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sábado, 21 de dezembro de 2024
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Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01

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Estatuto da Cidade LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.CAPÍTULO IDIRETRIZES GERAISArt. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts....

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB – Lei nº...

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Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.TÍTULO I Da Advocacia CAPÍTULO I Da Atividade de...

Código Comercial – Lei nº 556/50

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Código Comercial LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850. PARTE SEGUNDA - DO COMÉRCIO MARÍTIMOArts. 1º ao 456, revogados pela Lei nº 10.406, de...

Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei nº 4.117/62

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Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei nº 7.565/86

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Código de Processo Penal Militar – Lei nº 1.002/69

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Código Penal Militar – Lei nº 1.001/69

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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Constituição Brasileira de 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO I Dos Princípios FundamentaisArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel...

Código de Minas – Lei nº 227/67

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Código de Minas DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.CONSIDERANDO, que da experiência de vinte e sete anos de aplicação do atual Código...

Código de Águas – Lei Nº 24.643/34

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  Código de Águas   DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma...