BNDES acata recomendação do MPF para incluir participação social na elaboração de projetos urbanísticos no Centro do Rio — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

BNDES acata recomendação do MPF para incluir participação social na elaboração de projetos urbanísticos no Centro do Rio

Banco criará norma para garantir escuta pública em projetos que impactam o direito à moradia

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) acatou recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e se comprometeu a instituir uma normativa interna para assegurar participação social em projetos urbanísticos voltados à requalificação do Centro do Rio de Janeiro. A decisão, comunicada formalmente ao MPF, estabelece prazo de 60 dias para a sistematização de um processo de escuta social nas futuras iniciativas com perfil semelhante ao projeto Masterplan.

O Masterplan é um projeto urbanístico financiado pelo BNDES em parceria com a Prefeitura do Rio de Janeiro, que propõe diretrizes para a requalificação da região central da cidade, com foco na valorização de imóveis públicos ociosos. Desenvolvido pelo Consórcio Conexão Rio entre 2023 e 2024, o plano tem o alegado objetivo de combater o esvaziamento populacional e a degradação do centro urbano, transformando-o em um território multifuncional, com moradias, comércios, serviços e equipamentos culturais.

Embora preveja o uso de alguns imóveis para habitação de interesse social, o Masterplan foi questionado pelo MPF por não prever mecanismos de participação direta dos moradores e dos movimentos sociais na sua elaboração, redundando em pouca priorização ao tema.

A Recomendação PRDC/RJ nº 9/2025, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, orientou o banco a adotar medidas claras para garantir a escuta da população diretamente impactada pelas ações de reurbanização. A proposta estabelece dois pilares fundamentais: consultas obrigatórias a movimentos sociais atuantes no território e a realização de audiências públicas amplas, com máxima representatividade e cujos resultados sejam efetivamente considerados na formulação dos projetos.

“Não é possível ignorar a demanda por moradia popular no centro da cidade. É imprescindível que os projetos contem com participação popular desde o início, mediante escuta ativa dos movimentos sociais e outras entidades”, afirma o procurador.

A resposta do BNDES, formalizada por meio de nota técnica, reconhece a viabilidade técnica e jurídica da recomendação e afirma que uma proposta de normativa será submetida à alta direção do banco. A instituição destaca que a inclusão de mecanismos de escuta qualificada da sociedade civil aprimora a legitimidade e a qualidade dos projetos voltados à reabilitação de áreas centrais.

Inquérito – A atuação do MPF teve início com a abertura de um inquérito civil para apurar a ausência de diálogo entre o banco e os movimentos sociais no processo de estruturação do Masterplan. Embora o BNDES tenha informado ter promovido escutas com representantes institucionais e técnicos na elaboração do plano, o MPF constatou que moradores locais e coletivos de moradia não foram envolvidos nas discussões sobre o futuro dos imóveis públicos da região.

O direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, é uma das bases da recomendação, que também se fundamenta em normas internacionais de direitos humanos e em políticas públicas como o Programa Minha Casa, Minha Vida e o Programa de Democratização dos Imóveis da União. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece a gestão democrática como diretriz essencial da política urbana, exigindo a participação da população na formulação, execução e acompanhamento de projetos de desenvolvimento urbano.

O caso é acompanhado no âmbito do Grupo Interinstitucional de Moradia Adequada, coordenado em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ). A expectativa é que a resposta do BNDES represente uma reformulação na condução das políticas urbanas, com maior transparência, participação e justiça social.

Procedimento nº 1.30.001.004321/2020-31