Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei nº 4.117/62
Código Brasileiro de Telecomunicações
LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962.CAPÍTULO I
Introdução
Art. 1º Os serviços de telecomunicações em todo o território do País,...
Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei nº 7.565/86
Código Brasileiro de Aeronáutica
LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.TÍTULO I
Introdução
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos...
Código de Processo Penal Militar – Lei nº 1.002/69
Código de Processo Penal Militar
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
LIVRO I
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA...
Código Penal Militar – Lei nº 1.001/69
Código Penal Militar
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
CÓDIGO PENAL MILITAR
PARTE GERAL
LIVRO ÚNICO
TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
Princípio de legalidade
...
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Constituição Brasileira de 1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
TÍTULO I
Dos Princípios FundamentaisArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel...
Código de Minas – Lei nº 227/67
Código de Minas
DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.CONSIDERANDO, que da experiência de vinte e sete anos de aplicação do atual Código...
Código de Águas – Lei Nº 24.643/34
Código de Águas
DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma...
Código Florestal – Lei nº 12.651/12
Código Florestal
LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o (VETADO).Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas...
Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65
Código Eleitoral
LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃOArt. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício...
Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97
Código de Trânsito Brasileiro
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres...