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terça-feira, 13 de maio de 2025
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Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei nº 4.117/62

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Código Brasileiro de Telecomunicações LEI Nº 4.117, DE 27 DE  AGOSTO DE 1962.CAPÍTULO I Introdução         Art. 1º Os serviços de telecomunicações em todo o território do País,...

Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei nº 7.565/86

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  Código Brasileiro de Aeronáutica   LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.TÍTULO I Introdução CAPÍTULO I Disposições Gerais         Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos...

Código de Processo Penal Militar – Lei nº 1.002/69

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Código de Processo Penal Militar DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA...

Código Penal Militar – Lei nº 1.001/69

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Código Penal Militar DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR         Princípio de legalidade        ...

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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Constituição Brasileira de 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO I Dos Princípios FundamentaisArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel...

Código de Minas – Lei nº 227/67

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Código de Minas DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.CONSIDERANDO, que da experiência de vinte e sete anos de aplicação do atual Código...

Código de Águas – Lei Nº 24.643/34

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  Código de Águas   DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma...

Código Florestal – Lei nº 12.651/12

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Código Florestal LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o  (VETADO).Art. 1o-A.  Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas...

Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65

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Código Eleitoral LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃOArt. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício...

Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97

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Código de Trânsito Brasileiro LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES         Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres...