurídica entre os dois países, afirmou que a troca de experiências vai permitir respostas mais ágeis e efetivas de combate ao tráfico de drogas, à corrupção e à lavagem de dinheiro. “Esse intercâmbio nos permite definir estratégias para enfraquecer a base econômica dessas organizações criminosas, que não têm fronteiras”, acrescentou.

Relatório elaborado pelo Senado francês aponta a influência cada vez maior de organizações criminosas transnacionais, sobretudo de tráfico de drogas, no país. Apenas o comércio de cocaína movimenta cerca de 3,5 bilhões de euros por ano na França, conforme apontou Jean Kenji Uema, secretário nacional de Justiça do governo brasileiro, citando o estudo. Segundo ele, as redes criminosas contam com estruturas financeiras complexas, baseadas em especialização de tarefas, mercado informal de empregos e lavagem de dinheiro. “Para fragilizar essas estruturas, precisamos atingir o que lhes dá poder, que são os recursos financeiros e a capacidade de infiltrar esses recursos na economia legal”, defendeu. 

O secretário alertou que dados da Europol indicam que, dos 139 bilhões de euros movimentados pela criminalidade internacional ao ano, apenas 2% são confiscados pela Justiça. Isso demonstra a importância de um esforço internacional conjunto e de ações de inteligência para asfixiar financeiramente o crime organizado, conforme pontou. 

No Brasil, o Projeto de Lei 5.582/2025 de combate ao crime organizado, em trâmite no Congresso, prevê medidas de rastreamento e neutralização dos fluxos financeiros ilícitos, para dar respostas mais efetivas rápidas e integradas.

Proteção do patrimônio – A apreensão e repatriação de bens culturais e históricos desviados pelo crime organizado foi outro ponto debatido no evento. Um exemplo de boa prática resultante da cooperação internacional entre França e Brasil foi a repatriação, no final de 2023, de 998 fósseis extraídos de forma ilegal da região do Cariri, no Ceará. O pedido para devolução foi feito à França no fim de 2019 pelo MPF. 

O embaixador Marco Nakata, diretor do Instituto Guimarães Rosa – órgão do Ministério das Relações Exteriores do Brasil responsável pela diplomacia cultural e educacional – , destacou que o Brasil tem intensificado esforços para proteger o patrimônio natural e cultural. Mas, segundo ele, também é preciso que os países onde há mercados receptores desses bens adotem medidas rigorosas para impedir o fluxo ilícito. Como exemplo, ele citou a adoção de políticas para que museus, galerias de arte e casas de leilão não comprem peças sem documentos que atestem a proveniência legal. 

A realização de auditorias, a fixação de prazos para apresentar certificados de exportação e a formação de catálogos digitais conjuntos de bens culturais exportados de forma irregular foram outras das medidas propostas pelo embaixador. “A apreensão e o confisco de bens tem o potencial de desarticular cadeias criminosas e restabelecer à sociedade bens que lhe pertencem”, destacou. 

Desafios – Em um dos painéis do encontro, a coordenadora da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, Luiza Frischeinsen, falou sobre a legislação e a experiência brasileira na área. Segundo ela, um dos desafios enfrentados é a administração de bens e imóveis apreendidos em processos criminais, como encargos, impostos e remunerações. 

Nesse sentido, ela frisou a importância da chamada alienação antecipada, que possibilita a venda de bens apreendidos em um processo judicial antes do seu término, com o objetivo de evitar a deterioração ou o alto custo de manutenção. Nesses casos, o valor obtido é depositado judicialmente. Desde 2020, o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19) também passou a permitir o chamado confisco alargado de bens. Esse instrumento possibilita ao Estado confiscar bens de um condenado que não são diretamente provenientes do crime, mas são incompatíveis com sua renda lícita. 

“Precisamos trabalhar na persecução patrimonial dos investigados e no ressarcimento dos danos, além de investigar a lavagem de dinheiro. Cortar o financiamento do crime organizado é a melhor forma de combatê-lo nas diversas frentes”, concluiu Frischeinsen. Segundo ela, está em trâmite no Congresso um projeto de lei que permite o confisco de bens de criminosos, mesmo quando encerrada a possibilidade de punição da pessoa na esfera criminal, em caso de morte ou prescrição da pena, por exemplo.

Na França, já existe uma agência especializada na gestão e recuperação de bens apreendidos confiscados, que presta apoio técnico aos procuradores e juízes nessa área. Segundo Arnaud de Laguiche, magistrado da agência, desde que a estrutura foi criada em 2011, o confisco de bens aumentou cerca de 10 vezes. “Recentemente vendemos, em um leilão público, cerca de seis mil bens confiscados de atividades ilícitas, como roupas, relógios, eletrodomésticos”, exemplificou o magistrado. 

Segundo ele, embora a lei já permitisse esse tipo de procedimento, antes de 2011, era difícil colocar em prática pela falta de apoio técnico. A agência conta com peritos especializados que fazem a gestão dos bens confiscados de pessoas condenadas e organiza a destinação. “Os valores obtidos são usados para indenizar vítimas, pagar impostos e dívidas fiscais contraídas pelo criminoso, entre outros”, explicou. 

O evento continua nesta terça-feira (25), quando serão discutidos casos práticos de cooperação jurídica entre França e Brasil, bem como a cooperação policial.

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