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Direitos do Cidadão
15 de Abril de 2025 às 14h20MPF recomenda que a UFPA inclua deficiências invisíveis ou ocultas nas reservas de vagasRecomendação busca corrigir...
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15 de Abril de 2025 às 14h30TRE mantém multa de candidata à prefeitura de Porto Velho (RO) em R$ 2,16 milhões por propaganda irregularMariana...
Sexta Turma anula provas por ilegalidade em buscas coletivas realizadas pela polícia
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial e anulou provas obtidas pela polícia ao considerar ilícita...
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14 de Abril de 2025 às 13h10Carne Legal: resultados do 2º ciclo unificado de auditorias na pecuária da Amazônia serão divulgados em maioEvento...
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16 de Abril de 2025 às 6h47MPF participa de oficina de combate ao trabalho escravo no Quilombo Tabuleiro dos Negros, em Penedo (AL)
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STJ vai uniformizar, em casos de improbidade, entendimento sobre necessidade ou não de dolo...
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15 de Abril de 2025 às 12h30STJ vai uniformizar entendimento sobre necessidade de dolo específico em casos de improbidadePedido do MPF aponta divergências...
MPF processa Incra por demora em titulação de território quilombola em Sarapuí (SP) —...
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15 de Abril de 2025 às 15h35MPF processa Incra por demora em titulação de território quilombola em Sarapuí (SP)Procedimento para regularizar Quilombo Terras...